Execução de Título Extrajudicial 0001187-56.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001187-56.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001187-56.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001187-56.2022.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$38.083,86 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Amador Bueno, 474 Bloco C, 1° andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 Réu(s): MARCONE LUIZ DE QUEIROZ (RG: 46066065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 655.024.189-87) Rua Arcésio de Barros Lima, 671 - de 992/993 ao fim - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.470-125 I. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de MARCONE LUIZ DE QUEIROZ. II. Conforme atual redação do art. 2º, § 2º do Decreto lei 911/69 trazida pela Lei nº 13.043 de 2014, “a mora (do fiduciante) decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” – grifei. Nestes termos, prescindível é o recebimento em mãos da notificação pelo devedor. Para fim de cumprir sua obrigação basta à credora fiduciária promover a remessa da correspondência ao endereço informado pelo consumidor por ocasião da contratação, sendo responsabilidade deste último atualizar eventual mudança, conforme entendimento jurisprudencial há muito consolidado (STJ - 3ª Turma - REsp 1828778/RS - Rel. Ministra Nancy Andrighi - J. 27/08/2019; TJPR - 18ª C.Cível – AC 0009079-80.2019.8.16.0045 - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 09.09.2020). Uma vez comprovada a mora por meio do documento anexo à petição inicial, assiste ao autor, em razão da presunção de vencimento das demais obrigações contratuais (§ 3º do art. 2º), a faculdade de vindicar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme previsto pelo art. 3º do Decreto lei 911/69. Nestes termos, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente - veículo, marca RENAULT, modelo LOGAN EXP 16 SCE, ano de fabricação/modelo 2017/2018, combustível GASOLINA, cor BRANCA, chassi 93Y4SRFH4JJ006086, placa BBO0982, RENAVAM 1128037286. III. Expeça-se mandado tendo por objeto a busca e apreensão do bem e a citação do réu, que deverá ser cumprido no endereço indicado na exordial. Após efetivada a medida, cite-se a parte ré para, querendo, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04) ou apresentar resposta em quinze dias contados “da execução da liminar” (art. 3º, § 3º do DL nº 911/69 com redação da Lei nº 10.931/04). Para fim de ciência do fiduciante, deverá constar no mandado que cinco dias após executada a liminar será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04), sendo possível o oferecimento de resposta mesmo diante do pagamento da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (art. 3º, § 4º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). IV. Em conformidade com o § 9º do artigo 3º do DL 911/69 (com a redação da Lei nº 13.043/14), inclua-se restrição judicial sobre o RENAVAM do veículo alienado fiduciariamente. Para tanto, utilize-se do sistema RENAJUD ou, estando este inviabilizado, oficie-se ao Departamento de Trânsito competente (§10º). Tal restrição deverá ser levantada após a efetiva apreensão. V. Observe o credor fiduciário que a presente decisão autoriza a dedução do exequatur perante o Juízo da Comarca em que for localizado o veículo, nos moldes do § 12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 (com a redação da Lei nº 13.043/2014). Nessa hipótese, será este Juízo comunicado da apreensão em face ao disposto no § 13 do dispositivo supracitado. VI. Observe o Oficial de Justiça encarregado da diligência que “o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos” (§ 14 do artigo 3º do DL 911/69 com a redação da Lei nº 13.043/14). Havendo resistência do réu ou qualquer outra circunstância anômala, autorizo desde logo que o Sr. Oficial de Justiça requisite reforço policial para o cumprimento da medida, devendo lavrar auto circunstanciado. Por fim, atente o Sr. Oficial de Justiça para a autorização contida nos artigos 212, § 1º e § 2º do CPC no que tange ao horário para cumprimento das diligências. VII. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE MARCONE LUIZ DE QUEIROZ

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARCONE LUIZ DE QUEIROZ

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

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