Execução de Título Extrajudicial 0007743-03.2018.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007743-03.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007743-03.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$53.202,08 Exequente(s): BRASILIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S Executado(s): Nivaldo Ochi ROSANGELA MARIA BENEVENTO OCHI Vistos etc. 01. Considerando que não foi determinada a suspensão dos processos no âmbito nacional que versem sobre o tema (Tema 1127), bem como, que ainda prevalece a posição de que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica no caso de dívidas do fiador decorrentes do contrato de locação, eis que o próprio STF decidiu que o art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90 é constitucional, não violando o direito à moradia (art. 6º da CF/88) nem qualquer outro dispositivo da CF/88, mantenho os atos de contrição ao imóvel. A Suprema Corte no julgamento do RE nº 407.688-8/SP, declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, que excepcionou da regra de impenhorabilidade do bem de família ao imóvel de propriedade de fiador em contrato de locação. (STF, RE 495105 AgR). Ademais, tal posição foi firmada pelo STF no tema 295, ao não distinguir entre locação comercial e residencial. Naquela oportunidade, entendeu o Supremo que, ao mesmo tempo que a Constituição protege a moradia, também homenageia o princípio da livre iniciativa e da autonomia da vontade, especialmente na liberdade firmar ou não firmar contratos. 02. Expeça-se mandado para a avaliação do imóvel, a ser cumprido por oficial de justiça, na forma do art. 872 do CPC. 2.1. Ao Oficial para que observe o disposto no art. 115 do Código de Normas do Foro Judicial. 03. No ato da avaliação, deverá o devedor ser intimado na forma do art. 841 do CPC, para requerer eventual substituição da penhora (art. 847, do CPC), reclamar da avaliação, na forma do art. 870-ss do CPC ou outra providência que lhe couber (Art. 874 do CPC). 04. Apresentada irresignação, intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo. 05. Ciência às partes. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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