Execução Fiscal 0047892-80.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2016

Valor da Causa

R$ 4.521,21

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

05/12/2025, 02:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

14/11/2025, 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2025, 00:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

30/10/2025, 09:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/10/2025, 09:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

30/10/2025, 02:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 14:12

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

21/10/2025, 14:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 01:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

16/09/2024, 15:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/09/2024, 15:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/09/2024, 00:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/08/2024, 10:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

31/07/2024, 02:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2024, 00:18

Todas as movimentações(127)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

05/12/2025, 02:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

14/11/2025, 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2025, 00:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

30/10/2025, 09:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/10/2025, 09:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

30/10/2025, 02:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 14:12

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

21/10/2025, 14:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 01:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

16/09/2024, 15:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/09/2024, 15:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/09/2024, 00:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/08/2024, 10:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

31/07/2024, 02:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2024, 00:18

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

15/07/2024, 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2024, 16:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/07/2024, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/07/2024, 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2024, 17:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2024, 17:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2024, 16:43

RECEBIDOS OS AUTOS

06/06/2024, 16:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/05/2024, 14:38

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2024, 14:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2024, 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/04/2024, 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

18/04/2024, 13:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/04/2024, 13:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/04/2024, 13:37

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

18/04/2024, 08:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/04/2024, 19:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/04/2024, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/04/2024, 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2024, 12:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/03/2024, 00:35

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

04/08/2023, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

04/08/2023, 07:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2023, 11:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/07/2023, 00:53

PROCESSO SUSPENSO

17/01/2023, 17:23

DEFERIDO O PEDIDO

17/01/2023, 17:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/01/2023, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

05/01/2023, 15:32

DEFERIDO O PEDIDO

10/10/2022, 19:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/10/2022, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2022, 07:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 12:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/09/2022, 00:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/04/2022, 14:08

PROCESSO SUSPENSO

18/03/2022, 10:38

DEFERIDO O PEDIDO

17/03/2022, 19:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/03/2022, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

17/03/2022, 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2022, 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2022, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Execução Fiscal: 0047892-80.2016.8.16.0014 Valor da Causa: R$4.521,21 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): PEDRO PEREIRA DA ROCHA D E C I S Ã O 1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no AREsp 1.486.968/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, unânime, DJe 10-9-2019: “A jurisprudência do STJ vem entendendo que ‘a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família’ (REsp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019)”. Pois bem. No presente caso, da análise dos documentos juntados nos movs. 54.3/4 e 58.2/3, em cotejo com o detalhamento da ordem de bloqueio de mov. 49.1, verifica-se que a conta corrente nº 01-094272-3, da agência nº 4165, do Banco Santander S/A, de titularidade do Executado, na qual recaiu o bloqueio sobre a quantia de R$-1.104,29, é utilizada para o recebimento de seu salário, inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, que constituiu a quantia bloqueada. Assim, defiro o pedido de desbloqueio do saldo da conta corrente supracitada, o que faço em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Sendo necessário, expeça-se o competente Alvará para o levantamento do valor bloqueado. Por tratar-se de valor irrisório frente ao montante do débito, determino, igualmente, a liberação da quantia bloqueada remanescente no Nu Pagamentos S/A (R$-41,58). 2. Cumpridas as diligências acima, proceda-se na forma do item "2" da decisão de mov. 48.1. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

23/02/2022, 00:00

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

22/02/2022, 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

22/02/2022, 19:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/02/2022, 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 08:10

DEFERIDO O PEDIDO

21/02/2022, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047892-80.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.521,21 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): PEDRO PEREIRA DA ROCHA D E S P A C H O 1. Intime-se o Executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que recebe seu salário na conta bancária indicada no mov. 54.4, bem como a natureza da importância de R$-1.000,00 recebida no dia 25-1-2022 - "PIX RECEBIDO OUTRA INST. - MESMA TIT Pedro". 2. Decorrido o quinquídio, voltem conclusos com urgência. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito K

17/02/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/02/2022, 18:02

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

16/02/2022, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

15/02/2022, 14:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/02/2022, 21:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2022, 14:31

JUNTADA DE REQUERIMENTO

14/02/2022, 14:31

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

14/02/2022, 14:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2022, 16:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2022, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 17:30

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

04/02/2022, 11:10

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

07/08/2020, 18:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/07/2020, 14:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/07/2020, 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2020, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2020, 13:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/07/2020, 01:00

PROCESSO SUSPENSO

22/10/2019, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/10/2019, 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2019, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2019, 18:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/08/2019, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2019, 12:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

05/08/2019, 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2019, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2019, 12:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/06/2019, 00:48

PROCESSO SUSPENSO

23/11/2018, 10:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

22/11/2018, 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2018, 23:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2018, 12:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/10/2018, 00:41

PROCESSO SUSPENSO

12/04/2018, 15:01

CONCEDIDO O PEDIDO

11/04/2018, 18:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/04/2018, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

06/04/2018, 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2018, 01:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2018, 15:47

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

26/02/2018, 15:47

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PEREIRA DA ROCHA

08/02/2018, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2018, 11:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/01/2018, 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2017, 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2017, 17:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/08/2016, 10:09

RECEBIDOS OS AUTOS

10/08/2016, 10:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/08/2016, 10:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/08/2016, 10:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/08/2016, 10:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/08/2016, 10:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2016, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2016, 10:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/07/2016, 13:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/07/2016, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2016, 12:23

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2016, 10:19

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/07/2016, 10:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/07/2016, 11:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/07/2016, 11:51

Documentos

Outros

•15/04/2024, 19:27

Outros

•17/01/2023, 17:14

Outros

•10/10/2022, 19:22

Outros

•17/03/2022, 19:21

Outros

•21/02/2022, 22:27

Outros

•14/02/2022, 21:23

Decisão

•07/08/2020, 18:27

Despacho

•13/08/2019, 17:55

Decisão

•11/04/2018, 18:05

Outros

•25/07/2016, 16:03

Despacho

•18/07/2016, 16:19