Procedimento Comum Cível 0054432-47.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0054432-47.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0054432-47.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$27.493,94 Autor(s): DIEGO ARANTES MARINHO DA SILVA Réu(s): VBI Graúna Maringá Empreendimentos e Participações Ltda 1 - JULGO EXTINTA a presente demanda tendo em vista a notícia de quitação do débito pela parte autora (vide peça de sequência ‘116’), com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, para todos os fins. 2 - Defiro o pedido formulado na sequência '116’ porque: I - a parte ré foi promoveu espontaneamente o depósito judicial do valor indicado na sequência ‘113’; II - trata-se de valor incontroverso; III - não existe óbice ao levantamento DEFINITIVO do valor nesta fase. Expeça-se alvará de levantamento do saldo depositado incluindo-se eventuais atualizações ou correções já com autorização para eventual transferência para conta bancária de titularidade informada na seq. ‘116’, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto Judiciário nº 227/2020-DM. Anote-se o prazo de validade de 90 dias. 3 - Preclusa esta decisão, fica desde logo autorizada a expedição de alvará para levantamento de todo e qualquer valor eventualmente depositado/penhorado em favor da parte exequente, incluindo-se atualizações e/ou correções, com prazo de 90 dias. 4 - Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, uma vez que a extinção da ação se deu por motivo superveniente, diante da notícia de quitação administrativa do débito antes mesmo de deflagrada a fase de cumprimento de sentença. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE O ACRÉSCIMO DE VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA – VERBAS PREVISTAS PARA O CASO DE NÃO PAGAMENTO APÓS INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE EXIGÍVEL OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SEQUER FORA DEFLAGRADO PELA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO ENTÃO EXEQUENTE, APÓS HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO – DEPÓSITO PELO AGRAVADO DOS VALORES HOMOLOGADOS EM LIQUIDAÇÃO SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO POSTERIOR – PAGAMENTO ESPONTÂNEO CONFIGURADO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS MEDIDAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR. 14 CC. AI 55115-24.2019.8.16.0000. Relator Desembargador José Hipólito Xavier da Silva. Julgamento em 17/02/2020; grifos e negritos inexistentes no original). 5 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FABIO ROTTER MEDA

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(18)