Procedimento Comum Cível 0007423-25.2017.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007423-25.2017.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007423-25.2017.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007423-25.2017.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): SIMONE ALVES DA CRUZ PRADO Polo Passivo(s): MARCOS ALBERTO DO NASCIMENTO LESSE Município de Almirante Tamandaré/PR Vistos para decisão Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Simone Alves da Cruz Prado em face de Marcos Alberto do Nascimento Lesse e Município de Almirante Tamandaré, em que a parte autora narra em resenha ser residente na rua Jasmiro Tomé, nº 33, neste município de Almirante Tamandaré. Sustenta que o imóvel confrontante de propriedade do primeiro requerido possui inúmeras infiltrações, lançando águas servidas sobre o imóvel da requerente. Argumenta ainda que a construção da parte requerida apresenta risco de desmoronamento, podendo soterrar a residência da autora. Alega que foram realizados diversos protocolos junto aos órgãos competentes da segunda requerida, que deslocou seus prepostos para vistoria no local, não obstante, as diligências adotadas foram paliativas, pois posteriormente o requerido apresentou laudo por meio de engenheiro particular indicando o cumprimento das exigências impostas pela fiscalização, não havendo nova vistoria por agente público para confirmar o laudo particular. Deste modo, por não ser possível resolver o problema de forma amigável, propôs a presente demanda, juntando documentos e atribuindo valor à causa. A inicial foi recebida ao mov. 29.1, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinada a citação dos requeridos. Citados os réus, sobrevieram as petições de contestações de mov. 55 e 57, onde foram arguidas como preliminares, ilegitimidade passiva e carência da ação, sendo os demais argumentos atinentes ao mérito da demanda. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 64.1. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, sobrevieram as petições de mov. 71.1, 72.1 e 73.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Por ora, concedo o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerida, nos termos do art. 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista o requerimento formulado na contestação de mov. 57.1, item V. 2. Das questões preliminares Carência da ação – mov. 57.1 A parte requerida sustenta a ocorrência de carência da ação, uma vez que o município de Almirante Tamandaré propôs ação judicial com conteúdo semelhante ao dos presentes autos. Nos autos nº 003610-58.2015.8.16.0024 o requerido, Sr. Marcos, teria demonstrado o cumprimento das exigências municipais, o que levou ao pedido de desistência parcial pelo município de Almirante Tamandaré. Alega ainda que a desistência deveria ser integral pois todas as exigências foram cumpridas, assim, a presente demanda não poderia ser proposta. Razão não lhe assiste. As alegações do requerido tocam ao mérito, devendo ser apurada na sentença, após a devida dilação probatória. Não é demais destacar que a existência de outra ação (proposta pelo município de Almirante Tamandaré) com pedidos semelhantes aos formulados pela autora desta demanda não acarreta na carência da ação, mas em verdade se vislumbra a conexão entre as lides na forma do art. 55 do Código de Processo Civil, sobretudo, pois, o julgamento de uma influenciará diretamente no resultado da outra lide. Ademais, ainda que o município tenha desistido de parte dos pedidos iniciais formulados na ação nº 0003610-58.2015.8.16.0024, - desistência esta que não faz coisa julgada material -, isto não impede que terceiros que entendam ter seu direito violado, como no caso da Sra. Simone, venham buscar solução pela via judicial. Desta forma vejo por bem rejeitar a preliminar de carência da ação aventada. Não obstante, reconheço a existência de conexão, motivo pelo qual determino o apensamento da presente demanda aos autos nº 0003610-58.2015.8.16.0024. Ilegitimidade passiva – mov. 55.1 A parte requerida município de Almirante Tamandaré sustenta ser ilegítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista não encontrar fatos ou pedidos ligados ao ente, sendo toda a narrativa direcionada ao requerido Sr. Marcos. Razão lhe assiste. Pois bem, ao analisar minuciosamente a petição inicial, observo que os pedidos delimitadores da presente ação são em síntese, i. Construção de sumidouro; ii. Construção de muro de arrimo; iii. Resolução dos problemas de infiltração e que acarretem risco de desmoronamento, ou seja, todos os pedidos formulados somente poderão ser cumpridos pelo primeiro réu, Sr. Marcos, caso a ação seja julgada procedente. Observe-se que a inicial não possui pedidos indenizatórios ou sequer argumentação relacionada a obrigação de fazer (fiscalizar) pelo município de Almirante Tamandaré, portanto, a ação se demonstra inócua em relação e esta requerida. Além disso, deve-se pontuar que a parte autora foi oportunizada para esclarecer a legitimidade e pertinência do ente municipal permanecer nesta lide, sendo intimada para apresentar impugnação à contestação, contudo, não fez. A impugnação à contestação de mov. 63.1 rebate apenas os argumentos da petição de mov. 57.1 (apresentada pelo primeiro réu), logo, não é possível extrair outra conclusão, senão, a ilegitimidade passiva da parte requerida município de Almirante Tamandaré. Dito isto, JULGO EXTINTA a presente demanda com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação ao município de Almirante Tamandaré, em razão ilegitimidade passiva. Anote-se, inclusive, junto ao cartório distribuidor. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários de sucumbência, quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do art. 85 §8º do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade da justiça. P.R.I. 3. Em que pese não haja outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem resolvidas, observo que incabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que o feito carece de maturidade probatória. Deste modo, haja vista que presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO O FEITO SANEADO. 4. Fixo como ponto controvertido de fato e de direito: i. Existência de infiltração advindas do imóvel do requerido; ii. Risco de ruína da edificação; iii. Atendimento das exigências impostas pelos órgãos fiscalizadores. 5. Ressalto que o ônus probatório nos presentes autos observará o disposto no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. 6. Defiro a produção da prova pericial pleiteada pela parte requerida (mov. 71.1) 6.1. Para realização da perícia nomeio o Sr. CLADIMOR LINO FAE. 6.2. Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem os quesitos que entenderem pertinentes ou ratificarem aqueles que eventualmente tenham sido apresentados, bem como indicar eventuais assistentes técnicos. 6.3 Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito para se manifestar se aceita a nomeação, aproveitando esta oportunidade para propor os honorários periciais. 6.4. Após, intimem-se as partes para dizer se estão de acordo com a proposta, ou para apresentarem impugnações no prazo de dez dias. 6.5. Não havendo insurgência, decorrido o prazo para impugnação, intime-se o Sr. experto para dar início aos trabalhos, devendo acostar aos autos o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 6.6. Consigno que por se tratarem as partes de beneficiárias da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão pagos ao final pelo vencido, e caso esteja mantida a condição de hipossuficiência financeira, referidos gastos serão arcados pelo Estado do Paraná. 6.7 Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. 7. Eventuais outras provas documentais deverão ser juntadas até a apresentação do laudo pericial, desde que observado o art. 435 e seguintes do Código de Processo Civil. 8. Deixo de determinar a remessa dos autos para a área de competência da Vara Cível em razão da conexão com os autos nº 0003610-58.2015.8.16.0024, onde figura como parte o município de Almirante Tamandaré. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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