Procedimento Comum Cível 0025398-35.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025398-35.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0025398-35.2018.8.16.0021/2 Recurso: 0025398-35.2018.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): PAULO NELTON AUGUSTIN O Recorrente interpôs tempestivo Recurso Especial com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, argumentando: a) violação dos artigos 489, §1º, inciso IV e 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão objurgado incorreu em vício de omissão; b) ofensa ao artigo 86 da Lei 8.213/91, pois não existe direito ao benefício de auxílio-acidente quando não há redução da capacidade para a atividade exercida; e c) afronta aos artigos 86, §1º, da Lei 8.213/91 e 1.0306 e 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, por entender que “a suspensão parcial do feito com relação apenas a DIB NÃO impacta apenas nas parcelas atrasadas, mas, sim, na própria “fattispecie” do benefício” (fl. 13 – mov. 1.1 – Recurso Especial). Diante do comando expedido pelo STJ, em relação ao Tema 862, determinou-se nestes autos o sobrestamento parcial do julgamento, apenas em relação ao termo inicial do benefício, até que a questão fosse decidida pela Corte Superior. O acórdão paradigma foi publicado na data de 01/07/2021, razão pela qual a suspensão destes autos foi interrompida e os autos foram conclusos. Em sede de reexame necessário, a Col. Câmara julgadora observou que “a quo fixou a data inicial do benefício a partir da cessação do último benefício previdenciário, nos termos do dia art. 86, §2º da Lei 8.213/91[2], em consonância com a tese fixada no Tema 862 pelo STJ: “(...) Logo, o benefício é devido desde o dia seguinte ao que cessou o auxílio-doença, ou seja, desde a data de 22.06.2018” – mov. 67.1. Compulsando os autos, verifica-se que o segurado teve o benefício do auxílio-doença concedido até a data de 21.06.2018, cf. documento de mov. 1.8 dos autos originários”. O Superior Tribunal de Justiça, no tema 862, fixou a tese de que: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." Estando o v. acordão recorrido em harmonia com a tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 862, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR55

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(183)