Procedimento do Juizado Especial Cível 0004259-61.2016.8.16.0097 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0004259-61.2016.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/10/2022, 18:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/10/2022, 17:25

RECEBIDOS OS AUTOS

13/10/2022, 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/09/2022, 18:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2022

01/06/2022, 12:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2022

01/06/2022, 12:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

01/06/2022, 12:23

DECORRIDO PRAZO DE RENATA SANTOS DE OLIVEIRA

30/04/2022, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2022, 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2022, 16:14

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

09/03/2022, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004259-61.2016.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Capitalização / Anatocismo Valor da Causa: R$16.780,82 Polo Ativo(s): RENATA SANTOS DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado conforme o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, porquanto envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de prova que não a documental, já produzida, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal que "(...) não há que se falar na necessidade de dilação probatória para que a impetrante demonstre a eficácia do tratamento, pois a medicação foi indicada pelo médico que lhe assiste." (TJPR - 5ª C.Cível em Com. Int. - MS 0558976-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Marcos de Moura - Unânime - J. 17.11.2009). Sendo assim, não constando questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. 2.2. Do Mérito Trata-se de ação revisional promovida por RENATA DOS SANTOS OLIVEIRA em face de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, argumentando em síntese que houve a cobrança em seu contrato de financiamento em que houve a cobrança de serviços de tarifa de avaliação do bem, registro de contrato, tarifa de cadastro, seguro prestamista, além de capitalização indevida do contrato pela tabela PRICE, pugnando pela restituição dos valores e revisão do contrato pelo método GAUSS. Feita tal observação insta mencionar que a relação material entre as partes é de consumo, pois decorre da relação entre o reclamante, na qualidade de consumidor, e a reclamada, na qualidade de prestadora de serviço, tudo nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, a súmula 297, do STJ, claramente determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação às instituições financeiras, conforme se verifica da transcrição a seguir: STJ, Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta feita, o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078, de 11/09/90, revela-se aplicável em todas as circunstâncias onde se verificar a relação jurídica de consumo. Nessa toada, é de rigor a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, haja vista estarem cabalmente demonstrados todos os requisitos legais para a existência da relação jurídica de consumo. Deve-se ressaltar ainda que o fato do contrato de adesão eventualmente se encontrar extinto ou novado, não há óbice à sua revisão, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte admite a revisão de contratos anteriores, a fim de verificar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação da dívida (Súmula 286/STJ). Nesta linha, é possível determinar ao exequente a juntada de documentos e demonstrativos referentes à dívida objeto da execução, sob pena de extinção do processo em caso de descumprimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 827215 SC 2006/0052092-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/06/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2012) Adentrando ao mérito propriamente dito, tem-se que a pretensão deduzida NÃO merece procedência, como se passa a demonstrar na análise específica de cada pedido: Da tarifa de cadastro - TCIR: Primeiramente, deve-se assinalar que direito brasileiro trabalha-se como regra, com o sistema estático de provas, ou seja, é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, consoante art. 373, I do CPC/2015, conquanto, impende ao reclamado produzir provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. Defende a parte requerida a legalidade da tarifa de cadastro, visto que expressamente prevista em contrato e permitida pela Res. CMN 3.919/10[1]. Importante frisar que a tarifa de cadastro é um valor cobrado pelas instituições financeiras quando a pessoa física ou jurídica inicia seu relacionamento com a referida instituição (abertura de contas ou pedido de linha de crédito). Sobre referido tema, o STJ sumulou o seguinte entendimento: Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Portanto, para que referida tarifa seja considerada ilegal, deve a parte requerente demonstrar que já detinha cadastro realizado junto à instituição financeira requerida, entretanto, em sua peça inicial limita-se a dizer que tal tarifa é nula, sem demonstrar, ainda que minimamente, que já detinha cadastro/relacionamento com a parte requerida. Nesse sentido decide o E. TJ-PR: [...] TARIFA DE CADASTRO (TCIR) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA POSTERIOR A 30.04.2008 – TARIFA DE AVALIAÇÃO E GARANTIA DO BEM (TAG) EXPRESSAMENTE PACTUADA – VALORES NÃO EXCESSIVOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO APELO COM RELAÇÃO A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFAS BANCÁRIAS – INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0006166-88.