Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001859-14.2018.8.16.0062 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001859-14.2018.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001859-14.2018.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor(s): Ministério Público em Capitão Leônidas Marques Réu(s): YESSICA MOREIRA VIANA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/1995. Bem analisados os presentes autos, verifico que a suposta infração penal imputada à Denunciada ocorreu no no dia 18 de agosto de 2018, sendo este o termo inicial do respectivo prazo prescricional, consoante previsão do art. 111, I, do Decreto-Lei nº 2.848/1940. A imputação contida na exordial (17.1) se refere à infração penal prevista no art. 28, caput, da Lei nº. 11.343/2006, atraindo, pois o prazo prescricional previsto no art. 30, daquele Diploma Legal, a saber, 2 (dois) anos. Ainda, deve ser observada a regra dimanante do art. 115 daquele Decreto-Lei, vez que na data dos fatos a Denunciada possuía aproximadamente 20 (vinte) anos de idade, de modo que o prazo prescricional é reduzido pela metade, sendo no caso em apreço, 1 (um) ano. Houve a designação de audiência de instrução processual sem a análise das condições de admissibilidade da Denúncia, de modo que incabível reputar interrompido o transcurso do prazo prescricional desde a sua deflagração (18/08/2018). E por essa razão, tendo em vista que se passaram mais de 3 (três) anos desde o início do curso do prazo, tenho que a pretensão punitiva estatal no presente caso restou fulminada pela ocorrência da prescrição. Ante o exposto, e forte nas razões suso escandidas, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, e, portanto, declaro extinta a punibilidade de YESSICA MOREIRA VIANA, qualificada na exordial, em relação à imputação de prática da infração penal prevista no art. 28, caput, da Lei nº. 11.343/2006, o que faço com fulcro nos artigos 107, IV, e 115, todos do Decreto-Lei nº 2.848/1940, art. 30 da Lei nº. 11.343/2006 e art. 485, §3º, da Lei nº. 13.105/2015, aplicada por analogia. Publique-se e registre-se na forma do art. 93, VII, do Código de Normas. Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa. Dispensada a intimação do Denunciado a respeito do presente pronunciamento nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE. Determino a destruição dos entorpecentes apreendidos, na integralidade, consoante disposição prevista no art. 72 da Lei nº. 11.343/2006. Promova-se ainda o cancelamento da audiência designada no sequencial de nº. 72.1. Arbitro honorários advocatícios no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) em favor do advogado dativo Dr. LUIZ CARLOS KUNH, inscrito na OAB/PR 46.783, que serão suportados pelo estado do Paraná à vista da inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca. Destaco que os honorários foram fixados com base nos montantes estabelecidos no Anexo 1, da Resolução nº. 15/2019 - PGE/SEFA, precisamente aquele contido no item 5.2, considerando o requerimento formulado no sequencial de nº. 51.1. Destaco ainda que conforme Termo de Audiência contido no sequencial de nº. 15.1, o nobre causídico foi sido nomeado tão somente para aquele ato, havendo, inclusive, o arbitramento de honorários relativo. Após, o trânsito em julgado, comunique-se nos termos do art. 602, X, em observância ao disposto no art. 615, todos do Provimento nº 282/2018 (Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Em seguida, dê-se baixa e promova-se o arquivamento do presente feito, em observância às disposições contidas nos artigos 421 e seguintes do Provimento nº 282/2018 (Código de Normas do Foro Judicial). Cumpra-se. Capitão Leônidas Marques/PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

DECORRIDO PRAZO DE YESSICA MOREIRA VIANA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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