Execução Fiscal 0001495-33.2009.8.16.0070 - TJPR

Execução Fiscal 0001495-33.2009.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001495-33.2009.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.527,71 Exequente(s): Município de Rondon/PR Executado(s): COLAROL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS RONDON LTDA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE RONDON/PR em face de COLAROL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS RONDON LTDA, mediante a qual exige o pagamento referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no período de 2004 a 2008. Juntou-se o Auto de Arrematação, demonstrando a expropriação de patrimônio da parte executada pela quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (mov. 43.2). Foi autorizada a expedição de alvará para levantamento de valores (mov. 59.1) e extinta a execução pela satisfação da obrigação (mov. 89.1). Depois, determinou-se a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão de posse (mov. 169.1). A parte exequente foi intimada e requereu a habilitação de crédito em execução nos autos n.º 0002768-71.2014.8.16.0070 e expedição de alvará para levantamento da quantia (movs. 178.1 e 186.1). É o relatório. 2. A teor do que dispõe o art. 908 do Código de Processo Civil, “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”. O concurso singular ou especial de credores pressupõe que o credor ou exequente que pretende habilitar seu crédito detenha alguma forma preferência no produto da arrematação, seja por penhora ou garantia real. Desse modo, não havendo prévia penhora ou garantia real sobre o bem, descabe a instauração do concurso singular de credores, o que impõe o indeferimento do pedido retro. Nessa quadra, o que resta ao peticionante é requerer nos autos em que promove a execução também contra o ora executado (0002768-71.2014.8.16.0070) a penhora no rosto destes autos de eventual direito de crédito, advindo de valores decorrentes do produto da venda que ultrapassarem a satisfação do crédito objeto desta execução, o que deverá ser objeto de deliberação naqueles autos. 5. Sem prejuízo, expeça-se a carta de arrematação, com anotação de hipoteca para garantia do pagamento, até a efetiva satisfação do preço (art. 895, § 3, CPC). 6. Intimem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado eletronicamente. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(17)