Execução de Título Extrajudicial 0001182-84.2020.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001182-84.2020.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001182-84.2020.8.16.0200 Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, embasada em contrato particular de venda, ajuizada por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA em face de VALDIRENE DA SILVA DE CAMPOS, na qual o exequente visa a cobrança de 06 (seis) parcelas de R$ 40,00 vencidas entre 22/04/2015 à 22/09/2015. Todavia, verifico que parte das parcelas encontra-se abrangida pela prescrição, matéria que pode ser reconhecida de ofício por este magistrado, conforme dispõem os artigos 332, §1º e 487, II do CPC. Neste ponto, importante mencionar que de acordo com o artigo 190 do Código Civil, prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Sendo assim, tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, referente a contrato de compra e venda entre particulares, aplica-se à espécie a prescrição quinquenal, prevista no artigo 206, §5º, inciso I do CC. Por sua vez, por se tratar de pagamento em prestações sucessivas, o termo inicial para contagem do prazo deve ser a data do vencimento de cada prestação, ou seja, atinge apenas as prestações e não o direito em si. Quanto ao início da contagem do prazo, o artigo 189 do CC dispõe: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” Ainda sobre o tema, Yussef Cahalli (in Prescrição e decadência. São Paulo: Revistados Tribunais,2008, p.37), esclarece: "Quando a obrigação se cumpre por prestações periódicas, porém autônomas, cada uma está sujeita a prescrição, de tal forma que o perecimento do direito sobre as mais remotas não prejudica a percepção das mais recentes." Por fim, cumpre mencionar que, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 802 do Código de Processo Civil “a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação”. Pois bem. No presente caso, verifico que a demanda foi ajuizada em data de 29/04/2020, ou seja, antes de ter sido completado o prazo de 05 (cinco) anos computado a partir do dia 22/09/2015 data do vencimento da última parcela. Entretanto, para cada prestação não quitada houve o início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a partir do dia do seu vencimento, o que impõe a conclusão de que no momento do ajuizamento da ação, a parcela vencida em 22/04/2015, havia sido fulminada pela prescrição. 2. Ante ao exposto, reconheço a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas em data pretérita aos cinco anos antecedentes à propositura da execução (22/04/2015) e por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo em relação a tais períodos, com fundamento nos artigos 332, §1º e 487, II do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. 3. Considerando que já apresentada planilha atualizada do debito, abatendo-se os valores acobertados pela prescrição (mov. 78.1), intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do debito apontado, sob pena de penhora. Prazo de 03 (três) dias. 4. Com a manifestação da parte executada ou decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender por direito. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE VALDIRENE DA SILVA DE CAMPOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(153)