Execução de Título Extrajudicial 0002793-90.2020.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002793-90.2020.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/09/2022, 15:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/07/2022, 15:55

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2022, 15:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/06/2022, 18:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/04/2022, 13:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

20/04/2022, 13:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

20/04/2022, 13:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

20/04/2022, 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2022, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002793-90.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$400,72 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): EDNA DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA, em face de EDNA DOS SANTOS. Pois bem, tratando-se de relação de consumo, residindo o consumidor em Comarca diversa do presente Juízo, há de ser declarada a incompetência deste, senão vejamos. O Código de Defesa do Consumidor determina que o foro competente para discussão envolvendo relação de consumo é o do domicílio do consumidor. Ademais, tem-se que o CDC, de forma expressa, determina que o consumidor tenha sua defesa facilitada, em razão de, em regra, ocupar posição contratual de hipossuficiência, vejamos: Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Evidenciando-se, pois, a relação de consumo, a competência territorial transmuta-se para absoluta, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NATUREZA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. 2. Em se tratando de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado em razão do princípio da facilitação de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 541.491/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014) A competência territorial no caso em comento é absoluta, posto a relação existente ser consumerista. Nesse sentido tem-se precedente do Superior Tribunal de Justiça, o qual dita que "A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo (AgRg no Ag 644513 / RS, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006).”. Ademais, válido ressaltar que, de acordo com o artigo 51, inciso XV do CDC, mesmo nos casos em que há cláusula de eleição de foro, esta é considerada nula de pleno direito, uma vez que dificulta a defesa e o acesso à justiça do consumidor. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE ÔNIBUS - PACTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA - CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA ADQUIRENTE - DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO E PREJUÍZO À DEFESA CARACTERIZADOS - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCEÇÃO IMPROCEDENTE.RECUSO PROVIDO.A eleição de foro diverso do domicílio do consumidor, ainda que não inviabilize ou impossibilite, dificulta seu acesso à justiça e a defesa de seus direitos, ofendendo o art. 6º, inc. VIII, do CDC, mormente tendo em vista a sua flagrante hipossuficiência técnica e fática. Logo, tal cláusula ofende o sistema de defesa do consumidor, sendo, portanto, nula de pleno direito (art. 51, inc. XV, do CDC).Tem aplicação a regra do artigo 101, inciso, I, do CDC, que estabelece privilégio ao consumidor, para que possa instaurar a demanda no foro que mais lhe convém. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1270199-8 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 29.01.2015) Nesta toada, para que seja dada efetividade à norma consumerista, nos casos em que o consumidor é demandado, a ação deve ser ajuizada em seu domicílio, facilitando, dessa forma, a sua defesa. No caso dos autos, a ação de cobrança foi ajuizada pela parte reclamante neste Juízo da Comarca de Ivaiporã, embora, conforme alega a própria reclamante, a parte reclamada esteja residindo na Cidade e Comarca de BRAGANCA PAULISTA-SP. Sendo assim, o Juízo competente para processar e julgar a ação de cobrança é o Foro da Comarca de BRAGANCA PAULISTA-SP (domicílio do consumidor), razão pela qual há de ser reconhecida a incompetência territorial e, de consequência, o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito. A jurisprudência é unânime em entender que em casos de ação de cobrança contra o consumidor, o Juízo competente é do domicílio deste último, vez que a facilitação de sua defesa é princípio basilar insculpido no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Sendo a relação jurídica estabelecida entre as partes de consumo a ela se aplicam as disposições da Lei. Nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O foro competente para processar e julgar ação de cobrança ajuizada pelo prestador de serviço é o foro do domicílio do consumidor demandado. (TJMG - 16ª CÂMARA CÍVEL - AI 10024150643450001 MG - Rel.: Pedro Aleixo - - J. 03.03.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. Trata-se de ação que pretende discutir a relação de consumo, sendo, portanto, aplicável a regra contida no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor para o efeito de determinar a competência para a propositura da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISAO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70065605750, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 09/07/2015). O Tribunal de Justiça Paranaense também entende em tal sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRECEDENTES - FEITO QUE DEVE SER AJUIZADO E MOVIDO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - REDISTRIBUIÇÃO ESCORREITA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (Grifei) (TJPR - 14ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1247440-9 - Fazenda Rio Grande - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 28.01.2015) Por fim, quanto ao reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, vejamos o que orienta o Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ) Sendo assim, ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Cumpram-se as disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ivaiporã, 24 de janeiro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 18:31

