Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001252-35.2017.8.16.0062 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001252-35.2017.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001252-35.2017.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 03/06/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MAYCOM WILLIAM SCHMITT SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada deflagrada por Denúncia (12.1) em desfavor de MAYCON WILLIAM SCHMITT, mediante o qual imputa-lhe a prática da infração penal prevista no art. 42, III, do Decreto-Lei 3.688/41, supostamente ocorrida no dia 3 de junho de 2017. No dia 5 de julho de 2018 (46.1) o Denunciado aceitou proposta de suspensão condicional do processo, suspendendo-se, pois o prazo prescricional. O benefício foi revogado no dia 4 de março de 2020 (81.1) à vista do descumprimento do acordo por parte do Denunciado. Em seguida, foi designada audiência de instrução e julgamento, atualmente agendada para o dia 9 de março de 2022. Esse o relatório. Bem analisados os presentes autos, verifico que entre a ocorrência da suposta infração penal imputada ao Denunciado (03/06/2017) e a suspensão do prazo prescricional (05/07/2018), transcorreu lapso temporal equivalente a 1 (um) ano e 1 (um) mês. Em seguida, após a revogação do benefício (04/03/2020), antes do fim do período de prova, até a presente data, transcorreu lapso temporal equivalente a 1 ano, 11 meses e 5 (cinco) dias, que somado ao período anterior à suspensão do prazo prescricional, equivale a 3 (três) anos. A imputação contida na exordial (17.1) se refere à infração penal prevista no art. 42, III, do Decreto-Lei nº. 3.688/1941, atraindo, pois, o prazo prescricional previsto no art. 109, VI, do Decreto-Lei nº. 2.848/1940, a saber, 3 (três) anos. À vista do rito processual imposto ao feito, no qual o juízo de admissibilidade da Denúncia é realizado após a Defesa Prévia, que não foi apresentada até o presente momento, revela-se incabível reputar interrompido o transcurso do prazo prescricional desde a sua deflagração. Assim, tendo em vista que se passaram mais de 3 (três) anos desde o início do curso do prazo, considerado o período de suspensão, tenho que a pretensão punitiva estatal no presente caso restou fulminada pela ocorrência da prescrição. Ante o exposto, e forte nas razões suso escandidas, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, e, portanto, declaro extinta a punibilidade de MAYCON WILLIAM SCHMITT, qualificado na exordial, em relação à imputação de prática da infração penal prevista no art. 42, III, do Decreto-Lei nº. 3.688/1941, o que faço com fulcro nos artigos 107, IV, e 109, VI, ambos do Decreto-Lei nº 2.848/1940, e art. 485, §3º, da Lei nº. 13.105/2015, aplicada por analogia. Publique-se e registre-se na forma do art. 93, VII, do Código de Normas. Dê-se vista ao Ministério Público. Dispensada a intimação do Denunciado a respeito do presente pronunciamento nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE. Promova-se o cancelamento da audiência designada. Após, o trânsito em julgado, comunique-se nos termos do art. 602, X, em observância ao disposto no art. 615, todos do Provimento nº 282/2018 (Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Em seguida, dê-se baixa e promova-se o arquivamento do presente feito, em observância às disposições contidas nos artigos 421 e seguintes do Provimento nº 282/2018 (Código de Normas do Foro Judicial). Cumpra-se. Capitão Leônidas Marques/PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE REVOGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IIPR (ELETRÔNICO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2022

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

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