Cumprimento de sentença 0014632-47.2009.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014632-47.2009.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014632-47.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014632-47.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.591,35 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): JOSÉ LUIZ DOS SANTOS Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de JOSÉ LUIZ DOS SANTOS, para a cobrança de obrigações tributárias decorrentes de contribuição de melhoria – pavimentação, referente aos exercícios financeiros do ano de 2003. No seq. 86.1 o executado apresentou exceção de pré-executividade, suscitando, em síntese, a inexigibilidade da contribuição de melhoria, uma vez que a lei municipal que regulamenta a cobrança do tributo não apresenta base de cálculo que comprove a efetiva valorização imobiliária de cada imóvel e da ausência de lei prévia e específica para exação referente a obra realizada. Requereu, assim, a exclusão da cobrança da contribuição de melhoria e extinção da presente ação sem resolução de mérito, além da condenação da exequente em honorários advocatícios e custas processuais. Juntou documentos (seq. 86.1/86.3). Instada a se manifestar, a exequente em seq. 94.1 reconheceu o pedido da excipiente, visto que a cobrança de contribuição de melhoria merece ser excluída, ante a ilegalidade. Pugnou pela aplicação do art. 85, §3°, inciso I c/c art. 90 do CPC, face a extinção da execução, em que os honorários a serem pagos serão reduzidos pela metade. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré executividade é o remédio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. No caso em apreço, como se discute a existência de ilegalidade e inexigibilidade da cobrança de contribuição de melhoria relativa a pavimentação de via pública, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, cabível a presente exceção de pré-executividade. Trata-se de execução movida pelo Município de Maringá para a cobrança de obrigações tributárias decorrentes de contribuição de melhoria – pavimentação, conforme descrito na CDA nº 4249 (seq. 1.1). A controvérsia cinge-se à legalidade, ou não, do critério utilizado para cobrança da contribuição de melhoria realizada pela Fazenda Pública Municipal. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à executada, tanto que a exequente reconhece o pedido e já solicitou a baixa administrativo do débito em relação à contribuição de melhoria. A contribuição de melhoria é tributo vinculado, cujo fato gerador pode ser decomposto em dois eventos, a saber: a) a realização de uma obra pública; e b) a valorização concreta do imóvel do contribuinte decorrente dessa obra. Nesse sentido, os arts. 81 e 82 do CTN, in verbis: Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo”. Ou seja, para a incidência da contribuição de melhoria, faz-se necessário o advento do seu fato gerador, o qual se consubstancia na valorização do bem imóvel decorrente de obra pública realizada pelo ente federal, estatal ou municipal. É esse o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, ressalta ser ônus do ente tributante a prova da referida valorização, que não é presumida: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. RECURSO ESPECIAL QUE TRAZ DISCUSSÃO NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO, BEM COMO SUSTENTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS QUE, APÓS, AFIRMA REVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282/STF E 284/STF. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de revogação dos artigos 81 do CTN e 1º do Decreto-Lei 195/1967 em face da Emenda Constitucional 23/1983 ou, ainda, de ausência de previsão de limitação da base de cálculo da contribuição de melhoria no artigo 145, inciso III, da CF/1988. Aliás, nem sequer foram opostos Embargos de Declaração para suprir eventuais omissões. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide a Súmulas 282 e 284/STF. 2. Ainda que afastasse tais óbices, ressalto ser cediço que o fato gerador do tributo em análise é a valorização imobiliária decorrente da obra pública, a qual deve ser comprovada, não se podendo falar nem mesmo em presunção. 3. Assim, não existindo prova da efetiva valorização imobiliária decorrente de obra pública, e levando-se em conta que a valorização não pode ser presumida, não cabe a cobrança da Contribuição de Melhoria. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1698570/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) - Destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE LIXO E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. IPTU. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CORREÇÃO EM NOVA AÇÃO EXECUTIVA PARA CITAÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. DESNECESSIDADE. (...) ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL INSTITUIDOR DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932 DO CPC. PRECEDENTES DO STF: INFO 829/STF, RE 953221 AGR/SP E MS 28950 AGR-ED. PRECEDENTES DO STJ: AGINT NOS EDCL NO ARESP 1421002/RS E AGINT NO ARESP 1622314/SE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS E DO ACERVO PROBATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. CONSTATAÇÃO DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE CARÁTER GERAL. TRIBUTO QUE PARA SER COBRADO EXIGE PREVISÃO EM LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. EX VI DO ARTIGO 81 E 82 DO CTN. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL UNÍSSONO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE TAMBÉM NÃO FOI DEMONSTRADA AOS AUTOS. VERIFICAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUANTO AOS ASPECTOS JURÍDICOS DE CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. (...)” (TJPR - 3ª C.Cível - 0031044-32.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 08.12.2020) - Destaquei. Nesse sentido, são os precedentes recentes do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – NECESSIDADE DE PREVISÃO NA CDA DA LEI ESPECÍFICA MUNICIPAL INSTITUIDORA DO TRIBUTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL COM CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0017953-24.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 12.07.2021) - Grifou-se. Os julgados acima se amoldam perfeitamente ao caso dos autos, já que tratam da forma de cobrança da contribuição de melhoria e o fato de ser ônus do Ente Municipal demonstrar a efetiva valorização do imóvel para legitimar a cobrança da contribuição de melhoria. No caso em questão, conforme resposta da exequente em mov. 94.1, evidencia-se o reconhecimento da ilegalidade do tributo discutido. Resta, portanto, pacífica a presente discussão. Por tais fundamentos, deve ser reconhecida a nulidade do lançamento e consequente ilegalidade da cobrança de contribuição de melhoria por pavimentação. Destaco, ainda, que eventual pedido de restituição do indébito deverá ser elaborado em ação própria, a fim de possibilitar o efetivo contraditório em relação aos valores a serem restituídos. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a ilegalidade da cobrança da contribuição de melhoria por pavimentação, devendo a presente execução continuar apenas em relação aos demais tributos. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do excipiente, os quais fixo, em observância aos § § 2º e 3º, inciso I, do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito extinto, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa, o fato de sido julgamento antecipado. Contudo, considerando que houve reconhecimento do pedido inicial, os honorários devem ser reduzidos pela metade, com fulcro no §4º do art. 90, CPC. Considerando tratar-se a parte sucumbente de Ente Público, sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador do embargante incide correção monetária pelo IPCA-E, por efeito da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 e modulação de seus efeitos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, a partir da sua fixação na sentença. Os juros de mora serão calculados, a contar do trânsito em julgado, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente a apresentar o valor do débito remanescente, excluindo a contribuição de melhoria. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUIZ DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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