Execução de Título Extrajudicial 0008880-54.2020.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008880-54.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008880-54.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$16.485,56 Exequente(s): Condominio Residencial Vila Verde Executado(s): FRANCIELE DA LUZ MESSIAS 1. Do detido exame do feito, constata-se da matrícula juntada ao evento 41, que o imóvel indicado a penhora pela parte credora, foi recebido pela parte executada através de doação do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (representado pela Caixa Econômica Federal), com condição resolutiva, registrada na matrícula do imóvel, nos seguintes termos: "A doação foi feita com condição resolutiva, da qual resolve-se a propriedade dquirida pelos beneficiários/donatários, desde que verificado, no prazo de 120 meses a contar da assinatura do presente instrumento, o implemento das seguintes condições: I- transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, no todo em parte, dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento; II- alteração da destinação do imóvel para outra que não residência dos beneficiários/donatários e/ou sua família; e III- verificação de que os beneficiários/donatários prestaram qualquer declaração falsa para enquadramento nas regras do Programa Minha Casa Minha Vida." Além disso, constata-se, no caso, que a CEF seria a doadora do aludido imóvel, figurando, também, como proprietária fiduciária e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, conforme previsto no art. 2º, § 8º, Lei 10.188/2001. Diante desse quadro, não há como admitir a penhora do bem imóvel em apreço, diante da possibilidade de reversão ao patrimônio do doador em caso de inadimplemento do encargo pelo donatário, e considerando a existência de cláusula de inalienabilidade, conforme se interpreta dos arts. 555 e 1.911 do Código Civil. Com efeito, a lei delimita situações nas quais os bens ficam resguardados da penhora, enumerando tais hipóteses no artigo 833 do Código de Processo Civil. Dentre os bens impenhoráveis, por força deste dispositivo, encontram-se os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução. O caso concreto se amolda a disposição prevista no art. 833, I, do CPC, pois o bem indicado a penhora está gravado com cláusula de inalienabilidade decorrente de doação onerosa. Conforme exposto anteriormente, a CEF atua no FAR na qualidade de gestora do Programa, cabendo-lhe a gerência dos bens pertencentes ao FAR, os quais são mantidos sob sua propriedade fiduciária. Neste contexto, conforme o art. 9º da Lei nº 10.188/09, havendo inadimplemento das obrigações, a CEF pode retomar o bem, providência que vem adotando mediante ações de reintegração de posse ajuizadas na Justiça Federal. De rigor, pois, reconhecer à impenhorabilidade do bem imóvel que ora é indicado a penhora pela parte credora. A respeito do tema em apreço, convém trazer à colação o seguinte julgado do C. STJ: "CIVIL. BEM. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Nos lermos do art. 1.676 do Código Civil de 1916 a cláusula de inalienabilidade, afora as exceções legais (desapropriação e débitos de imposto do próprio imóvel), não pode ser afastada, enquanto vivo estiver o donatário, o que impossibilita possa recair penhora sobre o bem. 2 - A jurisprudência tem admitido a quebra da inalienabilidade, em outras hipóteses excepcionais, mas apenas em prol dos próprios beneficiários da cláusula. 3 - Recurso especial não conhecido. (REsp 571.108/RS, Rei. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/10/2008. DJe 17/11/2008) “O gravame da impenhorabilidade pode ser instituído independentemente da cláusula de inalienabilidade. O donatário não estará impedido de alienar; mas o bem ficará a salvo de penhoras” (STJ, REsp 226.142/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 02.03.2000, DJ 29.05.2000). “Os bens inalienáveis são absolutamente impenhoráveis e não podem ser nomeados à penhora pelo devedor, pelo fato de se encontrarem fora do comércio e, portanto, serem indisponíveis. Nas demais hipóteses do artigo 649 do Código de Processo Civil, o devedor perde o benefício se nomeou o bem à penhora ou deixou de alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, ou nos embargos à execução, em razão do poder de dispor de seu patrimônio. A exegese, todavia, não se aplica ao caso de penhora de bem de família (artigos 70 do Código Civil anterior e 1.715 do atual, e Lei nº 8.009/90), pois, na hipótese, a proteção legal não tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna” (STJ, REsp 351.932/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ ac. Min. Castro Filho, 3ª Turma., jul. 14.10.2003, DJ 09.12.2003, p. 278). No mesmo sentido: STJ, REsp 249.009/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma., jul. 16.08.2001, DJ 17.03.2003. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DOS DIREITOS DOS EXECUTADOS SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER POSSÍVEL A PENHORA DA PROPRIEDADE TOTAL DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS EXECUTADOS ATRAVÉS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROPRIEDADE QUE PERTENCE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS REAIS DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO, A DESPEITO DA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE, CONTUDO, À CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DE CRÉDITO ADVINDOS DO BEM, NA FORMA DETERMINADA NO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. EXEGESE DO ARTIGO 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes." (STJ, AgInt no REsp 1840635/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 16/03/2020, DJe de 19/03/2020). Não se nega o caráter privilegiado do crédito exequendo, porém ressalta-se que em se tratando de impenhorabilidade absoluta (art. 833, I, CPC), prevalece o interesse de ordem pública. 2. Assim sendo, indefiro o pedido da parte credora formulado no evento 41. 3. Intimem-se as partes da decisão. 4. Ainda, intime-se a parte credora, para, em 30 dias, indicar, de maneira objetiva, os bens sujeitos a penhora, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 5. Escoado o prazo acima fixado, ou havendo manifestação da parte, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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