Execução de Título Extrajudicial 0003513-77.2018.8.16.0113 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003513-77.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003513-77.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003513-77.2018.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$833.068,78 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GISELE PASSOS DE JESUS JANIELI PASSOS DE JESUS BANCO BRADESCO S/A move a presente execução contra GISELE PASSOS DE JESUS E JANIELI PASSOS DE JESUS, contudo, as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 211). Custas remanescentes recolhidas. DECIDO. Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinta a presente execução com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea "b" e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Realizem-se as diligências necessárias, inclusive, se for o caso, proceda-se o levantamento de eventuais constrições judiciais existentes e arquive-se com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Marialva, 15 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE GISELE PASSOS DE JESUS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(272)

legal