Procedimento Comum Cível 0005203-50.2020.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005203-50.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005203-50.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005203-50.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): LILIAM SANDES Réu(s): DAVID GUSTAVO KUHNERT ITAU UNIBANCO S.A. I – DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo ao saneamento e organização. II – DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS II.1 – Da Intempestividade da Reconvenção Alega a parte autora/reconvinda, que a reconvenção apresentada é intempestiva. Sem razão, contudo. Conforme consta em mov. 30.1, o réu DAVID GUSTAVO KUHNERT manifestou sua pretensão reconvencional em contestação tempestiva, tendo indicado, inclusive, o valor da condenação pretendida. Ocorre que, ante ao não recolhimento imediato das custas, foi intimado o réu para emendar a reconvenção, bem como promover o recolhimento das custas processuais, das quais restou isento após concessão de assistência beneficiária gratuita (mov. 64.1). Sendo assim, por se tratar de erro sanável, não há que se falar em intempestividade, motivo pelo qual resta afastada a preliminar arguida pela autora/reconvinda. III - No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, ainda, demais questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO. IV – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos da Ação Principal: a) Ocorrência de danos materiais e morais; b) Aferir a responsabilidade de cada um dos réus em relação aos supostos danos alegados; b) Quantificação de eventuais danos, para fins de indenização. Fixo como pontos controvertidos da Reconvenção: a) Ocorrência de danos materiais; b) Quantificação de eventuais danos, para fins de indenização. Sem prejuízo de outros a serem indicados pelas partes. V – DAS PROVAS V.1 – Do ônus probatório Não havendo quaisquer das exceções previstas pelo artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil bem como observando os incisos I e II do mencionado dispositivo, declaro que a prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. V.2 - Da prova documental: Defiro a juntada de documentos não exigidos para a propositura da demanda. V.3 – Da Prova Oral Defiro e determino a produção de prova oral, consistente nos depoimentos das partes e oitiva de testemunhas. À secretaria para que agende a audiência de instrução e julgamento de acordo com a pauta deste juízo, com a subsequente intimação das partes. As partes devem, inclusive o MP, se atuar como fiscal da lei, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a trazer as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a trazer as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. VI – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

DECORRIDO PRAZO DE DAVID GUSTAVO KUHNERT

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADO IMPROCEDENTES O PEDIDO E O PEDIDO CONTRAPOSTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(16)