Execução Fiscal 0000536-07.2008.8.16.0132 - TJPR

Execução Fiscal 0000536-07.2008.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000536-07.2008.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000536-07.2008.8.16.0132 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$137,45 Exequente(s): Município de Araruna/PR Executado(s): Bento Sérgio da Silva DECISÃO Ante a certidão de mov. 294.1 passo a deliberar: Compulsando os autos, verifica-se que em decisão de mov. 228.1, foi deferido o pedido de designação de hasta pública e nomeado leiloeiro para o ato, determinando-se a realização de diligências conforme item 3 da decisão. Foram feitas todas as diligencias necessárias e apresentadas as certidões determinadas por este juízo Com o fim de evitar futuras impugnações quanto a eventual arrematação do imóvel penhorado que irá para hasta pública, de acordo com Código de Processo Civil em seus art. 885 e 891, estabeleço que o imóvel não pode ser arrematado com lance equiparado a preço vil, ou seja, inferior à 50% do valor da avaliação do bem. Sobre o tema, assim leciona Renato Saraiva: “Em regra, poderá haver duas hastas públicas, onde na primeira o bem somente será vendido se alcançar lanço superior à importância da avaliação (art. 686, VI, do CPC), e a segunda praça ou leilão, onde os bens poderão ser vendidos por qualquer lanço, desde que não seja preço vil (art. 692 do CPC). Conforme o art. 686, VI do CPC o lance mínimo será o preço da avaliação do bem, estabelecido pelo oficial de justiça avaliador. E não será possível a arrematação de bens em praça, por valor inferior ao preço da avaliação, devendo ser respeitado este valor como o lance mínimo aceitável. Marcos Neves Fava entende que a expressão vil carrega um significado pejorativo: A expressão vil carrega um significado pejorativo, pois está relacionada com algo obtido por baixo preço, de pouco valor, baixo, reles, desprezível, infame.” Resta assim, estabelecido o preço mínimo do bem que será levado a leilão. No mais, cumpra-se integralmente decisão anterior. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE BENTO SÉRGIO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARARUNA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARARUNA/PR

Todas as movimentações(438)

Todos os documentos(23)