Ação Penal - Procedimento Sumário 0000025-56.2019.8.16.0024 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000025-56.2019.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000025-56.2019.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - Celular: (41) 98766-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000025-56.2019.8.16.0024 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 06/01/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Antônio Baptista de Siqueira, 347 - Vila Santa Terezinha - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.501-090 Réu(s): PATREZI BORGES INHAIA (RG: 105294719 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) R BERNARDO MILEK, 36 CASA - São Bernardo - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - Telefone(s): (41) 99842-2232 / (41) 99197-1 Vistos. I. Trata-se de autos de ação penal iniciada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do acusado PATREZI BORGES INHAIA, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (1º Fato) e artigo 147 do Código Penal (2º Fato), ambos c/c disposições da Lei 11.340/06. A denúncia foi recebida em 18/09/2019, sendo designada audiência para a proposta de suspensão condicional do processo, ocasião em que o acusado aceitou o sursis processual (mov. 52.1), mediante o cumprimento das seguintes condições: 1) não se ausentar da Comarca por mais de 15 dias e nem transferir seu domicílio sem comunicação ao juízo, 2) comparecimento bimestral em juízo de janeiro de 2020 a novembro de 2021, 3) frequência ao curso de prevenção à violência doméstica junto ao CREAS deste Município, 4) acompanhamento realizado pelo CAPS para tratamento de uso de álcool e 5) pagamento das custas processuais. Conforme relatório de mov. 83.1, nota-se que o acusado compareceu em juízo no mês de janeiro/2020 (mov. 69.1). Ademais, ressaltou-se que os comparecimentos referentes aos meses de março/2020 até setembro/2020 se encontram justificados conforme Decretos Judiciário nº 172/2020-DM (alterado pelos Decretos Judiciários nº 227/2020-DM, nº 244/2020-DM, nº262/2020-DM, nº 303/2020-DM, nº 343/2020-DM, 400/2020-DM e 513/2020-DM, bem como Portaria 04/2020 deste Juízo. Conforme mov. 74.1, as colaboradoras do Conselho da Comunidade informaram, 06 de março de 2020, que o beneficiado "estava na lista de espera para fazer o Curso de Conscientização para autores de Violência Domestica, foi comunicado via telefone para iniciar o curso no dia 28/01/2020, porem não compareceu nem justificou" e que em data de 19/02/2020 novamente foi mantido contato com o réu, o qual "se comprometeu a iniciar no dia 03/03/2020 e não compareceu nem justificou" até a data da informação. À mov. 78, informaram as mesmas colaboradoras que o réu foi procurado por telefone para receber instruções do comparecimento remoto, mas o numeral era inexistente ou estava desligado. Expedida intimação ao réu para informá-lo da continuidade dos comparecimentos judiciais agora de forma online (mov. 81.1), o mesmo não foi encontrado no endereço fornecido ao juízo (mov. 97). Intimada a defensora dativa do acusado, esta informou que tentou diversos contatos telefônicos com Patrezi, em três diferentes numerais, inclusive aqueles fornecidos por ele na audiência de suspensão condicional, porém sem êxito e requereu nova intimação dele no endereço já constante do feito (mov. 93.1). À mov. 94.1, sobreveio ofício do CAPS de Almirante Tamandaré informando que o réu não foi atendido por aquele equipamento em nenhuma data. O Ministério Público se manifestou pela revogação do benefício, em parecer de mov. 104, ante o descumprimento pelo beneficiado das condições homologadas judicialmente. É o relatório. DECIDO. II. Com razão o Parquet à mov. 104.1. Embora o acusado tenha sido informado de todas as condições da suspensão do processo em audiência presencial, sendo advertido inclusive das consequências do descumprimento do benefício, deixou de observar as obrigações que lhe incumbia. Assim é que deixou de participar do Curso de Conscientização sobre violência doméstica, mesmo após ter sido colocado em duas turmas diferentes e avisado sobre as datas, deixando de justificar posteriormente os motivos da ausência (mov. 74). No mesmo sentido, aparentemente mudou de telefone e endereço sem comunicar o juízo (mov. 78, 93 e 97), já que não mais atendeu as colaboradoras do Conselho da Comunidade, sua própria defensora dativa e o Sr. Oficial de Justiça. A somar, não procurou o serviço do CAPS ou agendou atendimento para aferir necessidade de tratamento contra o alcoolismo. Desse modo, verificou-se