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 11.05.2020) Desta forma, não demonstrando a parte autora fato constitutivo de seu direito, ônus este que lhe incumbia, por força do art. 373, I do CPC, e tendo a parte requerida demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consistente na demonstração da legalidade da cobrança, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Da tarifa de registro de contrato e avaliação do bem: No presente caso, a parte reclamante argumenta que há abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato e avaliação do bem, todavia, sem razão. No que concerne às tarifas bancárias, a sua cobrança é devida em razão da contraprestação de um serviço realizado pela instituição financeira. Cuida-se, na verdade, de uma faculdade do banco ou da financeira que pode ou não as cobrar, pela realização de um serviço. Com efeito, para que seja possível a sua cobrança é necessário: a) juntada do contrato nos autos; e b.1) previsão expressa, ainda que genérica, da cobrança de tarifas bancárias no instrumento contratual; ou b.2) prévia autorização ou solicitação pelo correntista. Tal entendimento está em consonância com o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553- SP (recurso repetitivo), que ensejou o Tema 958, em que foram fixadas as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado por terceiros; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula, ressalvadas as que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Neste sentido APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELAS MENSAIS FIXAS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. (...) TARIFA DE REGISTRO. EXPRESSA PCTUAÇÃO. (...) COBRANÇA AUTORIZADA, UMA VEZ QUE INCONTROVERSA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP. 1.578.553/SP). COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE.AUTORIZAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DO CMN 3.518/2007. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IOF E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUESTÕES PREJUDICADAS, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1664558-8 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 28.08.2019) No caso em análise, verifica-se que a tarifa de registro de contrato foi expressamente contratada e o valor está dentro dos parâmetros de normalidade, estando demonstrado o registro do contrato no mov. 38.2, não se caracterizando abuso na sua cobrança. Ademais, quanto a tarifa de avaliação do bem, tem-se que para ficar caracterizada a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, a avaliação não deve ter ocorrido ou o valor cobrado se torne excessivo, em relação ao valor financiado. No caso em análise, houve a realização de avaliação do bem conforme documento de seq. 11.5-fl.5, de modo que o valor cobrado (R$ 306,00) não se mostra excessivamente oneroso, comparado ao valor emprestado/financiado, visto que se dividindo o valor pelo período contratado (48 parcelas). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM – ALMEJADA REPETIÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO E DOS JUROS INCIDENTES SOBRE TAL RUBRICA – NEGADO – PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM – VALOR DA TARIFA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO – TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0077229-12.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 16.11.2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005999-49.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 04.12.2020) Assim sendo, não resta demonstrada a ilegalidade na cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, vez que realizada em conformidade e validade com o ordenamento jurídico. Nesta toada, quanto as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Do seguro Nesse contexto, a parte autora argumenta que a cobrança do valor a título de seguro prestamista [outros] é abusiva, vez que não realizou a contratação. Com efeito, verifica-se do contrato de mov. 11.5, que constou expressamente a contratação do seguro prestamista apartado do contrato de adesão, constando somente o valor no contrato para inclusão no financiamento, portanto, descabida a alegação de desconhecimento, vez que houve a contratação voluntária e fruição de seus benefícios durante o período do contrato. Deve-se ressaltar que os contratos acessórios em matéria consumerista devem ser pactuados em separados ao de adesão, sendo vedada a inclusão em contrato de adesão, assim, verifica-se que a instituição financeira observou o regramento ao celebrar a pactuação de seguro de forma destacada do contrato principal, não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança. Nesse sentido é a jurisprudência: [...] CONTRATO DE SEGURO APARTADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRECEDENTE DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Agravo improcedente. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007357-58.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 12.07.2021) [...]SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. CELEBRAÇÃO POR INSTRUMENTO SEPARADO, ATENDIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO.