Execução de Título Extrajudicial 0000910-29.1998.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000910-29.1998.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0000910-29.1998.8.16.0017 1. METALSUPER DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de IZABEL CARMELITA DE MORAES (evento 1.1), sendo a executada citada por mandado (evento 1.5). Após longo período de tramitação do feito, a exequente pugnou pela desistência do feito e pela sua não condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou quaisquer outras verbas sucumbenciais, haja vista a inexistência de bens penhoráveis (evento 34.1). Esse o relatório do essencial. 2. O pedido do credor se amolda ao previsto no artigo 775, § único e incisos I e II, do Código de Processo Civil: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - Serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. No caso, como a executada não ofereceu defesa nos autos por meio de embargos à execução/impugnação, dispensada sua concordância (artigo 775, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, a contrario sensu). 3. Assim, homologo a desistência da execução com amparo no artigo 775, caput, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do referido Código. 4. No mais, não foi apresentada resistência pela parte executada, ocorrendo a preclusão do direito de discutir o crédito, de modo que a desistência do credor não acarreta sua obrigação de suportar o ônus sucumbencial. Ressalte-se que, pelo princípio da 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá causalidade, a sucumbência deve ser atribuída a quem deu causa à demanda, arcando com os custos de sua ação ou omissão. Com efeito, é manifesto que foi a parte executada quem deu causa aos custos decorrentes da demanda, sendo descabido condenar a instituição financeira exequente ao pagamento de verbas sucumbenciais. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide o princípio da causalidade na hipótese de desistência da execução por inexistência de bens penhoráveis, não havendo que se falar na condenação em honorários advocatícios, devendo ser atribuído ao executado o pagamento das custas processuais, sob pena de ser beneficiado devido seu próprio inadimplemento. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPÍO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Vindo o exequente a desistir do cumprimento de sentença por não localização de bens do devedor, incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, uma vez que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não cumprimento da sua obrigação. 2. A desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Agravo interno aque se nega provimento. (STJ – 4ª Turma, AgInt no REsp 1744492/PR, relatora ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 14/6/2019). RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que “o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva” (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ – 4ª Turma, REsp 1675741/PR, relator ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/8/2019). Ademais, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado acerca do tema: 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELOS CREDORES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0061007-86.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 08.06.2020) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A extinção da execução pelo exequente, requerida em razão da ausência de bens, impõe a condenação da parte executada ao pagamento das verbas de sucumbência, porquanto foi quem deu causa à demanda, devendo arcar com as despesas dela decorrentes. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025393-15.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 25.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA EXEQUENTE – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0074676-07.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 23.03.2020) 4.1. Ante o exposto, em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. 5. Promova-se a baixa de eventuais penhoras e restrições eventualmente realizadas nestes autos. 6. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Intimem-se. 7. Ao final, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

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