Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003268-18.2022.8.16.0019 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003268-18.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0003268-18.2022.8.16.0019 I - Consoante art.99 § 3 do NCPC a simples afirmação da hipossuficiência vale tão somente para a pessoa natural não se estendendo as pessoas jurídicas. "Em linha de princípio não precisa a pessoa natural produzir prova da sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que prove o contrário. O mesmo não se pode dizer quanto ao requerimento formulado pela pessoa jurídica, com ou sem finalidade lucrativa, ou pelo ente que detém personalidade jurídica. Não se presume verdadeira, nesses casos, a simples alegação de carência financeira. Em relação a eles, persiste o ônus da prova da sua condição". (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER Fredie Jr; TALAMINI Eduardo e DANTAS Bruno (Org.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais, 2015. 372 p.) Da mesma forma entende o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SUMÚLA 481 STJ - PRESENÇA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE PERMITEM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0046229-36.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 16.12.2019) DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE APLICA A PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – RECEITAS SUFICIENTES APESAR DOS PREJUÍZOS ENFRENTADOS NO PERÍODO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009444-75.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 12.03.2019) Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de quinze dias, junte os seguintes documentos em relação à pessoa jurídica, de modo a instruir seu pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária: a) cópias de energia elétrica e água dos últimos 3(três) meses; b) cópias das últimas declarações de imposto de renda e dos balanços patrimoniais dos últimos seis meses; c) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens imóveis e veículos. II - Na mesma oportunidade do item supra, deverá a exequente esclarecer o motivo pelo qual incluiu apenas um dos sócios no polo passivo da demanda e quais foram os benefícios por este auferidos, nos termos que preconiza o art.50 do CC. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 16 de fevereiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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