Execução de Título Judicial 0005946-52.2021.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Judicial 0005946-52.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005946-52.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.250,00 Exequente(s): ANGELICA MARIA TRENTO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de Impugnação em que o Estado do Paraná requereu a extinção da presente execução, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, tendo em vista a ausência de prévio requerimento administrativo. Em sua manifestação, a exequente afirmou não assistir razão ao executado, pois o direito de acesso ao Poder Judiciário é um direito assegurado constitucionalmente, sendo desnecessária a negativa em sede de pedido administrativo para execução de honorários dativos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Defiro o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, combinado com o contido no Decreto nº 382/2020, que regulamenta a retenção de imposto de renda e outras contribuições sobre as OPVs. 2.1. Cumpra-se o artigo 68, VII, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 3. Não é nova a discussão envolvendo a responsabilidade do Estado frente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em ações nas quais a parte é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. A inexistência de defensoria pública regularmente constituída impõe ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários fixados ao curador especial e ao advogado que defende a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Não obstante a edição da Lei Complementar Estadual nº 136/11, que organizou a Defensoria Pública no Estado do Paraná, é certo que o órgão ainda não está presente em todas as Comarcas do Estado, impedindo o pronto atendimento à população carente. A inércia estatal, no mesmo sentido, acaba por permitir a ocorrência de situações absolutamente injustas, nas quais o próprio Poder Judiciário solicita o auxílio de particulares, que aceitam diversos encargos mesmo sem a perspectiva de receber a remuneração devida. É o próprio Estado como injusto beneficiário de um trabalho qualificado e sem a correspondente remuneração, traduzindo-se em evidente enriquecimento sem causa. Flagrante a violação do direito dos exequentes a serem remunerados pelo serviço prestado ao Estado, tendo em vista a inexistência de um órgão próprio que dê amparo às nomeações de advogados dativos em processos nos quais as partes sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita. A obrigação do Estado decorre diretamente da Constituição Federal, especificamente o inciso LXXIV do artigo 5º: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Sob o aspecto constitucional, ao termo “assistência jurídica integral” pressupõe todos os meios necessários à proteção do direito da parte que comprovar a insuficiência de recursos, como é exatamente o caso dos autos. A prestação da assistência jurídica impõe a responsabilidade pelos honorários advocatícios e pelas despesas periciais necessárias à proteção do direito, sob pena de fazer letra morta o dispositivo constitucional. E com base no entendimento supra, ainda que a parte não seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, inegável é a atribuição do ônus ao Estado. 4. Segundo entendimento majoritário, o esgotamento da via administrativa para pleito junto ao judiciário, revela-se desnecessário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da apreciação de questões pelo Poder Judiciário, contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. Nesse sentido (grifos meus): RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIO DE PROCURADOR DATIVO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE UTILIZADO DEVE SER IDÔNEO PARA CAPTURAR OS PREÇOS DA ECONOMIA. TEMA Nº 810 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0039419-03.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 13.10.2021) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PARA DEFENSOR NOMEADO PELO JUIZ. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS. GARANTIA INDIVIDUAL DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. a) Conquanto caiba ao Estado (lato sensu) gerenciar seus recursos e decidir pela implantação ou não de Defensoria Pública em seu território, não lhe cabe escolher se atende, ou não, preceito constitucional que lhe impõe o dever de prestar assistência jurídica integral aos necessitados, bem como de assegurar, no Apelação Cível nº 1714940-3 âmbito judicial e administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. b) É possível o defensor dativo nomeado executar diretamente os honorários fixados em sentença, que é título executivo judicial por excelência. Sua exigibilidade é "ex vi lege" (decorre diretamente da Lei), o que, portanto, torna desnecessário chamar o Estado para exercer contraditório, e, a exigibilidade do título independe de dilação probatória, sem incorrer em qualquer afronta ao devido processo legal. c) Noutro aspecto, existe o interesse processual, porquanto presente a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, ainda que o pagamento também possa ser requerido administrativamente, visto que o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) garante que pode ser reconhecido um direito subjetivo pelo Poder Judiciário sem a necessidade de se esgotar a via administrativa. 2) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Apelação Cível nº 1714940-3. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1714940-3 - Congonhinhas - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Unânime - J. 05.09.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA A DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. REJEITADA. MÉRITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94. TÍTULO EXECUTIVO. ART. 24 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA DANTES MENCIONADO. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE ATENDE AO CRITÉRIO DA EQUIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO IPCA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. LEI 11.960/09. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1556036-0 - Altônia - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - Unânime - J. 09.03.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO DE CARREIRA POR TITULAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. TRANSCURSO DOS 120 DIAS PREVISTOS NO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. SENTENÇA MANTIDA. O direito à progressão funcional é um ato vinculado à Lei. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 5.241/03 (Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Saúde do Município de Maceió) possui o servidor direito líquido e certo à progressão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - APL: 00883591420088020001 AL 0088359-14.2008.8.02.0001, Relator: Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2013). SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA ALCANÇAR A VIA JUDICIAL. GARANTIA FUNDAMENTAL DE LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO INSCULPIDA NO TEXTO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF-88. (TJ-RS - AC: 70037089448 RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 24/11/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/11/2011). 5. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO. Intimem-se. 6. Decorrido o prazo sem insurgência recursal, intime-se o executado para apresentar o cálculo do IR a ser retido na fonte. Prazo: 10 (dez) dias. 7. Na sequência, intime-se o(a) exequente para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertido(a) de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com o valor apresentado pelo executado a título de retenção de IR. 8. Se não houver oposição do(a) exequente ao cálculo do IR, o que será certificado pela Secretaria, desde logo declaro homologado o cálculo apresentado pelo executado e determino a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, observando os artigos 361 e seguintes do CNCGJ. 9. Para evitar que o feito seja incluído indevidamente entre os paralisados, determino a suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação do executado. 10. No depósito judicial, o executado pode depositar em juízo o valor líquido devido à exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções (Dec. 382/2020 - art. 7º, § 5º), devendo ser intimado para informar conta bancária para devolução do valor correspondente à retenção do IR. 11. Com a comunicação do artigo 369 do CNCGJ – “Quando o pagamento ao credor tiver que ser feito diretamente pelo Juízo de origem, a Central de Precatórios colocará o montante, por meio de depósito bancário, à disposição do Juízo” – transfira-se para a conta informada pelo executado o valor correspondente a retenção de imposto de renda e o que sobejar para conta de titularidade do(a) exequente, que deverá informar os dados da sua conta bancária no prazo de 05 (cinco) dias. 12. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(48)