Execução de Título Extrajudicial 0002089-77.2020.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002089-77.2020.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/09/2022, 18:30

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/07/2022, 15:19

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2022, 15:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/06/2022, 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/05/2022, 09:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

04/05/2022, 09:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

04/05/2022, 09:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

04/05/2022, 09:34

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO ANDRADE CIRCHIA REPRESENTADO(A) POR MARIA VICTORIA CIRCHIA, MARCO ANTONIO ANDRADE CIRCHIA JUNIOR, MARIA DE LOURDES RAMOS DA SILVA CIRCHIA

17/03/2022, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002089-77.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002089-77.2020.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.369,82 Exequente(s): MARCOS ANTONIO ANDRADE CIRCHIA representado(a) por MARIA VICTORIA CIRCHIA, MARCO ANTONIO ANDRADE CIRCHIA JUNIOR, MARIA DE LOURDES RAMOS DA SILVA CIRCHIA Executado(s): IRENE ROSA DO PRADO Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da lei 9.099/95. Verifico que a parte reclamante tentou de toda forma localizar a parte reclamada e todas as tentativas restaram infrutíferas. Expedido alvará autorizando a parte reclamante a diligenciar junto aos órgãos competentes o endereço do reclamado, transcorrido o prazo de 30 dias de sua expedição, a reclamante permaneceu inerte e não apresentou o endereço do reclamado. É cediço que o endereço correto do reclamado é essencial para o regular trâmite processual nos Juizados Especiais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA EXEQUENTE DO CORRETO ENDEREÇO DA EXECUTADA. FRUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE E SIMPLICIDADE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005213889, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 25/06/2015).(TJ-RS - Recurso Cível: 71005213889 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 25/06/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2015) Em casos como tais, resta evidente que o reclamado se encontra em local incerto e não sabido, pois apesar de apresentar vários endereços ao longo da marcha processual, em nenhum deles restou positiva a citação. Pessoas em local incerto e não sabido devem ser citadas por edital, e no rito da Lei 9.099/95 não é cabível a citação por edital, conforme dispõe o artigo 18, §2°. Art. 18. A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital. Pertinente citar o louvável acordão exarado pela Egrégia Turma Recursal Paranaense: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RÉUS NÃO LOCALIZADOS. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA EM INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO. JUÍZO QUE DILIGENCIOU À ÓRGÃOS PÚBLICOS MAS NÃO OBTEVE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de ação de indenização ajuizada Solano Hundzinski da Fonseca e Vera Lucia Hundzinksi Fonseca em face de Acriano Cotrin Guimarães e Outros. 2. Após diversas diligências para tentativa de localização da reclamada e, pela ausência de citação válida, foi julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC, tendo em vista que os reclamantes solicitaram a remessa dos autos a justiça comum, procedimento incabível perante os juizados especiais cíveis. (142.1) 3. Inconformada a reclamante interpôs recurso inominado, alegando, em síntese que a sentença deve ser afastada, pois o juízo não auxiliou na localização da reclamada e que não houve pedido de desistência. (evento 152.1) 4. Com efeito, não poderá a parte reclamante, impor ao juízo a obrigação de localizar o correto endereço da reclamada, incumbindo a parte autora promover tal diligência, de modo que voto para que a sentença singular seja mantida.6. Ainda, quanto a alegação da ausência do pedido de desistência, entendo que correta a decisão singular, tendo em vista o esgotamento das possibilidades de busca do endereço dos réus, sendo necessária a instrumentalidade da justiça comum para o prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0028625-41.2010.8.16.0012/1 - Curitiba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 06.07.2015)(TJ-PR, Relator: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 06/07/2015, 1ª Turma Recursal) (grifo nosso) Portanto, considerando que o devedor não foi encontrado, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com esteio nos artigos 18, §2° c/c 51, II, da lei 9.099/95. Deixo de conceder os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente, ante a ausência de comprovação dos requisitos exigidos no artigo 98 e seguintes do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Advirto desde já que pedido de reconsideração não há previsão no ordenamento jurídico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente. Dil. Necessárias. Ivaiporã, 15 de fevereiro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 18:31

EXTINTO O PROCESSO POR DEVEDOR NÃO ENCONTRADO

15/02/2022, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2022, 10:23

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO ANDRADE CIRCHIA REPRESENTADO(A) POR MARIA VICTORIA CIRCHIA, MARCO ANTONIO ANDRADE CIRCHIA JUNIOR, MARIA DE LOURDES RAMOS DA SILVA CIRCHIA

