Execução de Pena de Multa 0000279-76.2022.8.16.0039 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000279-76.2022.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000279-76.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ANDIRÁ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000279-76.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.445,34 Polo Ativo(s): Ministério Público Polo Passivo(s): JONATHAN OZORIO CALIXTO FERREIRA DECISÃO 1. Cite-se, por mandado, o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da multa ou nomeie bens à penhora (art. 164, caput, Lei de Execução Penal). 2. Citado o executado e decorrido o prazo legal sem o pagamento da pena de multa ou nomeação de bens à penhora, o deverá ser certificado, DEFIRO, desde já, o requerimento ministerial e, com fulcro no artigo 164, §§ 1º e 2º, da LEP c/c artigo 854, do Código de Processo Civil, determino a penhora do valor indicado pelo Parquet a ser realizado via sistema SISBAJUD, mediante diligência pela Secretaria. 2.1. Sendo positiva a pesquisa no sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Caso a diligência no sistema SISBAJUD seja infrutífera, DEFIRO, desde já, o bloqueio para circulação (restrição total) de veículos de propriedade do executado, a ser realizado por meio do sistema RENAJUD. 3.1. Em caso de bloqueio positivo, defiro a penhora e avaliação sobre o veículo constritado. 3.2. Antes, porém, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o local onde se encontra o veículo bloqueado e, no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículo(s) pretende que a penhora recaia. 3.3. Com as informações, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos. 4. Efetivada a penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito. 5. Expeça-se o necessário. 6. Cumpram-se integralmente os pedidos Ministerial de seq. 1.1. 7. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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