Execução de Título Extrajudicial 0000430-53.2018.8.16.0113 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000430-53.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000430-53.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-53.2018.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$353.921,85 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARIA VALENTIN BASTOS DE OLIVEIRA NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA RONALDO BASTOS DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S/A move a presente execução contra NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA, MARIA VALENTIN BASTOS DE OLIVEIRA E RONALDO BASTOS DE OLIVEIRA, contudo, as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 196). Custas remanescentes recolhidas em mov. 214. DECIDO. Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinta a presente execução com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea "b" e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Realizem-se as diligências necessárias, inclusive, se for o caso, proceda-se o levantamento de eventuais constrições judiciais existentes e arquive-se com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Marialva, 15 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(267)

legal