Execução Fiscal 0004902-03.2003.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0004902-03.2003.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004902-03.2003.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.928,69 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Netsix Soluções Inteligentes Ltda I. Nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias quando estes agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa[1]. A liquidação voluntária (extinção por encerramento) constitui forma regular de extinção da empresa. Em tal situação, certamente a empresa não poderá ser encontrada em seu endereço fiscal. Para a responsabilização pessoal do sócio necessário averiguar a data em que a empresa foi baixada junto à Receita Federal, se anterior ou posterior à inscrição do crédito tributário e ajuizamento da execução fiscal. Em sendo data anterior afasta-se a aplicação da Súmula 435 do STJ, inviabilizando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio. No presente caso, o extrato do SERPRO acostado demonstra que a empresa foi encerrada em 28.12.2012, posteriormente ao ajuizamento da execução, deixando de recolher o tributo executado e corroborando com a hipótese de dissolução irregular que autoriza o redirecionamento. Assim, defiro o pedido de inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo desta execução. II. Cite-se, por carta, para pagamento do débito no prazo de 5 (cinco) dias, ou garantir a execução, (Art. 8º da Lei nº 6.830/80) sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito. Garantido o Juízo, poderá oferecer Embargos no prazo de 30 (trinta) dias. III. Observe a Secretaria as disposições da Portaria do Juízo acerca do endereço para citação, promovendo as buscas necessárias caso o exequente já tenha juntado SERPRO e caso o endereço ali indicado já tenha sido diligenciado sem sucesso. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito [1] STJ. Resp 1101728/SP, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 23/03/2009.

17/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2024

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

Todas as movimentações(61)

legal