Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001253-65.2021.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001253-65.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001253-65.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001253-65.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): Thiago Tavares Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c reparação de danos morais e materiais c/c pedido liminar, ajuizada por THIAGO TAVARES, em face da RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ e ESTADO DO PARANÁ. De acordo com a inicial, ao tentar obter empréstimo junto a instituição financeira, o autor tomou conhecimento de que estava inscrito em dívida ativa pelo Estado do Paraná. Narra que ao diligenciar junto ao Detran soube que a dívida de IPVA está atrelada a propriedade de veículo que não é e nunca foi seu. Diante disso, alega que foi indevidamente inscrito em dívida ativa pela Receita Estadual do Paraná e pelo DETRAN. Requer a concessão da antecipação da tutela para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos (evento 01). Instado a emendar a inicial a fim de indicar quais débitos deram origem às inscrições em dívida ativa questionadas, o autor juntou novos documentos e alegou que a dívida ativa se refere a débitos oriundos do veículo GM/Celta, placa MHP-5611. Afirmou também que possui apenas três veículos registrados em seu nome junto ao Detran. Juntou “prints” de conversa via whatsapp segundo a qual a origem dos débitos inscritos em dívida ativa está atrelada ao veículo GM/Celta, placa MHP-5611 (evento 11). A decisão inicial indeferiu o pedido liminar (evento 13.1). O Estado do Paraná apresentou contestação. Nela, aduziu preliminarmente sua ilegitimidade passiva para pedidos que não decorram do IPVA. No mérito, aduziu que cumpre os lançamentos de acordo com os registros mantidos pelo DETRAN, motivo pelo qual não possui responsabilidade civil. Ao final, pleiteou o afastamento da sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade (evento 27.1). O Detran/PR, por sua vez, apresentou defesa ao evento 34.1. Nela, sustentou preliminarmente sua ilegitimidade passiva quanto aos pedidos que decorrem do IPVA. No mérito, aduziu que inexiste dano moral indenizável, por não se fazerem presentes seus requisitos. Juntou documento (evento 34.3). A parte autora impugnou as contestações apresentadas (evento 37.1). Após o julgamento foi convertido em diligências, cumpridas pelas partes. É o sucinto relatório. DECIDO. Os réus trouxeram, em suas contestações, alegações de ilegitimidade passiva. Contudo, razão não lhes assiste. Veja-se que o que se discute é a inscrição de dívida ativa por débito de IPVA, cuja inscrição é realizada pela Receita Estadual, vinculada ao Estado do Paraná, através dos dados cadastrados no sistema do Detran/PR. Portanto, ambos são legítimos para integrar o polo passivo da demanda, eis que podem ser responsabilizados por eventuais atos ilícitos. No mérito, a ação é procedente. O autor foi inscrito em dívida ativa em decorrência do não recolhimento do IPVA do veículo GM/Celta, ano 2010, Renavam 0019.443843-0 (evento 61.1). Contudo, o veículo nunca foi de sua propriedade, conforme comprova a certidão de evento 1.5. Ademais, em consulta do veículo ao evento 34.3, percebe-se que o atual proprietário adquiriu o veículo ainda no ano de 2016. Destaca-se que o art. 2º da Lei Estadual n.º 14.260/2003, a qual dispõe sobre o sistema tributário pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA, determina que o fato gerador é a propriedade do veículo: “O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor e será devido anualmente”. No mesmo sentido, o art. 5º da referida lei dispõe: “Contribuinte do IPVA é a pessoa natural ou jurídica que detenha a propriedade de veículo automotor”. Ou seja, totalmente indevida a cobrança gerada em nome do autor e por consequência sua inscrição em dívida ativa. Contudo, a responsabilidade pelo ato ilícito deve recair sobre o Estado do Paraná, eis que o responsável pelo lançamento do Tributo. Assim, evidente a existência de ato ilícito que enseja o dever de reparar nos exatos termos do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil. Cumpre salientar, que o dano moral decorrente da inscrição indevida em dívida ativa é considerando in re ipsa, conforme entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ – AREsp: 550705 SC 2014/0177283-0, Relator: Ministra Assusete Magalhães, Data de Publicação: DJ 13/11/2017). Neste sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IPVA – VEÍCULO APREENDIDO EM JANEIRO DE 2015 – PERDIMENTO DO BEM – PROPRIEDADE DESCONSTITUÍDA – AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – VALOR ÍNFIMO – AUSÊNCIA DE RECURSO PARA MAJORAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009824-51.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 06.12.2021). RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE DOCUMENTOS. IPVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE DO VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE QUE O ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDA A BAIXA DAS INSCRIÇÕES JUNTO AO CADIN. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO INOMINADO PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013712-55.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 22.06.2020). Sendo assim, e com vistas a evitar a concessão de indenização desmesurada, e sem me descurar da reparação do dano e do efeito pedagógico da condenação (teoria do desestímulo), levando em conta, ainda, os parâmetros jurisprudenciais para casos assemelhados, entendo consonante com a lesão à esfera ética do ofendido o pagamento do montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Sobre a indenização deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento (Súmula n.º 362 STJ) até o efetivo pagamento. Os juros de mora contam-se da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com redação alterada pela Lei n.º 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF). Fixação em observância ao decidido no Tema 905/STJ. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base nos fundamentos supramencionados, e com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a inicial para o fim de: a) determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC e assemelhados), no que toca à dívida discutida neste autos; b) determinar o cancelamento da inscrição da dívida ativa n.º 11896587-6 e 12278133-0 e sua inexigibilidade; c) condenar o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, que fixo em R$ 7.000 (sete mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento (Súmula n.º 362 STJ) até o efetivo pagamento e juros de mora, estes contados da citação e correspondentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com redação alterada pela Lei n.º 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF). Descabem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, 16 de fevereiro de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(19)