Procedimento Comum Cível 0003694-66.2019.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003694-66.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003694-66.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003694-66.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$7.984,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Maria Aparecida dos Santos ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando obter a concessão do benefício de salário-maternidade, alegando, em síntese, que preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício, visto que deu à luz em 08.08.2018 a seu filho Douglas Henrique dos Santos da Silva e em 05.07.2019 a sua filha Danielli Aparecida da Silva e na época dos partos laborava como lavradora, em que pese fosse sem registro na CTPS. Requereu a procedência do pedido, com a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas dos benefícios que pleiteia, devidamente atualizadas, bem como pugnou pela concessão da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 7.984,00 (sete mil novecentos e oitenta e quatro reais). Juntou documentos (mov.1.2/1.14). O réu apresentou contestação alegando preliminar de prescrição e, no mérito, defendendo a inexistência da qualidade de segurada da autora, pois ausente recolhimentos no período anterior ao nascimento dos filhos, bem como ausência da qualidade de segurada especial, pois ausente qualquer início de prova material válido. Requereu a improcedência da ação (mov.10.1). Houve réplica (mov.13.1). As partes especificaram provas (movs.18.1 e 20.1). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (mov.22.1). Na audiência de instrução e julgamento, em que somente compareceu a parte autora, foi tomado o depoimento de duas testemunhas e a parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial (mov.31.3). Vieram-me conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação em que se busca o reconhecimento ao direito ao salário-maternidade de trabalhadora rural, bem como o pagamento das parcelas correspondentes. O salário-maternidade, decorrente da atividade rural, como requerido pela autora, deve ser analisado em conformidade com os requisitos relacionados nos artigos 39, parágrafo único, e 71, caput, ambos da Lei n° 8.213/91, quais sejam: a) parto; e b) atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Os requisitos, portanto, para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração do nascimento do filho e, de outro, a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos doze meses anteriores ao momento em que devido o início do benefício - ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação do próprio INSS, mais benéfica às administradas, plasmada no art. 93, § 2º, do Dec. n. 3.048/99 com fundamento na análise conjunta dos arts. 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da LBPS. Segundo o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei nº 11.718/2008, caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária(em área de até 4 módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008). O trabalhador rural e o boia-fria têm seu enquadramento nos termos do art. 11, incisos I e IV, "a" (atual inciso V, "g"), da Lei 8.213/91. Não obstante a redação do dispositivo legal, a jurisprudência tem equiparado o boia-fria à condição do segurado especial, notadamente em razão das suas especiais condições de trabalho. Nesse sentido: TRF4, APELREEX 0011405-69.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 05/02/2015 e TRF4, AC 0021623-93.2013.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 30/01/2015. Vê-se, pois, que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o artigo 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Quanto ao início de prova material, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.321.493/PR em 10.10.2012, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes a respeito do boia-fria: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE.BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ - REsp: 1321493 PR 2012/0089100-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/10/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2012) Como visto, o julgamento representativo de controvérsia firmou o entendimento de que a Súmula 149 daquela Corte se aplica também aos trabalhadores boias-frias. Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal, devendo ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial. Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, pois o Egrégio STJ pacificou entendimento no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes: RESP 637437 / PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17-08-2004, publicado em DJ 13.09.2004, p. 287 e AgRg no REsp 951.518/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 29/09/2008. No mesmo sentido posicionou-se a Terceira Seção, por ocasião do julgamento dos EIAC nº 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DE de 15.06.2012, cuja ementa colaciono a seguir: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL BOIA-FRIA. 1. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte, seguindo orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. 2. A certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente desta Terceira seção. 3. Caso em que a prova testemunhal foi uníssona e consistente ao corroborar o início de prova material apresentado, confirmando o labor rural da autora, na condição de boia-fria, inclusive durante a gestação, com indicação dos proprietários das terras nas quais trabalhou e dos intermediários que a transportavam ao serviço. Pois bem. A autora comprovou, por meio das certidões de nascimento acostadas aos movs.1.7 e 1.8 que deu à luz a seu filho Douglas Henrique dos Santos da Silva em 08.08.2018 e a sua filha Danielli Aparecida da Silva em 05.07.2019. Para comprovação de que laborou na atividade rural no período, a autora apresentou: a) sua CTPS, com vínculos rurais de 16.04.2007 a 11.05.2007, 07.04.2008 a 05.07.2008, 21.10.2010 a 29.08.2012, 18.06.2013 a 27.06.2013 e de 19.03.2015 a 31.08.2015 (mov.1.4) e b) certidões de nascimento sua e dos filhos, nas quais inexiste qualquer indicação de trabalho rural (movs.1.6/1.10). Com efeito, considerando que para concessão do benefício de salário-maternidade o início da prova material tem que ser contemporâneo ao período de carência - 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício ou 10 (dez) meses precedentes ao parto, verifica-se que os indícios materiais trazidos pela autora são precários e distantes do período de carência. Quanto aos períodos anotados na CTPS da autora, ressalta-se que em feitos em que se busca a concessão de salário-maternidade, a contemporaneidade do início da prova material não pode ser examinada com tanta flexibilidade, isso porque tal benefício praticamente substitui a temporária impossibilidade de trabalhao por causa do parto, possuindo, portanto, natureza quase salarial. À vista disso, ainda que as testemunhas corroborem a alegação da autora de que exerce trabalho rural informal, pela ausência de início de prova documental no período exigido pela legislação previdenciária, conclui-se que não restou comprovado o exercício da atividade rural pela autora no período de carência para concessão do benefício de salário-maternidade. Em casos como este, por não haver início de prova material do alegado trabalho rural, ainda que de maneira descontínua, no período de carência, e não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, a solução seria, em tese, a prolação de decisão de improcedência do pedido com resolução de mérito. No entanto, por não ser possível desconsiderar a dificuldade encontrada pelos trabalhadores rurais, sobretudo daqueles submetidos a trabalhos informais, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, excepcionalmente, que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, a fim de evitar a coisa julgada e viabilizar o ajuizamento de nova ação, caso a parte consiga novas provas a embasar o seu pedido e, assim, não prejudicar o trabalhador que teve a prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. 1. Em se tratando de segurado especial, é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar. 2. Inexistindo qualquer documento a embasar o trabalho no período de carência não se mostra possível o reconhecimento da qualidade de segurada especial a ensejar o pagamento do salário-maternidade. 3. Verificada a ausência de conteúdo probatório válido para instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do CPC, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do CPC. (TRF4, AC 5020070-76.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/05/2021). PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORANEA. AUSENCIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. 1. Para a concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial é imprescindível a prova do exercício de atividades rurais nos dez meses anteriores ao nascimento do filho. 2. Verificada a ausência de conteúdo probatório material eficaz a instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do CPC, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do CPC. (TRF4, AC 5027270-71.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 13/05/2021) A hipótese em exame se amolda à orientação traçada nos julgados acima, pois ausente início de prova material do labor rural no período de carência, o que autoriza a extinção do feito sem o julgamento do mérito, possibilitando que a parte autora postule em outro momento, caso obtenha prova material hábil à comprovação da alegada atividade rurícola. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, IV do CPC julgo extinta, sem resolução do mérito, a pretensão externada na inicial por Maria Aparecida dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Condeno a Requerente, por sucumbente, com as ressalvas do art. 98, §3° do CPC, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, no importe de R$700,00 (setecentos reais). Com as baixas e anotações de praxe, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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