Procedimento Comum Cível 0025245-96.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025245-96.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Requerido: EMERSON STELMACH JUNIOR CLINIPAM - Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou a Recorrente em suas razões recursais ter havido, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998, afirmando, para tanto, que as despesas suportadas pelo beneficiário do plano de saúde serão reembolsadas no limite dos valores constantes da tabela praticada pela operadora. Ao analisar a questão, consignou o Colegiado que, “ante a recusa indevida de cobertura, o autor se viu obrigado ao custeio do aludido procedimento utilizando recursos próprios, não sendo o caso de limitação à tabela do plano de saúde” (fl. 08, mov. 30.1 – acórdão de Apelação). Em que pese a coerência da fundamentação constante do acórdão objurgado, revela-se plausível a tese defendida pela Recorrente, encontrando amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já se manifestou no sentido de que “É firme o entendimento de que, nos termos do artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes” (AgInt no REsp 1904076/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 22.04.2021). E ainda: “PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. PREÇOS DE TABELA DA OPERADORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, ‘é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos do artigo 12, VI, da Lei 9.656/98’ (AgInt no AREsp 1.278.739/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1450612/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 03.12.2019). Dessa forma, recomenda-se que a controvérsia seja submetida à Corte Superior para melhor análise, sem prejuízo da questão remanescente suscitada. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0025245-96.2017.8.16.0001/1 Recurso: 0025245-96.2017.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por CLINIPAM - Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

07/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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