Execução de Título Extrajudicial 0004060-94.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004060-94.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0004060-94.2016.8.16.0014. 1. Verifico que se trata da primeira pesquisa de bens do executado no presente feito. Nesse ponto, importa destacar que a reiteração automática de ordens de bloqueio (“TEIMOSINHA”), em casos como o dos autos, em que não realizada qualquer tentativa de penhora, pode implicar excesso na medida executiva, porque o sistema não conta com funcionalidade de alerta automático da ocorrência de bloqueio, nem com função que paralise bloqueios quando alcançado o valor constante da ordem de penhora. Desta feita, considerando que ainda não houve buscas de ativos financeiros do executado, não se sabendo ao certo qual sua condição financeira, bem como a dificuldade em se consultar o referido programa informatizado diariamente, diante do volume de processos administrados pelo Juízo, corre-se o risco de incorrer em penhora excessiva. Logo, entendo que, no caso em apreço, o uso da funcionalidade “TEIMOSINHA” não se mostra razoável, ao menos por ora. Nesse sentido, assevera-se que, para que a funcionalidade “TEIMOSINHA” seja deferida, cabe ao julgador analisar as peculiaridades do caso concreto, a fim de verificar a sua razoabilidade e efetividade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DA PESQUISA DE ATIVOS. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE. CONSULTA AO SISBAJUD. FERRAMENTA QUE PERMITE A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA BUSCA. TEIMOSINHA. RAZOABILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. 1 É possível a reiteração da consulta de bens em nome do devedor por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo, desde que observado o princípio da razoabilidade, a ser aferido no caso concreto. Precedentes do c. STJ e do eg. TJ.DFT. 2. Cabe ao julgador considerar se houve demonstração de mudança na capacidade financeira do Executado ou se transcorreu tempo considerável desde a realização da última consulta. 3. Constatado razoável decurso de prazo desde a última pesquisa de ativos, bem como a realização de várias diligências infrutíferas para a localização de bens penhoráveis dos executados, é razoável a reiteração da consulta, com utilização da nova ferramenta que permite a reiteração automática da busca (?teimosinha?), pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, ou de 60 (sessenta) dias se já implementado, a fim de conferir à Execução a máxima eficácia. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido (TJ-DF 07278421020218070000 DF 0727842- 10.2021.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 11/11/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LAPSO CONSIDERÁVEL ENTRE AS SOLICITAÇÕES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUESTÕES QUE DEVEM SER PREVIAMENTE ANALISADAS PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00512944120218160000 Foz do Iguaçu 0051294- 41.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 30/11/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021) Mediante tais considerações, indefiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio,“TEIMOSINHA”( evento 234.1). 2. O exequente pretende, ainda, a penhora de veículos da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Dispõe o art. 835, do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Indiscutivelmente, a gradação prevista no art. 835 do CPC não se constitui como ordem rígida, absoluta ou cogente. Todavia, seu desatendimento deve ser motivado ou justificado, já que a execução há de se efetivar de forma menos gravosa ou prejudicial ao devedor, segundo norma insculpida no art. 805, do CPC. No presente caso, verifica-se que o exequente pugnou pela realização de diligência via SISBAJUD, com o uso da ferramenta “TEIMOSINHA”, o qual foi indeferido. Por conseguinte, tendo em vista que o dinheiro possui caráter preferencial sobre qualquer outro, indefiro o pedido de busca por meio do sistema Renajud (evento 234.1). Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(405)

Todos os documentos(25)