Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008318-06.2021.8.16.0069 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008318-06.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008318-06.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008318-06.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$18.000,00 Requerente(s): EGIDIO ROBERTO DA SILVA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ LEANDRO IZEPPI 1. Converto o feito em diligência. 2. Considerando a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 055823-40.2020.8.16.000 recentemente admitido para tratar dos processos que tramitam no Estado do Paraná acerca da legitimidade ativa do preso em demanda de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, intime-se as partes para manifestação, a fim de evitar decisões surpresa, com base nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Segue a ementa: Incidente de resolução de demandas repetitivas. Juízo de Admissibilidade. Controvérsia em relação à legitimidade ativa do preso em demandas afetas à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Suposta violação à garantia do acesso à jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Discussão acerca da aplicação subsidiária do artigo 8º da Lei nº 9.099/95 aos processos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e do alcance do artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009. Decisões das Câmaras Cíveis desta Corte em sede de mandado de segurança que desvelam ausência de entendimento harmônico a respeito da matéria. Julgados que ora admitem e ora rejeitam a presença do preso no polo ativo de ações ajuizadas no Juizado Especial da Fazenda Pública. Dissenso jurisprudencial devidamente demonstrado. Matéria exclusivamente de direito. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Existência de processos em trâmite versando sobre questão idêntica. Necessidade de pacificação da compreensão deste Tribunal. Presença dos requisitos elencados no artigo 976 do Código de Processo Civil. Incidente conhecido. (TJPR - Órgão Especial - 0055823-40.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 22.03.2021)(TJ-PR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 00558234020208160000 * Não definida 0055823-40.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 22/03/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: 22/03/2021) 3. Concedo o prazo de cinco dias. 4. Após, voltem. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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