Cumprimento de sentença 0002304-79.2022.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002304-79.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002304-79.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002304-79.2022.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.008,83 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JONAS OIER 1. Compulsando os presentes autos, do contrato de seq. 1.6 verifica-se que a parte devedora apresentou como endereço a Rua Alberto Cominese, n° 593, CASA, Bairro Tatuquara, Curitiba/PR, sendo que a notificação de seq. 1.7 foi encaminhada para o referido endereço, retornando negativa sob o fundamento de “Ausente”. É sabido que a comprovação da entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido quando da contratação basta para a constituição em mora, independentemente de quem seja o recebedor, não sendo necessário que o recebimento se dê pessoalmente pelo devedor fiduciário, conforme entendimento jurisprudencial corrente. Assim, em que pese a notificação tenha sido remetida para o endereço apontado no instrumento contratual, não se pode reputar como atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora, o qual é indispensável para o prosseguimento da presente demanda de busca e apreensão, em virtude da infrutuosidade do ato. Na mesma linha de raciocínio já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: A notificação extrajudicial deve ser entregue no endereço do domicílio do devedor, via de regra no mesmo constante no contrato entabulado, conforme o entendimento do STJ (AgRg no AREsp 365.039/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 17/10/2013). Repise-se que, embora a notificação tenha sido remetida para o endereço informado no contrato celebrado entre as partes, ela retornou negativa, com a informação de “Ausente”, sendo que não há como concluir que o banco tenha esgotado as diligências no sentido de notificar a parte devedora, restando insuficiente para caracterizar a mora a certidão negativa acostada. Ainda, seguindo o mesmo entendimento, cito o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC NÃO AFASTADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI ENTREGUE À RÉ – DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS COM O MOTIVO DE "AUSENTE" – FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE DEVOLVER O VEÍCULO À RÉ OU PAGAR A MULTA PREVISTA NO ART 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido, (TJ-SP - AC: 10182510920188260361 SP 1018251-09.2018.8.26.0361, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 30/05/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019). (grifei) Outrossim, há que se chamar a atenção para o fato de que, diante da eventual infrutuosidade das diligencias realizadas e devidamente comprovadas, cabe ao banco proceder o protesto, com a respectiva intimação por edital (art. 15, Lei nº 9.492/97), na medida em que, nos moldes do art. 1º da Lei nº 9.492/97, o “protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Assim, restariam esgotados os meios para a localização do devedor. Corroborando o entendimento, transcrevem-se os seguintes julgados: PROCESSUAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI N. 911/1969). INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PRETENSÃO À REFORMA. CABIMENTO. A COMPROVAÇÃO DA MORA CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, A TEOR DA SÚMULA 72 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. No caso concreto, ainda que a notificação extrajudicial não tenha sido entregue à devedora, então ausente no endereço indicado no contrato, o credor fiduciário providenciou o protesto do título, assim comprovando a mora nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 2182567-77.2014.8.26.0000, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 28/10/2014, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2014). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO EXTINTIVO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - CERTIDÃO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DANDO CONTA DE QUE O NOTIFICANDO NÃO FOI INTIMADO PORQUE "AUSENTE" - INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NÃO COMPROVADA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - VÍCIO INSANÁVEL QUE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS - RECLAMO DESPROVIDO. Não tendo sido observado, pelo credor, pressuposto processual inerente às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/69 - no caso, a comprovação da mora do devedor -, correta é a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, da Lei Adjetiva Civil. Ainda que de sabença notória, no campo processual, da possibilidade de emenda à inicial (art. 284 do CPC), a comprovação da mora lastreada no Decreto-Lei 911/69 não tolera correções, por se tratar de vício insanável, pois diz respeito a providência indispensável e precedente ao próprio ajuizamento da demanda (TJ-SC - AC: 2013.036501-6 (Acórdão), Relator: Robson Luz Varella, Data de Julgamento: 16/09/2013, Segunda Câmara de Direito Comercial Julgado). (grifei) 1.1. Desta feita, com espeque no art. 321 do CPC/2015, determino que a instituição financeira autora, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, com o fito de comprovar a regular constituição em mora da parte ré, nos termos da fundamentação supra (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). 2. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “decisão inicial”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta V

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2024

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(16)