11/12/2021, 03:33

Documentos

Outros

•15/02/2022, 17:42

Outros

•22/09/2020, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002089-77.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002089-77.2020.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.369,82 Exequente(s): MARCOS ANTONIO ANDRADE CIRCHIA representado(a) por MARIA VICTORIA CIRCHIA, MARCO ANTONIO ANDRADE CIRCHIA JUNIOR, MARIA DE LOURDES RAMOS DA SILVA CIRCHIA Executado(s): IRENE ROSA DO PRADO Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da lei 9.099/95. Verifico que a parte reclamante tentou de toda forma localizar a parte reclamada e todas as tentativas restaram infrutíferas. Expedido alvará autorizando a parte reclamante a diligenciar junto aos órgãos competentes o endereço do reclamado, transcorrido o prazo de 30 dias de sua expedição, a reclamante permaneceu inerte e não apresentou o endereço do reclamado. É cediço que o endereço correto do reclamado é essencial para o regular trâmite processual nos Juizados Especiais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA EXEQUENTE DO CORRETO ENDEREÇO DA EXECUTADA. FRUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE E SIMPLICIDADE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005213889, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 25/06/2015).(TJ-RS - Recurso Cível: 71005213889 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 25/06/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2015) Em casos como tais, resta evidente que o reclamado se encontra em local incerto e não sabido, pois apesar de apresentar vários endereços ao longo da marcha processual, em nenhum deles restou positiva a citação. Pessoas em local incerto e não sabido devem ser citadas por edital, e no rito da Lei 9.099/95 não é cabível a citação por edital, conforme dispõe o artigo 18, §2°. Art. 18. A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital. Pertinente citar o louvável acordão exarado pela Egrégia Turma Recursal Paranaense: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RÉUS NÃO LOCALIZADOS. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA EM INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO. JUÍZO QUE DILIGENCIOU À ÓRGÃOS PÚBLICOS MAS NÃO OBTEVE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de ação de indenização ajuizada Solano Hundzinski da Fonseca e Vera Lucia Hundzinksi Fonseca em face de Acriano Cotrin Guimarães e Outros. 2. Após diversas diligências para tentativa de localização da reclamada e, pela ausência de citação válida, foi julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC, tendo em vista que os reclamantes solicitaram a remessa dos autos a justiça comum, procedimento incabível perante os juizados especiais cíveis. (142.1) 3. Inconformada a reclamante interpôs recurso inominado, alegando, em síntese que a sentença deve ser afastada, pois o juízo não auxiliou na localização da reclamada e que não houve pedido de desistência. (evento 152.1) 4. Com efeito, não poderá a parte reclamante, impor ao juízo a obrigação de localizar o correto endereço da reclamada, incumbindo a parte autora promover tal diligência, de modo que voto para que a sentença singular seja mantida.6. Ainda, quanto a alegação da ausência do pedido de desistência, entendo que correta a decisão singular, tendo em vista o esgotamento das possibilidades de busca do endereço dos réus, sendo necessária a instrumentalidade da justiça comum para o prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0028625-41.2010.8.16.0012/1 - Curitiba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 06.07.2015)(TJ-PR, Relator: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 06/07/2015, 1ª Turma Recursal) (grifo nosso) Portanto, considerando que o devedor não foi encontrado, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com esteio nos artigos 18, §2° c/c 51, II, da lei 9.099/95. Deixo de conceder os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente, ante a ausência de comprovação dos requisitos exigidos no artigo 98 e seguintes do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Advirto desde já que pedido de reconsideração não há previsão no ordenamento jurídico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente. Dil. Necessárias. Ivaiporã, 15 de fevereiro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO ANDRADE CIRCHIA REPRESENTADO(A) POR MARIA VICTORIA CIRCHIA, MARCO ANTONIO ANDRADE CIRCHIA JUNIOR, MARIA DE LOURDES RAMOS DA SILVA CIRCHIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DEVEDOR NÃO ENCONTRADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO ANDRADE CIRCHIA REPRESENTADO(A) POR MARIA VICTORIA CIRCHIA, MARCO ANTONIO ANDRADE CIRCHIA JUNIOR, MARIA DE LOURDES RAMOS DA SILVA CIRCHIA

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