o total descompromisso do acusado com o acordo firmado em juízo, não trazendo em momento algum justificativas para a desídia, o que autoriza e recomenda a revogação do benefício, ante o descumprimento das condições impostas, nos termos do art. 89, §4º, da Lei 9.099/95. Isto posto, acolho o parecer ministerial de mov. 104.1 e REVOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO nos presentes autos, com fulcro no art. 89, §4º, da Lei 9.099/95. Anote-se. Intimem-se. III. Tendo em vista a revogação do sursis processual acima determinado, determino a retomada da marcha processual deste feito. Nesse sentido, e verificando que o mandado de citação/intimação de mov. 41/48 deixa dúvida se o réu foi formalmente citado da acusação que pesa contra ele, já que não existem informações se foi entregue cópia da denúncia e o objeto descrito seria "CITAR e INTIMAR (...) para comparecer ao Fórum (...) para participar de Audiência de Suspensão Condicional (...)" e não "da acusação que pesa contra si, conforme denúncia", EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO ao réu. Fica autorizada a realização da citação do acusado por meio eletrônico, pelo próprio Meirinho, nos termos da recente decisão do STJ (HC nº 641.877, Rel. Min. Ribeiro Dantas. DJe 15/03/2021) e, no campo normativo, por analogia ao contido no art. 246, caput, do CPC. Na diligência deverá ser questionado ao réu se o mesmo tem defensor, e, em caso negativo, deverá desde logo ser observado que a advogada já nomeada no feito seguirá em sua defesa, a qual deverá então ser intimada para apresentar resposta à acusação nos termos do art. 396-A do CPP. Após, voltem para saneamento. IV. Sem prejuízo da resposta escrita e eventual absolvição sumária ou prejudiciais de mérito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de junho de 2022, às 15h30min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e aquelas eventualmente arroladas pela defesa, bem como interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s). As declarações meramente abonatórias poderão ser juntadas até o término da instrução criminal, salvo ulterior deliberação. V. Informo, ainda, que a audiência será realizada preferencialmente por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, cujo acesso dar-se-á através do link www.criminalat.com.br/juiz. Intimem-se. Existindo informação de impossibilidade técnica de comparecimento de uma das partes e/ou testemunhas de forma virtual, esta(s) deverá(ão) ser orientada(s) a entrar em contato com a Serventia do Juízo (41 9 8766-3192 - WhatsApp) com a maior brevidade possível, informando acerca de referida impossibilidade e solicitando o comparecimento presencial em juízo. Com a informação, deverá a Serventia disponibilizar Serventuária que irá promover o acesso da parte/testemunha à sala virtual, comparecendo ao Fórum. VI. Nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, bem como em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e, em especial, considerando o período pandêmico vivenciado em todo o globo, as partes deverão indicar endereço eletrônico (e-mail, telefone, WhatsApp, etc.) das testemunhas arroladas ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de cinco dias. Indicados os endereços eletrônicos, intimem-se. Justificada a impossibilidade, expeçam-se mandados/mandados regionalizados de intimação. VII. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente pela defesa, para que compareçam à audiência de instrução a ser realizada nesta Comarca, nos termos da Portaria 01 de 2018 deste Juízo. Requisitem-se/depreque-se /expeçam-se mandados regionalizados, se necessário, para que compareçam à audiência de instrução a ser realizada nesta Comarca. Testemunha(s) que resida(m) fora da Comarca de Curitiba e Região Metropolitana deverão ser ouvida(s) por precatória, com prazo de 60 (sessenta) dias, salvo em caso de réu preso, quando o prazo será de 20 (vinte) dias. VIII. Igualmente, requisite(m)-se/intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), a fim de que compareça(m) à audiência de instrução e julgamento nesta Comarca, oportunidade em que será(ão) interrogado(a)(s), sob pena de revelia. Observar a Serventia Criminal a necessidade de citar e intimar o(a)(s) acusado(a)(s) acerca do recebimento da denúncia e audiência de instrução e julgamento, respectivamente, no mesmo ato, visando a economia processual. IX. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 11 de fevereiro de 2022. MARCOS ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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