[...] (TJPR - 6ª C. Cível - 0009528-27.2013.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 16.11.2020) [...] COMPROVADA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 44 DO TJ-PR. REGULARIDADE DAS COBRANÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL INOCORRENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. AFIRMAÇÃO INICIAL CONTRÁRIA EM FACE DE CONTRATOS ASSINADOS PELA AUTORA E JUNTADOS PELA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008115-20.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 27.02.2019) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007392-35.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 20.04.2020) Assim sendo, efetivamente demonstrada a contratação do seguro (seq 11.5-fl.4), improcede o pedido nesse ponto. Da revisão contratual Quanto à impossibilidade de revisão judicial dos contratos em razão da intangibilidade das avenças, ou da supremacia do pacta sunt servanda, tem-se que o ordenamento jurídico tolerava a submissão do contratante economicamente mais frágil pelo mais robusto, ao pretexto de que os contratos se regiam pela autonomia da vontade. No entanto, com a evolução do pensamento jurídico, passou-se a tutelar a revisão contratual diante de disparidades, tendo exsurgido na legislação consumerista os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais, busca-se a harmonização dos interesses de fornecedores e consumidores, sempre com base na boa-fé, consoante enuncia o artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A boa-fé exigida pela Lei n. 8.078/90 refere-se à conduta das partes quando das tratativas, da contratação, durante a execução do contrato, como também, após o exaurimento do acordo. A nova concepção de boa-fé objetiva, ínsita à seara contratual e desvinculada das intenções íntimas dos sujeitos, vem exigir comportamentos objetivamente adequados aos parâmetros de lealdade, honestidade e colaboração no alcance dos fins perseguidos em cada relação obrigacional, ou seja, consiste em uma verdadeira regra de comportamento de fundo ético e exigibilidade jurídica. Igualmente, é direito básico do consumidor receber informações claras e adequadas sobre o produto ou serviço que adquire, consoante artigo 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90, em especial quanto à fornecimento que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, quando então o fornecedor deverá informá-lo prévia e adequadamente sobre o preço do produto ou serviço, montante de juros de mora e taxa anual efetiva destes juros, acréscimos legalmente previstos, número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento, à teor do artigo 52 do estatuto consumerista. Tem-se decidido que o consumidor pode discutir judicialmente a validade das cláusulas acertadas com o agente financeiro sempre que se verificar a ocorrência de ilegalidades (CDC, art. 6º, inciso V), ainda que o contrato já tenha sido cumprido em sua totalidade, uma vez que “[...] constitui direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, tornando-as excessivamente onerosas.” (TJSC - Apelação Cível n. 2002.016983-3. - Rel. Des. Salim Schead dos Santos). O contrato em discussão caracteriza-se como contrato de adesão, uma vez que firmado em contrato padrão. As cláusulas deste tipo de contrato são estipuladas unilateralmente, ou seja, por uma das partes contratantes, e submetidas à aceitação da outra que, tendo necessidade de contratar, firma o pacto sem dispensar maiores atenções para suas disposições. Em razão disso, é firme o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor do aderente, de tal sorte que, em tal espécie de contrato, o rigor do princípio do pacta sunt servanda não pode se sobrepor e prevalecer, mas, sim, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário a fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual. Afinal, a inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por consequência, a justiça entre os contratantes, acarretando um enriquecimento sem causa à financiadora, melhorando sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus excessivo. Com efeito, requereu a parte autora em sua exordial, a redução da cobrança de juros para a taxa média de mercado. Verificando os autos, mais precisamente o contrato juntado ao mov. 11.5, observa-se que as partes firmaram CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO para aquisição de veículo, com as seguintes especificações: Contrato n°. 12065000121207-1, de 02/06/2014 – Valor: R$ 18.886,70 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta centavos); a ser pago em 48 parcelas mensais no valor de R$ 695,07, com vencimento da primeira parcela para 02/07/2014 e a última para 02/06/2018, com Taxa 2,57% ao mês e 45,49% ao ano, de modo que o valor total a ser pago, seria de R$ 33.363,36. Sabe-se que prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento que os juros pactuados acima do índice de 12% ao ano não são considerados, por si só, como abusivos, conforme prevê a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, o fator determinante para esta constatação é a discrepância razoável com a taxa média praticada pelo mercado em contratos da mesma espécie. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...]I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.