Cumprimento de sentença 0022129-92.2021.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022129-92.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022129-92.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022129-92.2021.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.286,02 Autor(s).: Alan Xavier de Almeida MARCOS MUSSINATO Réu(s): SANDRY REINALDO DA COSTA 1. Trata-se de ação de ação monitória. 2. Considerando o pedido de justiça gratuita formulado na exordial, bem como pelos documentos arrolados até o presente momento e, não havendo indícios de que são espúrios, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita para a parte autora, com fulcro no artigo 98 e parágrafo 3º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil, desse modo, não há necessidade de apresentação de novos documentos e prazo complementar. 2.1. Entretanto, desde já advirto a parte autora que, constatando-se, eventualmente, que a parte possui meios para pagar as referidas custas, não sendo pobre na acepção jurídica do termo, poderá ser compelida ao pagamento de até o décuplo das custas, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. 3. Considerando a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo e memória de cálculo atualizada, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de pagamento com prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré efetuar o adimplemento da obrigação acrescida do valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa a título de honorários advocatícios. 4. Deverá constar no mandado de pagamento que: a. havendo o pagamento dentro do prazo mencionado no item anterior, ficará a parte ré isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do parágrafo 1º do artigo 701 do Código de Processo Civil; b. caso queira, poderá a parte ré, opor embargos à ação monitória no mesmo prazo do item anterior, sob pena de, não o fazendo, ser convertido o mandado para pagamento em mandado executivo, nos termos do parágrafo 2º do artigo 701 do Código de Processo Civil. 5. Havendo o pagamento ou oposição de embargos à ação monitória, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 702 do Código de Processo Civil. 6. Cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ALAN XAVIER DE ALMEIDA

DECORRIDO PRAZO DE SANDRY REINALDO DA COSTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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