Mandado de Segurança Cível 0000311-15.2022.8.16.0158 - TJPR

Mandado de Segurança Cível 0000311-15.2022.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000311-15.2022.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Edital Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): SMB SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Impetrado(s): Presidente da COmissão de Licitação de São Mateus do Sul Vistos, para decisão interlocutória. Trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante requereu “a concessão da liminar, inaudita altera pars, a fim de que seja suspenso o prosseguimento de todos os atos relativos a Concorrência 006/2021 até o julgamento deste mandamus; para sustar a eficácia do ato administrativo ora combatido”. Para tanto, argumentou que o edital licitatório é nulo com “fundamento na fragilidade da habilitação técnica e a ausência dos requisitos previstos em lei para qualificação econômico-financeira de licitantes”. DECIDO. De início, destaca-se que nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, a concessão da liminar está condicionada à existência de “fundamento relevante” nos casos em que “do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida”. Pois bem. Em cognição sumária, não verifico a presença de “fundamento relevante” no articulado do impetrante. No que tange à qualificação técnica, da análise do edital se verifica os seguintes itens: 9.3.1: “Deverá apresentar a relação de profissionais que prestarão os serviços, demonstrando o vínculo empregatício com a Contratada, anexado a cópia do Diploma de graduação em medicina e ainda cópia do CRM com cadastro no Paraná, bem como indicação de Médico com CRM/PR para ser Responsável Técnico e indicação de responsável pela organização das escalas médicas”. 9.3.2) Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, comprovando que a mesma já prestou serviços para Órgãos Públicos, com descritivo detalhado, demonstrando e comprovando que o serviço foi prestado de maneira efetiva. Assim, em um juízo superficial, tenho que as exigências da Administração Pública atendem os pressupostos previstos na lei quanto à “qualificação técnica”. Por oportuno, vale destacar que a impetrante fundamenta sua pretensão em resolução do Conselho Federal de Medicina, a qual não se mostra vinculante. Assim, a fiscalização de eventuais irregularidades, nesse aspecto formal e de registro junto ao órgão, deverá ser aferida pelo próprio conselho, ao qual compete aplicar eventuais sanções. Outrossim, quanto à “qualificação econômica financeira”, em cognição sumária, tenho que a legislação de regência (art. 31 da Lei 8.666/1993) estabelece os requisitos máximos e não os mínimos. Em outras palavras, a exigência não pode superar aqueles documentos elencados nos incisos. Porém, isso não implica necessariamente que, em todos os certames, a Administração Pública tenha que exigi-los, isso de acordo com o objeto licitado. Portanto, neste juízo superficial, não verifico a presença de fundamento relevante, pressuposto para o deferimento liminar, vez que não se verifica de plano a presença de “nulidade” no edital impugnado. Além disso, o edital, tal qual lançado, promove melhor competitividade entre os licitantes e possibilita a escolha da proposta mais vantajosa à Administração Pública. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, ao passo que ausentes seus requisitos autorizadores, nos termos da fundamentação. Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do constante no art. 7º, inc. I, da Lei 12.016/09, para que preste as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao Município de São Mateus do Sul, notificando-o por meio do seu Procurador. Decorrido o prazo para as informações, dê-se vistas ao Ministério Público (art. 12 da Lei 12.016/09), pelo prazo de 10 dias. Anote-se a prioridade de tramitação (art. 7º, § 4º, Lei 12.016/09). Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE SÃO MATEUS DO SUL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

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