[...](REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Para o período pactuado entre as partes, verifica-se que a taxa mínima cobrada no mercado foi de 0,64% a.m. e 7,95% a.a, enquanto a maior foi de 3,86% a.m. e 57,61% a.a, conforme tabela do BACEN de taxa de juros referente a financiamento de veículos automotores à época do contrato (anexo[2]). Portanto, nota-se que a taxa de juros e capitalização pactuados, NÃO se mostra onerosa, estando, inclusive, dentro do padrão de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil. Desse norte, é entendimento remansoso no Superior Tribunal de Justiça que é possível revisar a taxa dos juros remuneratórios quando ela se mostrar, no caso concreto, abusiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. [...] d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Assim sendo, verifica-se que NÃO há abusividade nas taxas de juros contratadas, de modo que se torna desnecessária a readequação da pactuação realizada entre as partes. No mais, é cediço que houve a fixação de entendimento pela Corte da Cidadania (Resp 973.827/RS) pela possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963- 17 (em vigor pela MP 2.170-36 de 2001), mas desde que pactuada. Para tanto, sumulou o seguinte entendimento: Súmula 539 do STJ “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS CONTRATADAS. MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), apenas caso constatado excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco. 2. Consoante pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n.º 973.827-RS, em contratos bancários com previsão de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal, considera-se expressamente contratada a capitalização de juros. 3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027974-37.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - MANUTENÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL- TAXA ANUAL NÃO ABUSIVA QUANDO COMPARADA COM A TAXA ANUAL MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN PARA O MÊS DA ASSINATURA DO CONTRATO - LEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - SENTENÇA MODIFICADA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1727311-7 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 24.10.2017) Ademais, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, o STJ entendeu que a existência de previsão do contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a contratação expressa da capitalização de juros (v. STJ, Recurso Especial nº 973.827/RS, Min. Luis Felipe Salomão, 08.08.2012) Assim, compulsando o contrato, tem-se que restou plenamente demonstrada a pactuação da capitalização de juros. Ademais, vale dizer que o contrato objeto destes autos possui peculiaridade, qual seja, a estipulação de pagamento por meio de parcelas pré-fixadas, de modo que as parte autora tinham plena ciência dos valores que deveriam ser pagos à instituição financeira requerida e, ainda assim, optou por firmar o instrumento para obtenção de crédito. Desta forma, os encargos devem ser mantidos tal como fixados sob pena de violação ao princípio da boa-fé contratual. Nesta toada, ante a minuciosa análise do conjunto probatório coligido nos autos, tem-se que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, analisando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Magistrado. Ressalto ainda o entendimento fixado no enunciado 12 da ENFAM NO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. ”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Ivaiporã, 14 de fevereiro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito [1] https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2010/pdf/res_3919_v4_P.pdf 2] https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ Classificadas por ordem crescente de taxa Período: 02/06/2014 a 06/06/2014 Modalidade: Pessoa física - Aquisição de veículos Pré-fixado Tipo de encargo: Taxas de juros Posição Instituição % a.m. % a.a. 1 BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A 0,64 7,95 2 BMW FINANCEIRA S.A. - CFI 0,66 8,19 3 CIA CFI RCI BRASIL S.A. 1,02 12,96 4 BCO PSA FINANCE BRASIL S.A. 1,04 13,18 5 GOLCRED S/A - CFI 1,05 13,34 6 BCO VOLKSWAGEN S.A 1,15 14,72 7 BCO GM S.A. 1,27 16,30 8 BCO HONDA S.A. 1,41 18,24 9 FINANC ALFA S.A. CFI 1,46 19,00 10 BCO RODOBENS S.A. 1,56 20,35 11 BCO. J.SAFRA S.A. 1,57 20,52 12 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 1,57 20,60 13 BCO BRADESCO FINANC. S.A. 1,61 21,11 14 BCO DO BRASIL S.A. 1,62 21,27 15 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1,66 21,88 16 ITAÚ UNIBANCO S.A. 1,68 22,12 17 BCO DO ESTADO DO RS S.A. 1,69 22,22 18 KIRTON BANK 1,69 22,26 19 BCO ITAUCARD S.A. 1,71 22,50 20 BRB - CFI S/A 1,73 22,84 21 BCO RNX S.A. 1,74 23,01 22 PORTOSEG S.A. CFI 1,75 23,08 23 BCO BRADESCO S.A. 1,75 23,21 24 AYMORÉ CFI S.A. 1,82 24,17 25 DELER CONSULTORIA S.A. 1,85 24,63 26 CARUANA SCFI 1,86 24,79 27 BANCO MONEO S.A. 1,89 25,12 28 GAZINCRED S.A. SCFI 1,92 25,64 29 BCO DA AMAZONIA S.A. 1,94 25,9730 BV FINANCEIRA S.A. CFI 2,04 27,42 31 BANCO PAN 2,08 27,99 32 MERCANTIL BRASIL FIN S.A. CFI 2,25 30,60 33 CCB BRASIL S.A. - CFI 2,27 30,83 34 BCO DIGIMAIS S.A. 2,29 31,15 35 BCO SOROCRED S.A. - BM 2,48 34,18 36 OMNI BANCO S.A. 2,67 37,20 37 BCO YAMAHA MOTOR S.A. 2,68 37,30 38 FINAMAX S.A. CFI 2,74 38,37 39 BCO DAYCOVAL S.A 2,90 40,99 40 FINANSINOS S.A. CFI 2,97 42,01 41 BANCO CIFRA 3,53 51,58 42 SF3 CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 3,53 51,62 43 PORTOCRED S.A. - CFI 3,66 54,01 44 OMNI SA CFI 3,86 57,61

