Execução Fiscal 0016113-45.2017.8.16.0185 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/05/2025, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/08/2024, 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2024, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2024, 21:36

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

14/08/2024, 21:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/08/2024, 12:56

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2024, 12:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/08/2024, 01:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/08/2024, 01:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024

03/08/2024, 01:08

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

05/06/2024, 15:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/06/2024, 15:42

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

05/06/2024, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

28/05/2024, 11:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

28/05/2024, 10:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2024, 16:08

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

06/12/2022, 17:52

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

23/11/2022, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016113-45.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016113-45.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.912,54 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): LUIZ ANTONIO BRAMBILLA Vistos, etc. 1. Tendo em vista que esgotadas as diligências com a finalidade de localizar bens a serem penhorados, defiro o pedido de penhora do veículo mais novo indicado pelo Município de Curitiba, a qual se dará nos seguintes termos: 2. À Secretaria, para que verifique no extrato do veículo a existência ou não de restrição sobre o mesmo, procedendo à sua juntada caso ainda não tenha sido anexado a estes autos. 3. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial, expeça-se mandado de penhora e avaliação, no qual deverá constar o endereço cadastrado para o veículo no sistema RENAJUD para o cumprimento da diligência, oportunidade em que deverá ser certificado o seu atual estado de conservação. 3.1. Quando da expedição do mandado, deverá a Secretaria diligenciar no sistema RENAJUD a fim de verificar o endereço cadastrado para o veículo. Caso o endereço seja diverso do constante nos autos, ambos deverão ser indicados no corpo do mandado. Na hipótese de o veículo estar localizado em comarca distinta e não contígua, determino desde já a expedição de carta precatória, com prazo de 90 dias, observado o artigo 260 do CPC. 3.2. Sendo positiva a penhora do veículo, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, no prazo de 30 dias. Caso entenda pela insuficiência da constrição, no mesmo prazo deverá indicar outros bens passíveis de penhora, após o que os autos devem ser conclusos. 3.3. Manifestando-se o exequente pela suficiência da penhora, deverá ser o executado devidamente intimado para, querendo, opor Embargos à Execução, no prazo de 30 dias. 3.4. Neste caso, certifique-se acerca da oposição dos Embargos, bem como dos efeitos a eles atribuídos.Caso Embargos não sejam opostos, intime-se o exequente para que no prazo de 30 dias dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 3.5. Sendo negativa a penhora, deve a Secretaria dar atendimento às decisões pendentes de cumprimento integral e à portaria delegatória de atos ou, caso esgotadas, intimar o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. 4. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835 Inciso XII do Código de Processo Civil. Neste sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO ATACADA ENTENDE É POSSÍVEL A PENHORA SOBRE DIREITOS DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 655, INC. XI DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.365, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1214821-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - J. 17.09.2014)” (grifo nosso) 4.1. Neste caso, lavre-se o Termo de Penhora, intimando-se o executado para fins de oposição de embargos à execução, no prazo de 30 dias. Neste caso, certifique-se acerca da oposição dos Embargos, bem como dos efeitos a eles atribuídos. Caso Embargos não sejam opostos, intime-se o exequente para que no prazo de 30 dias dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 4.2. No mais, tendo em vista que o objeto do contrato é de propriedade da instituição financeira, oficie-se ao DETRAN-PR, solicitando informações quanto à alienação fiduciária do veículo em questão. 4.3. Com a resposta, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida. 5. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, indefiro o requerimento de penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo a Secretaria dar atendimento às decisões pendentes de cumprimento integral e à portaria delegatória de atos ou, caso esgotadas, intimar o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

DEFERIDO O PEDIDO

31/01/2022, 18:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2022, 13:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2022, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/02/2021, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/02/2021, 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2021, 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2021, 00:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2021, 21:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

15/02/2021, 21:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2021, 21:25

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

24/02/2020, 21:31

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

21/02/2020, 10:18

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

13/02/2020, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2020, 14:20

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

04/02/2020, 13:42

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2020, 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2020, 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/01/2020, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/12/2018, 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2018, 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2018, 12:28

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

03/12/2018, 12:27

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO BRAMBILLA

01/12/2018, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2018, 15:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/09/2018, 18:55

CONCEDIDO O PEDIDO

29/11/2017, 15:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

29/11/2017, 15:08

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2017, 17:48

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/11/2017, 17:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/11/2017, 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/11/2017, 15:18

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

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