Ação Penal - Procedimento Sumário 0001457-85.2016.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

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Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Pato Branco

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

EDER DA SILVA EUGENIO

CPF

VITIMA

SALETE GUIMARAES

CPF

Reu

SIDINEI GUIMARAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANGELA CRISTINA HEINZ CORRÊA

OAB/PR 60999·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/07/2024, 12:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/07/2024, 12:52

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

25/07/2024, 12:51

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

25/07/2024, 12:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

25/07/2024, 12:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2024, 12:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

25/07/2024, 12:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

25/07/2024, 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2024, 16:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/07/2024, 16:04

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2024, 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/07/2024, 12:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024

11/07/2024, 12:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2024, 00:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/06/2024, 16:50

Todas as movimentações(216)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/07/2024, 12:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/07/2024, 12:52

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

25/07/2024, 12:51

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

25/07/2024, 12:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

25/07/2024, 12:12

Documentos

Outros

•28/06/2024, 16:29

Outros

•16/02/2022, 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2024, 12:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

25/07/2024, 12:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

25/07/2024, 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2024, 16:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/07/2024, 16:04

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2024, 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/07/2024, 12:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024

11/07/2024, 12:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2024, 00:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/06/2024, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2024, 16:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2024, 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2024, 16:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/06/2024, 16:45

PRESCRIÇÃO

28/06/2024, 16:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/06/2024, 13:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/06/2024, 00:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/03/2022, 17:38

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2022, 17:38

PROCESSO SUSPENSO

04/03/2022, 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/03/2022, 16:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 16:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

04/03/2022, 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

04/03/2022, 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

04/03/2022, 16:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/03/2022, 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2022, 20:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0006632-94.2015.8.16.0131 (Ação Penal) Juntou-se nos autos a certidão de óbito da denunciada Salete Guimarães (evento 173.1). O Ministério Público, então, requereu a declaração da extinção da punibilidade (evento 176.1). Nestes termos, declaro extinta a punibilidade de Salete Guimarães, ante o seu falecimento, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações e anotações necessárias. Pato Branco, 16 de fevereiro de 2022. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 17:31

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2022, 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 17:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/02/2022, 17:16

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

16/02/2022, 16:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/02/2022, 11:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/02/2022, 10:21

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2022, 10:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 10:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/02/2022, 18:16

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO

15/02/2022, 18:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/02/2022, 18:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/06/2021, 11:53

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

29/04/2021, 15:47

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

19/11/2020, 17:48

PROCESSO SUSPENSO

24/01/2019, 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2018, 13:25

RECEBIDOS OS AUTOS

20/11/2018, 13:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/11/2018, 13:23

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

19/11/2018, 19:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/11/2018, 10:45

RECEBIDOS OS AUTOS

14/11/2018, 15:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/11/2018, 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2018, 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/11/2018, 15:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/11/2018, 15:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/10/2018, 13:15

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

14/09/2018, 18:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/09/2018, 17:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/07/2018, 15:49

RECEBIDOS OS AUTOS

09/07/2018, 15:49

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

02/07/2018, 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2018, 16:27

RECEBIDOS OS AUTOS

02/07/2018, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2018, 15:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

02/07/2018, 15:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

02/07/2018, 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2018, 15:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

02/07/2018, 15:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

02/07/2018, 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/07/2018, 15:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/07/2018, 15:39

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

28/06/2018, 19:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/06/2018, 11:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/06/2018, 11:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/06/2018, 11:11

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

27/06/2018, 11:09

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

27/06/2018, 11:09

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

27/06/2018, 09:40

RECEBIDOS OS AUTOS

27/06/2018, 09:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/06/2018, 15:34

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

26/06/2018, 15:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/06/2018, 16:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/06/2018, 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/06/2018, 22:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/06/2018, 22:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2018, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2018, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2018, 19:19

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2018, 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2018, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2018, 15:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/05/2018, 15:47

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

23/05/2018, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2018, 13:58

JUNTADA DE DENÚNCIA

18/05/2018, 11:07

RECEBIDOS OS AUTOS

18/05/2018, 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2018, 22:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/05/2018, 18:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2018, 18:00

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2018, 12:11

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2018, 13:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/03/2018, 15:56

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2018, 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2018, 12:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/03/2018, 18:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/03/2018, 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2018, 15:38

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2018, 15:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/01/2018, 13:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2018, 23:41

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2018, 18:08

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2017, 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2017, 00:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2017, 15:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2017, 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/10/2017, 15:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2017, 15:32

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

25/10/2017, 15:32

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

23/10/2017, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

23/10/2017, 13:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/10/2017, 11:33

RECEBIDOS OS AUTOS

23/10/2017, 11:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/09/2017, 13:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2017, 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2017, 15:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/08/2017, 15:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2017, 15:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/06/2017, 13:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2017, 13:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/06/2017, 13:07

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

12/06/2017, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2017, 18:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2017, 15:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/05/2017, 09:17

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2017, 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2017, 09:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/05/2017, 17:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/05/2017, 17:27

AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

30/05/2017, 17:20

MANDADO DEVOLVIDO

26/05/2017, 12:58

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

23/05/2017, 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2017, 16:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

09/05/2017, 17:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/05/2017, 17:41

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

09/05/2017, 13:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/05/2017, 13:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/05/2017, 13:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/05/2017, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2017, 18:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/05/2017, 00:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/05/2017, 18:07

RECEBIDOS OS AUTOS

02/05/2017, 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2017, 12:12

MANDADO DEVOLVIDO

27/04/2017, 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2017, 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/04/2017, 17:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/04/2017, 17:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/04/2017, 17:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/04/2017, 17:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/04/2017, 17:31

MANDADO DEVOLVIDO

11/04/2017, 17:45

MANDADO DEVOLVIDO

11/04/2017, 17:44

MANDADO DEVOLVIDO

11/04/2017, 17:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

21/03/2017, 18:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

21/03/2017, 18:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

21/03/2017, 18:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

21/03/2017, 18:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/03/2017, 18:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/03/2017, 18:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/03/2017, 18:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/03/2017, 18:35

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/03/2017, 12:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/03/2017, 12:12

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2017, 12:12

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/03/2017, 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/03/2017, 15:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2017, 15:24

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

10/03/2017, 15:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/03/2017, 15:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/03/2017, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2017, 18:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/01/2017, 11:11

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2017, 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2017, 16:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/01/2017, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2017, 14:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/10/2016, 19:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/10/2016, 00:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/09/2016, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2016, 15:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/09/2016, 14:29

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2016, 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2016, 08:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/08/2016, 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2016, 17:20

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

04/07/2016, 14:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/06/2016, 17:26

AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

13/06/2016, 17:14

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

03/06/2016, 16:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

18/05/2016, 16:53

RECEBIDOS OS AUTOS

18/05/2016, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2016, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

18/05/2016, 14:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/05/2016, 13:08

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

18/05/2016, 13:07

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

18/05/2016, 13:00

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

21/02/2016, 02:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/02/2016, 02:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

21/02/2016, 02:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/02/2016, 02:11

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2016, 02:11

Outros

•19/11/2018, 19:08

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