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 18:31

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

15/02/2022, 17:40

Documentos

Outros

•15/02/2022, 17:40

Outros

•12/07/2021, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004259-61.2016.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Capitalização / Anatocismo Valor da Causa: R$16.780,82 Polo Ativo(s): RENATA SANTOS DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado conforme o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, porquanto envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de prova que não a documental, já produzida, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal que "(...) não há que se falar na necessidade de dilação probatória para que a impetrante demonstre a eficácia do tratamento, pois a medicação foi indicada pelo médico que lhe assiste." (TJPR - 5ª C.Cível em Com. Int. - MS 0558976-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Marcos de Moura - Unânime - J. 17.11.2009). Sendo assim, não constando questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. 2.2. Do Mérito Trata-se de ação revisional promovida por RENATA DOS SANTOS OLIVEIRA em face de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, argumentando em síntese que houve a cobrança em seu contrato de financiamento em que houve a cobrança de serviços de tarifa de avaliação do bem, registro de contrato, tarifa de cadastro, seguro prestamista, além de capitalização indevida do contrato pela tabela PRICE, pugnando pela restituição dos valores e revisão do contrato pelo método GAUSS. Feita tal observação insta mencionar que a relação material entre as partes é de consumo, pois decorre da relação entre o reclamante, na qualidade de consumidor, e a reclamada, na qualidade de prestadora de serviço, tudo nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, a súmula 297, do STJ, claramente determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação às instituições financeiras, conforme se verifica da transcrição a seguir: STJ, Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta feita, o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078, de 11/09/90, revela-se aplicável em todas as circunstâncias onde se verificar a relação jurídica de consumo. Nessa toada, é de rigor a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, haja vista estarem cabalmente demonstrados todos os requisitos legais para a existência da relação jurídica de consumo. Deve-se ressaltar ainda que o fato do contrato de adesão eventualmente se encontrar extinto ou novado, não há óbice à sua revisão, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte admite a revisão de contratos anteriores, a fim de verificar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação da dívida (Súmula 286/STJ). Nesta linha, é possível determinar ao exequente a juntada de documentos e demonstrativos referentes à dívida objeto da execução, sob pena de extinção do processo em caso de descumprimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 827215 SC 2006/0052092-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/06/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2012) Adentrando ao mérito propriamente dito, tem-se que a pretensão deduzida NÃO merece procedência, como se passa a demonstrar na análise específica de cada pedido: Da tarifa de cadastro - TCIR: Primeiramente, deve-se assinalar que direito brasileiro trabalha-se como regra, com o sistema estático de provas, ou seja, é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, consoante art. 373, I do CPC/2015, conquanto, impende ao reclamado produzir provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. Defende a parte requerida a legalidade da tarifa de cadastro, visto que expressamente prevista em contrato e permitida pela Res. CMN 3.919/10[1]. Importante frisar que a tarifa de cadastro é um valor cobrado pelas instituições financeiras quando a pessoa física ou jurídica inicia seu relacionamento com a referida instituição (abertura de contas ou pedido de linha de crédito). Sobre referido tema, o STJ sumulou o seguinte entendimento: Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Portanto, para que referida tarifa seja considerada ilegal, deve a parte requerente demonstrar que já detinha cadastro realizado junto à instituição financeira requerida, entretanto, em sua peça inicial limita-se a dizer que tal tarifa é nula, sem demonstrar, ainda que minimamente, que já detinha cadastro/relacionamento com a parte requerida. Nesse sentido decide o E. TJ-PR: [...] TARIFA DE CADASTRO (TCIR) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA POSTERIOR A 30.04.2008 – TARIFA DE AVALIAÇÃO E GARANTIA DO BEM (TAG) EXPRESSAMENTE PACTUADA – VALORES NÃO EXCESSIVOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO APELO COM RELAÇÃO A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFAS BANCÁRIAS – INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0006166-88.