Execução Fiscal 0003592-46.2019.8.16.0202 - TJPR

Execução Fiscal 0003592-46.2019.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003592-46.2019.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003592-46.2019.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$397,18 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ALAIDE CALLEGARIN HALLAMA OSMARIO HALLAMA 1. Conforme dito na decisão de evento 76.1, o falecimento dos executados Alaide Callegarin Hallama e Osmario Hallama foi anterior ao lançamento do crédito tributário e ajuizamento da presente execução fiscal, conforme certidão de óbito anexada no evento 71. Neste caso, a execução deveria ter sido proposta, desde o início, contra o espólio ou diretamente contra os sucessores, estes sim, pessoalmente responsáveis pelos tributos, na forma do artigo 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional. Ocorre que, é inviável o redirecionamento da execução na presente fase processual contra o espólio ou sucessores, isto porque haveria a necessidade de substituição da certidão de dívida para alteração do sujeito passivo, cuja circunstância não pode ser considerada como mero erro formal ou material, caso contrário, haveria violação ao entendimento lançado na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, julga-se extinta a execução fiscal face ao débito de IPTU exercício 2018, sem resolução do mérito, de maneira a reconhecer a ilegitimidade passiva dos executados Alaide Callegarin Hallama e Osmario Hallama, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir somente em relação ao outro débito. Efetuem-se as anotações pertinentes para retificação da autuação e distribuição; Publique-se. Registre-se. 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, cumpra o item 1 da decisão de ref. 76.1, sob pena de extinção. 3. Após a manifestação ou o decurso do prazo, conclusos. Intime-se. D.n. São José dos Pinhais, 14 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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