Execução de Título Extrajudicial 0021191-10.2015.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021191-10.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0021191-10.2015.8.16.0017 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): CONFORTO-COMERCIO DE PRODUTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME João Bosco da Silva Rocha DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em 2015. Inicial recebida na seq. 12.1. A parte executada não foi citada na primeira tentativa (seqs. 19.1 e 20.1). Foi deferida busca de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel (seqs. 28.1-28.5 e 29.1-29.2). Foi deferida citação por edital (seqs. 54.1, 69.1-69.2, 71.1 e 73.1). A partir da seq. 77.1, houve requerimento de penhora, com deferimento na seq. 84.1. O processo foi suspenso por 1 ano (seqs. 147.1, 153 e 157). Nova suspensão deferida na seq. 202.1. A parte exequente requereu arresto via Sisbajud (seq. 248.1). Intimada desde setembro de 2021 para pagar as custas, permaneceu inerte desde então, vindo os autos conclusos. Relatei e decido. 2. Como relatado, a parte executada foi citada por edital, sendo que desde então, nenhuma penhora de bens restou frutífera, embora houve bloqueio de veículo. 2.1. À Secretaria para certificar quais bens, valores etc., foram objeto de constrição nos autos, indicando as respectivas movimentações. 3. Considerando que os executados foram citados por edital, nomeio como curador especial, o(a) Advogado(a) Dr(a). ANGELINA LOPES DA SILVA RUIZ PARDINHO, OAB/PR nº 97.603, nos termos do art. 72, inc. II, do CPC. 3.1. Destaca-se que os honorários ao curador serão arbitrados por oportunidade da sentença. 3.2. Intime-se o curador a respeito da nomeação. 3.3. Em caso de aceite, intime-se para deduzir resposta no prazo legal. 4. Ainda, de acordo com o art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo de suspensão de 1 ano do feito executivo, não sendo encontrados bens penhoráveis, será determinado o arquivamento dos autos. In verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. 4.1. Transcorrido o prazo de 1 ano, a parte credora manteve-se inerte, uma vez que não há notícia de novos bens de propriedade dos executados a serem penhorados. 4.2. A menção a “arquivamento” consignada na Lei Adjetiva na realidade não pode significar outra coisa senão nova suspensão do processo, subsequente àquela ânua prevista pelo art. 921, §2º do Código de Processo Civil, iniciando-se a contagem do prazo prescricional. 4.3. Desta forma, caso a parte exequente permaneça inerte, independentemente da nomeação de curador determinada, promova-se o arquivamento (suspensão) dos autos, nos moldes previstos pela norma processual civil vigente, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, previsto para prescrição do direito material vindicado na inicial, já que se trata de cédula de crédito bancária. 4.4. Destaca-se, desde já, que com o término do prazo de um ano de suspensão (seq. 226) teve o início automático da contagem da prescrição intercorrente, conforme art. 921, §4º do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ademais, que não há como se aplicar a regra prevista no §4º, do artigo 921 do CPC, com sua nova redação da pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, aos casos anteriores à alteração de referida regra, como no caso dos presentes autos. Isso porque segundo a regra da irretroatividade da norma, sua vigência deve salvaguardar “o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, nos termos do art. 6º, §§ 1º a 3º, da LINDB. Na verdade, submete-se ao comando diretivo estabelecido pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal. Obviamente, a mesma lógica se aplica à lei processual, de modo que a nova passa a viger sobre os processos em curso, pendentes, “respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência” da anterior (art. 14, do CPC). Afinal, a segurança jurídica depende de que se ponha a salvo o que veio a lume regularmente, sob o pálio da lei de sua época (“tempus regit actum”), como os direitos subjetivo-processuais incorporados, os atos praticados regularmente, os efeitos concretizados (e por se concretizarem) e o status cobertos pela res judicata. No caso dos autos, se considerado o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente como o da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis do devedor, segundo a nova redação da regra acima citada, certamente já deveria ser reconhecida a ocorrência de tal instituto, nesta oportunidade, pelo Juízo, sendo que o exequente seria pego de surpresa, não podendo se olvidar, ainda, que tal regra é mais gravosa, não sendo, portanto, a hipótese mais razoável, in casu. Assim sendo, considerando a regra da irretroatividade da norma, e uma vez que nos presentes autos a parte credora foi diligente no intuito de tentar localizar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sem êxito, no entanto, destaca-se que o início da contagem da prescrição intercorrente será do termino do prazo de suspensão, a teor da antiga redação do § 4º, do art. 921, do CPC. 4.5. Por fim, decorrido o prazo assinalado no item "4.3" sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, diga acerca eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição e, na sequência, tornem conclusos para deliberações acerca da prescrição intercorrente. 5. Caso a parte exequente compareça nos autos, deverá exibir planilha atualizada do débito e requerer o que de direito, em 15 dias, sob a pena dos autos serem remetidos ao arquivo provisório, como determinado acima. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

17/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2026

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

Todas as movimentações(324)