Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009007-32.2017.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009007-32.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Vistos e examinados os autos de EXECUÇÃO FISCAL n° 0009007- 32.2017.8.16.0185 movida por MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de ANUAR HANNUCH e OUTROS. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de Execução Fiscal movida por MUNICIPIO DE CURITIBA em face de AMILTON KALLUF, ANTONIO LORY KALLUF, ANUAR HANNUCH, EMIR HANNUCH, FADEL KALLUF SOBRINHO, FAIEZ KALLUF, JACOB CESARIO STENZOSKI, JORGE ESPER KALLUF, JORGE PAULO KOURY, JOSE KALLUF JOSE, PAULO RENATO SILVEIRA, RAMES KALLUF, RICARDO PUSSOLI, WILLIAM KALLUF, para cobrança de débitos de IPTU e TAXA LIXO correspondentes ao imóvel de indicação fiscal nº 17.042.027.000-2, referente aos anos de 2015 a 2016. Devidamente citada, a parte executada ANUAR HANNUCH apresentou exceção de pré-executividade alegando a nulidade do título executado, visto que o “ imóvel foi objeto de desapropriação pelo exequente e que em fase de liquidação, por ter o remanescente do imóvel se tornando imprestável a qualquer atividade, incorporou- se ao patrimônio do Município de Curitiba, em decisão transitada em julgado (...)“. Dessa forma, requereu o excipiente a extinção do feito, frente a ilegitimidade passiva, tal como a nulidade da CDA (mov. 59). Intimado a se manifestar, o Município de Curitiba apresentou impugnação refutando as alegações do excipiente. Em sua manifestação, arguiu que é obrigação do contribuinte informar o Fisco Municipal havendo alteração da titularidade do imóvel e que, a dilação probatória não é admissível no incidente interposto, sendo matéria de ============ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA embargos à execução. Por fim, requereu o indeferimento dos pedidos feitos pelo excipiente. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Do Incidente de Pré-executividade: A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva, tal como revela ser o caso dos autos. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Possível se mostra a análise do incidente interposto, porquanto a matéria ali aventada enquadra-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz. Vale dizer, a questão afeta à regular formação do título executivo, entre elas a legitimidade para ser devedor face a expropriação do imóvel gerador do tributo, por ser matéria de ordem pública e não depender de outras provas pode e deve ser apreciada pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental. b) Da Inexistência de Débito: ============ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Razão assiste o excipiente. Isso porque nenhum dos atributos inerentes à propriedade ou da própria posse do imóvel possuem os executados a autorizar, segundo os termos do art.34 do CTN, a imputação tributária que lhes fora dirigida. Observa-se que, ainda no ano de 2000, o Município de Curitiba ajuizou a Ação de Desapropriação (processo n° 0001974- 45.2000.8.16.0004), visando à desapropriação do imóvel gerador dos tributos ora cobrados. Posteriormente, em 17/03/2006, a sentença deu provimento parcial ao pedido do Município, reconhecendo o exequente como proprietário do referido imóvel, conforme documentação juntada pelo excipiente no mov. 59.4. Vê-se que a sentença lá lançada já consolidou o domínio do imóvel ao Município de Curitiba no ano de 2006. Ou seja, a questão acerca da perda da posse e propriedade está indiscutível, porque transitada em julgado, e remonta à período anterior ao lançamento dos impostos aqui cobrados, isto é, os executados não mais detinham as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (art. 1228 do Código Civil) quando da constituição do crédito em 2016 e 2017, definitivamente ajuizados em 01/09/2017 (mov. 1.1). Logo, se faz incabível a atribuição da responsabilidade tributária do imóvel que passou a pertencer ao próprio Município de Curitiba, ora excepto. Nesse sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Conforme entendimento ============ 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA jurisprudencial, a responsabilidade da parte expropriada pelo pagamento dos tributos municipais incidentes sobre o imóvel permanece até que a parte expropriante seja imitida na posse. 2. Agravo instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50074877620214030000 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 18/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ENTE EXPROPRIANTE A PARTIR DA SUA IMISSÃO NA POSSE. No caso dos autos, como os executados não detinham quaisquer dos direitos justificadores da incidência tributária, não se sujeitam ao pagamento do tributo em questão, sendo-lhes inexigível a cobrança do IPTU do imóvel expropriado a partir da data em que a entidade expropriante foi imitida na posse, conforme acordo nos autos do processo de desapropriação. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária fixada em respeito aos ditames do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil e nos moldes dos parâmetros fixados por este Órgão Fracionário. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066365123, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 28/10/2015). (TJ-RS - AI: 70066365123 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 28/10/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2015. A reforçar o contrassenso no prosseguimento da execução, resta imaginar a normal sequência dos atos executivos. Isso porque o ato seguinte a ser determinado seria a constrição do imóvel gerador do tributo que, como já evidenciado, pertence ao próprio exequente. Nem se alegue – e de fato não foi alegado pelo Município de Curitiba - que havendo uma área remanescente daquela desapropriada, exigível era o tributo, pois, haveria uma incerteza com a extensão do débito, dada a base de cálculo do tributo ser alterada ============ 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA com a desapropriação da maior parte do imóvel. Além disso, a área remanescente não mais apresenta qualquer utilidade ou valor comercial, fato este já reconhecido no processo de liquidação realizado, cuja decisão transitou em julgado. Naquele processo (cuja cópia da sentença ora anexo), constatou da perícia que: Desde modo, forçoso se faz reconhecer a total ausência de responsabilidade dos executados para com os tributos aqui perseguidos, em razão da desapropriação operada. III. DIPOSITIVO: Diante do exposto, acolho a exceção de pré- executividade para, frente à ausência de responsabilidade tributária dos executados, julgar extinta esta execução, com fulcro nos art.487, inciso I c/c 803, I do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, (artigos 85, § 2° e 3º, inciso I ============ 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e 90 do NCPC), fixo em 10% do valor atualizado da causa, este corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e, quanto aos juros moratórios de 1% ao mês, deve-se observar o decurso do prazo de 02 (dois) meses para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 535, §3º, inciso II, do novo CPC e art. 7º, da Resolução 6/2007 do TJPR). No que se refere às custas processuais, deve ser dito que o Município de Curitiba ficará isento tão somente do pagamento da Taxa Judiciária, devida ao FUNJUS ou FUNREJUS na forma do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/32. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1526045-0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 10.05.2016). Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Procedam-se os lançamentos e anotações pertinentes, dando-se baixa em eventuais gravames (liberando eventual constrição, se caso). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali ============ 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Juiz de Direito ============ 7

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(161)