Execução Contra a Fazenda Pública 0000628-49.2001.8.16.0190 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0000628-49.2001.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000628-49.2001.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000628-49.2001.8.16.0190 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.830,86 Exequente(s): VAL-LUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. No que se refere ao pedido de mov. 71.1., retorne o feito ao ente público executado, a fim de que atenda ao contido no decreto n. 382/2020, em especial o seu artigo 3º, indicando expressamente o valor que deverá ser retido a título de imposto de renda: Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. Isso porque, o ente público estadual goza de contadoria própria, perfeitamente apta a realização de tais cálculos, como é de praxe em ações que tramita por este Juízo, não havendo falar-se em intimação da parte exequente para tal desiderato. 1.1. Em havendo valores a serem retidos, cumpra-se o art. 7º, §5º do referido decreto: § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções. 2. Com o cumprimento dos itens anteriores, e não havendo oposição do Estado do Paraná quanto ao pedido de mov. 65.1, expeça-se o competente ofício de transferência eletrônico (Decreto Judiciário nº 172/2020-DM e Ofício-Circular nº. 43/2020 -CGJ), em favor da parte credora, com vistas à liberação do seu crédito que se encontra depositado nos autos. 3. Por ocasião do levantamento dos valores, observe a Secretaria o contido no decreto n. 382/2020 e na portaria n. 03/2020. No que pertine ao Imposto de Renda, observe a Secretaria o contido no Ofício Circular nº 20/2021-GP. 4. Após, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação do débito, possibilitando a extinção e arquivamento do feito, Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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