Procedimento Comum Cível 0005842-97.2019.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005842-97.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005842-97.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005842-97.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.960,00 Autor(s): LUCIA DE FATIMA CAETANO (RG: 60187380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.981.439-29) Chácara São José- Três Figueiras, s/n - IBIPORÃ/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade em que a autora LUCIA DE FATIMA CAETANO alega que requereu o benefício, em 13/02/2019, quando contava com mais de 55 anos de idade. O pedido foi indeferido sob o argumento de que não foi comprovado o efetivo exercício da atividade rural. Afirma que sempre laborou no cultivo do solo, e que exerce referida função até a presente data. Requer a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Em contestação (seq. 20), o INSS afirmou que a autora não comprovou que tenha efetivamente exercido atividade rural pelo período equivalente à carência, por isso, requer a improcedência do pedido. Réplica na seq. 23. Audiência de instrução na seq. 83, com depoimento pessoal da autora e três testemunhas por ela arroladas. Alegações finais na seq. 86 e 89. Processo administrativo na seq. 94. É o relatório do essencial II – FUNDAMENTAÇÃO São requisitos para a aposentadoria rural: a) contar com 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher; b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.213/91). A autora completou o requisito etário, 55 anos, em 14.11.2018 e efetuou o requerimento administrativo, em 13.02.2019 (seq. 1.5). O tempo de carência é de 180 meses, a teor da tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, ou seja, necessária a comprovação de atividade rural entre os anos de 2004 a 2019. A comprovação da atividade rural deve ser feita mediante “início de prova material” contemporânea ao período a ser comprovado, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula nº 149 do STJ. São considerados como início de prova material quando deles se possa extrair a menção de que o segurado, cônjuge ou familiar próximo seja agricultor, lavrador ou trabalhador rural, ou de que tenha endereço na zona rural, por transparecer, pelos menos, a princípio, o labor rural. Como forma de comprovar o labor rural, a autora juntou certidão de batismo de 1974 (seq. 1.6) e certidão de casamento de 1996 (seq. 1.7), ou seja, documentos extemporâneos ao período de carência que se pretende provar. A declaração de 2007 (seq. 1.10), consta que a autora desenvolvia atividade agropecuária na propriedade localizada no Município de Ibiporã, pertencente à comunidade Três Figueiras, sendo comodatária da propriedade rural pertencente ao seu pai José Antunes da Silva, com área total de 27,53 hectares, matrícula 5.576. A ficha de matrícula da filha da autora, Daniela da Silva Caetano de 2013, consta que reside na Chácara São José (seq. 1.12). O laudo de exame de mamografia da autora e comprovante de residência de 2015 (seq. 1.13 e 1.14), constam que a autora residia no meio rural. Na seq. 1.14 e 94.2, fls. 6, constam comprovantes de endereço de 2018 e 2019 da autora, referente ao endereço Estancia Urbalon, vila rural de Ibiporâ. A autora apresentou documentos que comprovam que residi no meio rural, porém, não são capazes de demonstrar o labor rural. O documento de seq. 1.10 consta que a autora em 2007 era comodatária de um imóvel rural de 27,53 hectares, o que descaracteriza a sua condição de pequena produtora rural. Em audiência, a autora afirmou que trabalha em atividade rural desde os 7 anos. Atualmente possui 57 anos e continua trabalhando no meio rural. Sempre morou no mesmo sítio, que pertence ao seu pai, localizado em Três Figueiras em Ibiporã. Casou com 32 anos e na época, seu esposo trabalhava no sítio, mas após o casamento, começou a trabalhar em uma firma. Faz 5 anos que seu marido saiu da empresa e está trabalhando como boia-fria. Quando seu pai morreu, o sítio foi dividido entre os irmãos, e começou a tocar apenas na parte que lhe pertencia, de meio alqueire. Na propriedade planta milho, feijão, arroz e abóbora apenas para seu consumo. A testemunha PEDRO LOURENCINI afirmou que conhece a autora há 32 anos. Trabalhou na prefeitura por 23 anos e faz 10 anos que está aposentado. Alega que trabalhou com a autora no meio rural quando era solteiro, pois eram vizinhos de sítio. A autora durante sua vida, apenas trabalhou na chácara onde mora. Atualmente a autora e esposo plantam e criam animais para o próprio consumo. A testemunha ELISA SACRAMENTO LOURENCINI afirmou que conhece a autora há mais de 30 anos e ela sempre trabalhou na roça, plantando e carpindo na chácara que residia. A autora planta arroz e milho para seu próprio consumo. A testemunha APARECIDO SÉRGIO FAVARO afirmou que conhece a autora desde criança e sempre trabalharam na roça. Antes de casar, a autora trabalhava no sítio para o pai. Após se casar, a autora permaneceu trabalhando no sítio, enquanto seu marido começou a trabalhar na firma. A autora cultiva grãos para a própria subsistência. Em que pese as testemunhas terem sido uníssonas em informar que a autora sempre trabalhou no meio rural, a prova testemunhal deve ter respaldo na prova documental. O artigo 55, § 3° da Lei 8213/1991, estabelece que para a comprovação do tempo de serviço, não é admissível prova exclusivamente testemunhal. No mesmo sentido, a súmula 149 do STJ estabelece que “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Os documentos apresentados pela autora demonstram apenas que residia no meio rural. A declaração de seq. 1.10, consta que em 2007 era comodatária de um imóvel rural de 27,53 hectares, o que descaracteriza sua suposta condição de pequena produtora rural. O conjunto probatório não permite um juízo de valor seguro acerca do labor rural exercido pela autora. Desse modo, mister se faz a improcedência dos pedidos. III.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com correção pelo INPC desde a data desta sentença, e com juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, após sopesados os parâmetros do art. 85, parágrafo 2° do CPC. A autora é beneficiária da justiça gratuita (seq. 17). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ibiporã, 14 de fevereiro de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUCIA DE FATIMA CAETANO

DECORRIDO PRAZO DE LUCIA DE FATIMA CAETANO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(219)