Execução de Título Extrajudicial 0001254-93.2022.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001254-93.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0001254-93.2022.8.16.0170 DECISÃO Vistos e examinados. 1. Trata a espécie de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos termos do DL nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014, em que AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A move contra JEAN MARCELO BARBOSA DA SILVA, ambas as partes qualificadas nos autos. 2. A mora da parte ré está devidamente caracterizada em razão do inadimplemento do débito e está comprovada pela notificação de mov. 1.7, conforme dispõe o artigo 2º, §2º Decreto-Lei nº 911/69. 3. Estando comprovada a relação jurídica existente entre as partes pela Cédula de Crédito Bancário de mov. 1.5, assim como a mora do réu, presentes os requisitos legais razão pela qual, com fundamento no artigo 3º e seguintes do Decreto nº 911/69, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente ao autor, como garantia da dívida contraída pelo réu, assim como dos documentos de porte obrigatório e o DUT – Documento Único de Transferência (§ 14º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 com a redação que lhe foi dada pela lei nº 13.043 de 13/11/2014. 4. Referido bem deverá ser entregue em mãos da parte autora ou de preposto por ela indicado. 5. Outrossim, determino o imediato bloqueio total do veículo referido na inicial, via RENAJUD o qual deverá ser cancelado tão logo vier aos autos comprovante da busca e apreensão (Auto de Busca e Apreensão), conforme dispõe o § 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014, competindo à Secretaria promover essas diligências. 6. Faculto ao(a) réu(ré), no prazo de 05 (cinco) dias, do cumprimento da liminar, conforme art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004, pagar todas as parcelas do financiamento com as devidas atualizações contratuais, quitando assim o contrato firmado entre as partes, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) e assim assegurar a restituição do veículo. 7. Decorrido o prazo do item retro sem o pagamento do débito consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário que poderá requerer junto às repartições competentes a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme dispõe o § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 8. O réu, independentemente de valer-se do disposto no item “6” retro, poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias contados do cumprimento da liminar, se entender que efetuou pagamentos a maior e desejar restituição, conforme dispõe os §§ 3º e 4º do art. 3º do referido diploma legal. 9. Concedo ao autor os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, e do artigo 214 caput e inciso I do Código de Processo Civil, bem como, havendo necessidade, de reforço policial para o cumprimento da presente medida, mediante ofício. Havendo necessidade de arrombamento, tal fato deve ser comunicado ao Juízo oportunamente para as providências cabíveis. 10. Ao apreender o bem, o Oficial de Justiça deverá descrever minuciosamente suas características registrando eventuais danos e suas condições gerais, assim como a quilometragem, mostrando-se desnecessário certificar quem estava na posse do veículo no momento da apreensão, vez que, a princípio, sua busca será realizada junto à 20ª Subdivisão Policial de Toledo, onde encontra-se apreendido. 11. Preparadas as custas processuais devidas ao Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo e citação do réu. 12. Considerando que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses dispostas no Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça. Retifique-se o nível de sigilo cadastrado na demanda. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(299)