Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021418-32.2008.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021418-32.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021418-32.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021418-32.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$47.792,08 Polo Ativo(s): ANTONIO ADILSON LECZKO CSP ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA - EPP MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA ACCORSI MARCO ANTONIO BOTTINI BASTOS MAYKOL RODRIGO BEGUE E CIA LTDA ROGERIO FONSECA VITURO VICTOR DE SOUZA VILSON DALMINA Polo Passivo(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL Município de Cascavel/PR PREVIR SAÚDE DECISÃO Vistos... 1. Trata-se do “Cumprimento de Sentença” (evento 67.1) proposto por ANTONIO ADILSON LECZKO e outros em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DECASCAVEL (IPMC), MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR e PREVIR SAÚDE, já qualificados nos autos em epígrafe. Pelos petitórios de evento 90.1 e 91.1, os executados alegaram excesso no cumprimento da sentença de evento 1.16, no que concerne ao cálculo do principal, bem como dos honorários advocatícios. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Em suas razões, o MUNICÍPIO DE CASCAVEL alega a existência de excesso na execução, alegando que o período inicial para cômputo da atualização dos cálculos referente aos juros moratórios do débito principal seria a partir de 01/03/2008, e não 01/07/2005, considerando que na petição inicial os valores apresentados pelos exequentes já estariam atualizados até a referida data (01/03/2008), passando, portanto, a ser o termo inicial de nova atualização. Contudo, não lhe assiste razão. Conforme sentença transitada em julgado proferida no evento 1.16, o marco inicial para cômputo dos juros e correção monetária começaria a contar a partir das prestações de serviço, deste modo, 01/07/2005. Ademais, afirmou a existência de excesso de execução quanto aos juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais. No entanto, apesar de alegar incoerências nos cálculos da parte exequente, o executado não indicou qualquer uma, sustentando apenas que os valores obtidos são diferentes. Assim, dada a falta de especificidade e generalidade, a alegação de excesso desprovida de qualquer objetividade não pode ser acolhida. Por seu turno, o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL (IPMC), alegou que os valores já recebidos no que tange ao principal foram desconsiderados (evento 91.1), bem como que a incidência dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios deveria iniciar a partir data da intimação para cumprimento da sentença (03/10/2020), e não a partir do trânsito em julgado dos autos (24/06/2013). Do mesmo modo, não lhe assiste. Sobre o tema, prevalece o entendimento de que os juros moratórios, em relação aos honorários sucumbenciais, devem incidir somente a partir do trânsito em julgado, ocasião em que resta o devedor constituído em mora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SALDO REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA. AUTOS APARTADOS. Em regra, inexiste óbice ao credor da verba honorária sucumbencial cobrar tal crédito nos autos do processo principal e, no caso, diante da simplicidade da lide, nada obsta que sejam cobrados nos mesmos autos. Sobre a condenação da verba honorária, partindo-se do valor original da sentença, incide correção monetária calculada pelo IGPM da FGV. Quanto aos juros de mora de 1% ao mês, incidem a contar da data do trânsito em julgado da sentença. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067835413, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 18/07/2016)(grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA.INCIDENCIA SOMENTE A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO. 1. Os juros moratórios incidem sobre a verba honoraria somente a partir do transito em julgado da decisão que a arbitrou. 2. Embargos de declaração acolhidos para determinar que os juros moratórios incidam a partir da data de julgamento do acordão embargado. (STJ – EDcl no REsp: 469921 PR 2002/0123979-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/12/2010, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2010) (grifei) Ademais, novamente se verifica a alegação de excesso de execução ao débito principal de forma generalizada pelo executado, o qual menciona apenas que os valores obtidos seriam diversos. Deste modo, considerando a ausência de impugnação específica, não merece ser acolhida tal insurgência. Por outro lado, os índices constantes no cálculo apresentado pelos exequentes (evento 67.2), estão em conformidade com a r. sentença (evento 1.16), sendo de rigor a sua homologação. 2.1. Pelo exposto, rejeito as impugnações de eventos 90.1 e 91.1 e, consequentemente, homologo os cálculos apresentados no valor de R$ 271.370,60 (duzentos e setenta e um mil, trezentos e setenta reais e sessenta centavos), relativo ao débito principal (evento 67.2), e R$ 3.535,73 (três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos) a título de honorários advocatícios (evento 67.3). 2.2. Por conseguinte, em razão da improcedência das impugnações, condeno a parte executada, ora impugnantes, ao pagamento das custas da presente impugnação, no percentual de 50 % (cinquenta por cento) cada uma. Sem honorários na impugnação do cumprimento de sentença ante o teor da súmula 519[1] do STJ. 3. Estabelecidas essas premissas, consigne-se que o pagamento de obrigações da Fazenda Pública está disciplinado no artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distritais e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social”. Dessa forma, o limite a ser definido como de pequeno valor poderia ser definido por lei específica, a ser editada pelo Estado, Distrito Federal ou Município. Caso o ente federativo não houvesse legislado sobre a questão, aplicar-se-ia o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para os Estados e Distrito Federal, e de 30 (trinta) salários mínimos para os Municípios, nos termos do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias[2]. Assim, existindo Lei Municipal que estabeleça os limites de definição de obrigação de pequeno valor, de rigor a sua adoção no caso em tela, nos moldes do artigo 100, §4º da CF e do artigo 87 da ADCT. Nessa toada, a Lei Municipal nº. 3.614/2003 fixou o limite para expedição de RPV no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Outrossim, conforme já decidiram o Supremo Tribunal Federal[3] e o Superior Tribunal de Justiça[4], os honorários de sucumbência não se confundem com o débito principal, vez que se tratam de verba de natureza alimentar, ensejando a possibilidade de pagamento de forma autônoma e independente do pagamento do débito principal. 5. Portanto, tratando-se de dívida de pequeno valor, expeça-se RPV do valor devido a título de honorários de sucumbência, diretamente ao ente público (CN, art. 361, § 2º[5]). 6. Sem prejuízo, por se tratar de débito que ultrapassa o teto, requisite-se o pagamento dos valores relativos ao débito principal, incluindo-se eventuais custas e despesas processuais pendentes devidas pela parte executada, ao DD. Presidente do Tribunal de Justiça (CN, art. 361[6]). 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. + EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Súmula 519: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios [2] Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. [3] EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (STF. Plenário. RE 564132/RS, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/10/2014 (repercussão geral) [4] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. RESP 1.347.736⁄RS. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.347.736⁄RS (Rel. Min. Castro Meira, acórdão pendente de publicação), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido da possibilidade de o valor da execução poder ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatório judicial. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.347.736-RS, Rel. Min. Castro Meira, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2013 (recurso repetitivo) [5] §2º Nos débitos de pequeno valor, o Juízo da execução deverá requisitar o pagamento diretamente ao ente devedor mediante requisição de pequeno valor (RPV). [6] Art. 361. O Juízo da execução requisitará o pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, mediante o preenchimento do modelo informatizado de ofício requisitório de precatório disponível no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP).

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ADILSON LECZKO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(389)