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 11.05.2020) Desta forma, não demonstrando a parte autora fato constitutivo de seu direito, ônus este que lhe incumbia, por força do art. 373, I do CPC, e tendo a parte requerida demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consistente na demonstração da legalidade da cobrança, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Da tarifa de registro de contrato e avaliação do bem: No presente caso, a parte reclamante argumenta que há abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato e avaliação do bem, todavia, sem razão. No que concerne às tarifas bancárias, a sua cobrança é devida em razão da contraprestação de um serviço realizado pela instituição financeira. Cuida-se, na verdade, de uma faculdade do banco ou da financeira que pode ou não as cobrar, pela realização de um serviço. Com efeito, para que seja possível a sua cobrança é necessário: a) juntada do contrato nos autos; e b.1) previsão expressa, ainda que genérica, da cobrança de tarifas bancárias no instrumento contratual; ou b.2) prévia autorização ou solicitação pelo correntista. Tal entendimento está em consonância com o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553- SP (recurso repetitivo), que ensejou o Tema 958, em que foram fixadas as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado por terceiros; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula, ressalvadas as que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Neste sentido APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELAS MENSAIS FIXAS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. (...) TARIFA DE REGISTRO. EXPRESSA PCTUAÇÃO. (...) COBRANÇA AUTORIZADA, UMA VEZ QUE INCONTROVERSA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP. 1.578.553/SP). COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE.AUTORIZAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DO CMN 3.518/2007. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IOF E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUESTÕES PREJUDICADAS, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1664558-8 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 28.08.2019) No caso em análise, verifica-se que a tarifa de registro de contrato foi expressamente contratada e o valor está dentro dos parâmetros de normalidade, estando demonstrado o registro do contrato no mov. 38.2, não se caracterizando abuso na sua cobrança. Ademais, quanto a tarifa de avaliação do bem, tem-se que para ficar caracterizada a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, a avaliação não deve ter ocorrido ou o valor cobrado se torne excessivo, em relação ao valor financiado. No caso em análise, houve a realização de avaliação do bem conforme documento de seq. 11.5-fl.5, de modo que o valor cobrado (R$ 306,00) não se mostra excessivamente oneroso, comparado ao valor emprestado/financiado, visto que se dividindo o valor pelo período contratado (48 parcelas). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM – ALMEJADA REPETIÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO E DOS JUROS INCIDENTES SOBRE TAL RUBRICA – NEGADO – PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM – VALOR DA TARIFA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO – TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0077229-12.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 16.11.2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005999-49.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 04.12.2020) Assim sendo, não resta demonstrada a ilegalidade na cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, vez que realizada em conformidade e validade com o ordenamento jurídico. Nesta toada, quanto as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Do seguro Nesse contexto, a parte autora argumenta que a cobrança do valor a título de seguro prestamista [outros] é abusiva, vez que não realizou a contratação. Com efeito, verifica-se do contrato de mov. 11.5, que constou expressamente a contratação do seguro prestamista apartado do contrato de adesão, constando somente o valor no contrato para inclusão no financiamento, portanto, descabida a alegação de desconhecimento, vez que houve a contratação voluntária e fruição de seus benefícios durante o período do contrato. Deve-se ressaltar que os contratos acessórios em matéria consumerista devem ser pactuados em separados ao de adesão, sendo vedada a inclusão em contrato de adesão, assim, verifica-se que a instituição financeira observou o regramento ao celebrar a pactuação de seguro de forma destacada do contrato principal, não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança. Nesse sentido é a jurisprudência: [...] CONTRATO DE SEGURO APARTADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRECEDENTE DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Agravo improcedente. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007357-58.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 12.07.2021) [...]SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. CELEBRAÇÃO POR INSTRUMENTO SEPARADO, ATENDIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO.[...] (TJPR - 6ª C. Cível - 0009528-27.2013.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 16.11.2020) [...] COMPROVADA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 44 DO TJ-PR. REGULARIDADE DAS COBRANÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL INOCORRENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. AFIRMAÇÃO INICIAL CONTRÁRIA EM FACE DE CONTRATOS ASSINADOS PELA AUTORA E JUNTADOS PELA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008115-20.