Execução Fiscal 0010263-25.2008.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0010263-25.2008.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/11/2023, 14:54

APENSADO AO PROCESSO 0008649-19.2007.8.16.0185

16/11/2023, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2023, 16:32

INDEFERIDO O PEDIDO

12/06/2023, 10:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/04/2023, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010263-25.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010263-25.2008.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.127,16 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SYSTEMPO AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA Vistos, etc. 1. Indefiro por ora o pedido retro formulado pelo exequente, considerando que a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional que, segundo previsto no artigo 866 do CPC, somente pode ser adotada quando "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”. No caso dos autos já foi realizada penhora sobre o faturamento da empresa no mov. 1.3, p. 18, a qual restou infrutífera ante a ausência de apresentação em Juízo do balancete pelo representante legal. 2. Quanto ao pedido de inclusão do sócio, esclareço que, o STJ em recente julgamento do REsp 1.377.019-SP, firmou a tese de que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (TEMA 962). Assim, pretendendo a inclusão do sócio, intime-se o exequente para que junte aos autos os documentos que entender pertinente, bem como informe a este Juízo o nome completo e qualificação, bem como endereço onde possa ser encontrado o sócio administrador da empresa à época da dissolução irregular da mesma. Após, voltem concluso para análise da inclusão requerida. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 17:58

INDEFERIDO O PEDIDO

31/01/2022, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2022, 13:39

PROCESSO DESARQUIVADO

28/01/2022, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/03/2021, 08:58

Documentos

Outros

•12/06/2023, 10:59

Outros

•31/01/2022, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010263-25.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010263-25.2008.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.127,16 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SYSTEMPO AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA Vistos, etc. 1. Indefiro por ora o pedido retro formulado pelo exequente, considerando que a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional que, segundo previsto no artigo 866 do CPC, somente pode ser adotada quando "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”. No caso dos autos já foi realizada penhora sobre o faturamento da empresa no mov. 1.3, p. 18, a qual restou infrutífera ante a ausência de apresentação em Juízo do balancete pelo representante legal. 2. Quanto ao pedido de inclusão do sócio, esclareço que, o STJ em recente julgamento do REsp 1.377.019-SP, firmou a tese de que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (TEMA 962). Assim, pretendendo a inclusão do sócio, intime-se o exequente para que junte aos autos os documentos que entender pertinente, bem como informe a este Juízo o nome completo e qualificação, bem como endereço onde possa ser encontrado o sócio administrador da empresa à época da dissolução irregular da mesma. Após, voltem concluso para análise da inclusão requerida. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

APENSADO AO PROCESSO 0008649-19.2007.8.16.0185

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

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