Execução Fiscal 0007927-12.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0007927-12.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007927-12.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007927-12.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$928,28 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): PAULO BOHAIENKO SOBRINHO - OTICA representado(a) por PAULO BOHAIENKO SOBRINHO I – Sendo a citação por edital medida excepcional, seu deferimento somente será possível após esgotados todos os meios para localização do executado (por correio e por oficial de justiça), e o exaurimento dos meios de localização (sistemas conveniados ao Juízo, ofícios às companhias telefônicas, COPEL e SANEPAR). II – Assim, indefiro o pedido de citação por edital (mov. 81). Verifica-se que foi efetuada expedição de ofícios à Copel e Sanepar, bem como busca pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Sistema de Informações Eleitorais - SIEL. Sem, contudo, tentativa de busca com expedição de ofícios às companhias telefônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS OUTROS MEIOS PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULA Nº 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004317-93.2018.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 03.07.2018). III – Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. IV – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 14 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(137)