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 27.02.2019) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007392-35.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 20.04.2020) Assim sendo, efetivamente demonstrada a contratação do seguro (seq 11.5-fl.4), improcede o pedido nesse ponto. Da revisão contratual Quanto à impossibilidade de revisão judicial dos contratos em razão da intangibilidade das avenças, ou da supremacia do pacta sunt servanda, tem-se que o ordenamento jurídico tolerava a submissão do contratante economicamente mais frágil pelo mais robusto, ao pretexto de que os contratos se regiam pela autonomia da vontade. No entanto, com a evolução do pensamento jurídico, passou-se a tutelar a revisão contratual diante de disparidades, tendo exsurgido na legislação consumerista os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais, busca-se a harmonização dos interesses de fornecedores e consumidores, sempre com base na boa-fé, consoante enuncia o artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A boa-fé exigida pela Lei n. 8.078/90 refere-se à conduta das partes quando das tratativas, da contratação, durante a execução do contrato, como também, após o exaurimento do acordo. A nova concepção de boa-fé objetiva, ínsita à seara contratual e desvinculada das intenções íntimas dos sujeitos, vem exigir comportamentos objetivamente adequados aos parâmetros de lealdade, honestidade e colaboração no alcance dos fins perseguidos em cada relação obrigacional, ou seja, consiste em uma verdadeira regra de comportamento de fundo ético e exigibilidade jurídica. Igualmente, é direito básico do consumidor receber informações claras e adequadas sobre o produto ou serviço que adquire, consoante artigo 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90, em especial quanto à fornecimento que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, quando então o fornecedor deverá informá-lo prévia e adequadamente sobre o preço do produto ou serviço, montante de juros de mora e taxa anual efetiva destes juros, acréscimos legalmente previstos, número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento, à teor do artigo 52 do estatuto consumerista. Tem-se decidido que o consumidor pode discutir judicialmente a validade das cláusulas acertadas com o agente financeiro sempre que se verificar a ocorrência de ilegalidades (CDC, art. 6º, inciso V), ainda que o contrato já tenha sido cumprido em sua totalidade, uma vez que “[...] constitui direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, tornando-as excessivamente onerosas.” (TJSC - Apelação Cível n. 2002.016983-3. - Rel. Des. Salim Schead dos Santos). O contrato em discussão caracteriza-se como contrato de adesão, uma vez que firmado em contrato padrão. As cláusulas deste tipo de contrato são estipuladas unilateralmente, ou seja, por uma das partes contratantes, e submetidas à aceitação da outra que, tendo necessidade de contratar, firma o pacto sem dispensar maiores atenções para suas disposições. Em razão disso, é firme o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor do aderente, de tal sorte que, em tal espécie de contrato, o rigor do princípio do pacta sunt servanda não pode se sobrepor e prevalecer, mas, sim, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário a fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual. Afinal, a inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por consequência, a justiça entre os contratantes, acarretando um enriquecimento sem causa à financiadora, melhorando sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus excessivo. Com efeito, requereu a parte autora em sua exordial, a redução da cobrança de juros para a taxa média de mercado. Verificando os autos, mais precisamente o contrato juntado ao mov. 11.5, observa-se que as partes firmaram CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO para aquisição de veículo, com as seguintes especificações: Contrato n°. 12065000121207-1, de 02/06/2014 – Valor: R$ 18.886,70 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta centavos); a ser pago em 48 parcelas mensais no valor de R$ 695,07, com vencimento da primeira parcela para 02/07/2014 e a última para 02/06/2018, com Taxa 2,57% ao mês e 45,49% ao ano, de modo que o valor total a ser pago, seria de R$ 33.363,36. Sabe-se que prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento que os juros pactuados acima do índice de 12% ao ano não são considerados, por si só, como abusivos, conforme prevê a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, o fator determinante para esta constatação é a discrepância razoável com a taxa média praticada pelo mercado em contratos da mesma espécie. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...]I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.