Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018639-94.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018639-94.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018639-94.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018639-94.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Hora Extra Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): MARIA SALETE MARINI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA DR. SANDINO ERASMO DE AMORIM, 714 - CASCAVEL/PR MARILIA MARIA MONTIEL COUTINHO (RG: 80772050 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.909.879-79) Rua Santa Catarina, 2150 - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-210 - E-mail: [email protected] MARILURDES ANATRES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 337.643.109-44) RUA JOAO MIOTTO, 693 - CASCAVEL/PR MARINES FERNANDES (CPF/CNPJ: 019.617.349-31) RUA ADMINISTRAÇÃO, 658 - CASCAVEL/PR MARISA APARECIDA AMARAL BALDI (RG: 59234242 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.118.309-04) Rua Serra de Santana, 2200 CASA B - Morumbi - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-680 MARISA FRIEDA PETERSEN (CPF/CNPJ: 840.317.949-91) RUA CONDOR, 746 - CASCAVEL/PR MARISA SALETE BERTOLINI (CPF/CNPJ: 839.698.969-91) RUA BARAWANAS, 1151 - CASCAVEL/PR MARLEY KNIPHOFF (CPF/CNPJ: 786.284.159-04) RUA PRESIDENTE BERNARDES, 2928 - CASCAVEL/PR Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] DESPACHO I – Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MARIA SALETE MARINI, MARILIA MARIA MONTIEL COUTINHO, MARILURDES ANATRES DOS SANTOS, MARINES FERNANDES, MARISA APARECIDA AMARAL BALDI, MARISA FRIEDA PETERSEN, MARISA SALETE BERTOLINI e MARLEY KNIPHOFF em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, todos qualificados nos autos. Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 108.1), a parte executada impugnou os cálculos (mov. 116.1), o que foi discordado pela parte exequente (mov. 125.1). É o breve relato do necessário. Decido. Do conjunto dos autos, verifica-se que a parte executada alega que há inconsistência (erros) nos cálculos apresentados pela parte exequente. Assim, considerando que a questão controvertida não é essencialmente jurídica e diante do pedido formulado pela parte exequente (mov. 125.1), revela-se pertinente o encaminhamento dos autos ao Contador Judicial. Deste modo, encaminhe-se os autos ao Contador Judicial para elaborar o demonstrativo de cálculo, nos seguintes moldes (movs. 48.1 e 62.4): a) calcular as diferenças salariais devidas em relação ao Período Suplementar, considerando a aplicação do Anexo I da Lei 4.212/2006, desde o início do contrato, referentes aos reflexos decorrentes das diferenças sobre férias, 1/3 de férias e 13º salários, observado o prazo prescricional de cinco anos contados do ajuizamento da ação para trás; b) calcular o valor integral da remuneração referente ao mês de julho doravante, bem como as diferenças apuradas a tal título nos pagamentos já efetuados observado o lapso prazo prescricional de cinco anos contados do ajuizamento da ação para trás. c) corrigir os valores pelo IPCA-E a partir de cada pagamento que deveria ter sido efetuado e acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009); d) indicar se há alguma retenção legal devida (contribuição previdenciária e/ou imposto de renda). Registre-se que as custas processuais e os honorários de sucumbência serão fixados/calculados após a liquidação do julgado. II – Com a juntada do cálculo atualizado, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem. III – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(197)