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

24/01/2022, 18:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2022, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/12/2021, 09:16

Documentos

OUTROS

•24/01/2022, 18:22

OUTROS

•01/10/2020, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002793-90.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$400,72 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): EDNA DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA, em face de EDNA DOS SANTOS. Pois bem, tratando-se de relação de consumo, residindo o consumidor em Comarca diversa do presente Juízo, há de ser declarada a incompetência deste, senão vejamos. O Código de Defesa do Consumidor determina que o foro competente para discussão envolvendo relação de consumo é o do domicílio do consumidor. Ademais, tem-se que o CDC, de forma expressa, determina que o consumidor tenha sua defesa facilitada, em razão de, em regra, ocupar posição contratual de hipossuficiência, vejamos: Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Evidenciando-se, pois, a relação de consumo, a competência territorial transmuta-se para absoluta, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NATUREZA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. 2. Em se tratando de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado em razão do princípio da facilitação de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 541.491/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014) A competência territorial no caso em comento é absoluta, posto a relação existente ser consumerista. Nesse sentido tem-se precedente do Superior Tribunal de Justiça, o qual dita que "A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo (AgRg no Ag 644513 / RS, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006).”. Ademais, válido ressaltar que, de acordo com o artigo 51, inciso XV do CDC, mesmo nos casos em que há cláusula de eleição de foro, esta é considerada nula de pleno direito, uma vez que dificulta a defesa e o acesso à justiça do consumidor. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE ÔNIBUS - PACTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA - CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA ADQUIRENTE - DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO E PREJUÍZO À DEFESA CARACTERIZADOS - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCEÇÃO IMPROCEDENTE.RECUSO PROVIDO.A eleição de foro diverso do domicílio do consumidor, ainda que não inviabilize ou impossibilite, dificulta seu acesso à justiça e a defesa de seus direitos, ofendendo o art. 6º, inc. VIII, do CDC, mormente tendo em vista a sua flagrante hipossuficiência técnica e fática. Logo, tal cláusula ofende o sistema de defesa do consumidor, sendo, portanto, nula de pleno direito (art. 51, inc. XV, do CDC).Tem aplicação a regra do artigo 101, inciso, I, do CDC, que estabelece privilégio ao consumidor, para que possa instaurar a demanda no foro que mais lhe convém. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1270199-8 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 29.01.2015) Nesta toada, para que seja dada efetividade à norma consumerista, nos casos em que o consumidor é demandado, a ação deve ser ajuizada em seu domicílio, facilitando, dessa forma, a sua defesa. No caso dos autos, a ação de cobrança foi ajuizada pela parte reclamante neste Juízo da Comarca de Ivaiporã, embora, conforme alega a própria reclamante, a parte reclamada esteja residindo na Cidade e Comarca de BRAGANCA PAULISTA-SP. Sendo assim, o Juízo competente para processar e julgar a ação de cobrança é o Foro da Comarca de BRAGANCA PAULISTA-SP (domicílio do consumidor), razão pela qual há de ser reconhecida a incompetência territorial e, de consequência, o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito. A jurisprudência é unânime em entender que em casos de ação de cobrança contra o consumidor, o Juízo competente é do domicílio deste último, vez que a facilitação de sua defesa é princípio basilar insculpido no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Sendo a relação jurídica estabelecida entre as partes de consumo a ela se aplicam as disposições da Lei. Nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O foro competente para processar e julgar ação de cobrança ajuizada pelo prestador de serviço é o foro do domicílio do consumidor demandado. (TJMG - 16ª CÂMARA CÍVEL - AI 10024150643450001 MG - Rel.: Pedro Aleixo - - J. 03.03.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. Trata-se de ação que pretende discutir a relação de consumo, sendo, portanto, aplicável a regra contida no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor para o efeito de determinar a competência para a propositura da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISAO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70065605750, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 09/07/2015). O Tribunal de Justiça Paranaense também entende em tal sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRECEDENTES - FEITO QUE DEVE SER AJUIZADO E MOVIDO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - REDISTRIBUIÇÃO ESCORREITA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (Grifei) (TJPR - 14ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1247440-9 - Fazenda Rio Grande - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 28.01.2015) Por fim, quanto ao reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, vejamos o que orienta o Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ) Sendo assim, ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Cumpram-se as disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ivaiporã, 24 de janeiro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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