[...](REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Para o período pactuado entre as partes, verifica-se que a taxa mínima cobrada no mercado foi de 0,64% a.m. e 7,95% a.a, enquanto a maior foi de 3,86% a.m. e 57,61% a.a, conforme tabela do BACEN de taxa de juros referente a financiamento de veículos automotores à época do contrato (anexo[2]). Portanto, nota-se que a taxa de juros e capitalização pactuados, NÃO se mostra onerosa, estando, inclusive, dentro do padrão de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil. Desse norte, é entendimento remansoso no Superior Tribunal de Justiça que é possível revisar a taxa dos juros remuneratórios quando ela se mostrar, no caso concreto, abusiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. [...] d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Assim sendo, verifica-se que NÃO há abusividade nas taxas de juros contratadas, de modo que se torna desnecessária a readequação da pactuação realizada entre as partes. No mais, é cediço que houve a fixação de entendimento pela Corte da Cidadania (Resp 973.827/RS) pela possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963- 17 (em vigor pela MP 2.170-36 de 2001), mas desde que pactuada. Para tanto, sumulou o seguinte entendimento: Súmula 539 do STJ “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS CONTRATADAS. MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), apenas caso constatado excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco. 2. Consoante pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n.º 973.827-RS, em contratos bancários com previsão de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal, considera-se expressamente contratada a capitalização de juros. 3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027974-37.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - MANUTENÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL- TAXA ANUAL NÃO ABUSIVA QUANDO COMPARADA COM A TAXA ANUAL MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN PARA O MÊS DA ASSINATURA DO CONTRATO - LEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - SENTENÇA MODIFICADA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1727311-7 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 24.10.2017) Ademais, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, o STJ entendeu que a existência de previsão do contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a contratação expressa da capitalização de juros (v. STJ, Recurso Especial nº 973.827/RS, Min. Luis Felipe Salomão, 08.08.2012) Assim, compulsando o contrato, tem-se que restou plenamente demonstrada a pactuação da capitalização de juros. Ademais, vale dizer que o contrato objeto destes autos possui peculiaridade, qual seja, a estipulação de pagamento por meio de parcelas pré-fixadas, de modo que as parte autora tinham plena ciência dos valores que deveriam ser pagos à instituição financeira requerida e, ainda assim, optou por firmar o instrumento para obtenção de crédito. Desta forma, os encargos devem ser mantidos tal como fixados sob pena de violação ao princípio da boa-fé contratual. Nesta toada, ante a minuciosa análise do conjunto probatório coligido nos autos, tem-se que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, analisando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Magistrado. Ressalto ainda o entendimento fixado no enunciado 12 da ENFAM NO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. ”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Ivaiporã, 14 de fevereiro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito [1] https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2010/pdf/res_3919_v4_P.pdf 2] https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ Classificadas por ordem crescente de taxa Período: 02/06/2014 a 06/06/2014 Modalidade: Pessoa física - Aquisição de veículos Pré-fixado Tipo de encargo: Taxas de juros Posição Instituição % a.m. % a.a. 1 BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A 0,64 7,95 2 BMW FINANCEIRA S.A. - CFI 0,66 8,19 3 CIA CFI RCI BRASIL S.A. 1,02 12,96 4 BCO PSA FINANCE BRASIL S.A. 1,04 13,18 5 GOLCRED S/A - CFI 1,05 13,34 6 BCO VOLKSWAGEN S.A 1,15 14,72 7 BCO GM S.A. 1,27 16,30 8 BCO HONDA S.A. 1,41 18,24 9 FINANC ALFA S.A. CFI 1,46 19,00 10 BCO RODOBENS S.A. 1,56 20,35 11 BCO. J.SAFRA S.A. 1,57 20,52 12 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 1,57 20,60 13 BCO BRADESCO FINANC. S.A. 1,61 21,11 14 BCO DO BRASIL S.A. 1,62 21,27 15 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1,66 21,88 16 ITAÚ UNIBANCO S.A. 1,68 22,12 17 BCO DO ESTADO DO RS S.A. 1,69 22,22 18 KIRTON BANK 1,69 22,26 19 BCO ITAUCARD S.A. 1,71 22,50 20 BRB - CFI S/A 1,73 22,84 21 BCO RNX S.A. 1,74 23,01 22 PORTOSEG S.A. CFI 1,75 23,08 23 BCO BRADESCO S.A. 1,75 23,21 24 AYMORÉ CFI S.A. 1,82 24,17 25 DELER CONSULTORIA S.A. 1,85 24,63 26 CARUANA SCFI 1,86 24,79 27 BANCO MONEO S.A. 1,89 25,12 28 GAZINCRED S.A. SCFI 1,92 25,64 29 BCO DA AMAZONIA S.A. 1,94 25,9730 BV FINANCEIRA S.A. CFI 2,04 27,42 31 BANCO PAN 2,08 27,99 32 MERCANTIL BRASIL FIN S.A. CFI 2,25 30,60 33 CCB BRASIL S.A. - CFI 2,27 30,83 34 BCO DIGIMAIS S.A. 2,29 31,15 35 BCO SOROCRED S.A. - BM 2,48 34,18 36 OMNI BANCO S.A. 2,67 37,20 37 BCO YAMAHA MOTOR S.A. 2,68 37,30 38 FINAMAX S.A. CFI 2,74 38,37 39 BCO DAYCOVAL S.A 2,90 40,99 40 FINANSINOS S.A. CFI 2,97 42,01 41 BANCO CIFRA 3,53 51,58 42 SF3 CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 3,53 51,62 43 PORTOCRED S.A. - CFI 3,66 54,01 44 OMNI SA CFI 3,86 57,61

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

DECORRIDO PRAZO DE RENATA SANTOS DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

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