Execução de Título Extrajudicial 0002094-13.2020.8.16.0158 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002094-13.2020.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002094-13.2020.8.16.0158 Vistos, etc. Ante os questionamentos acerca da liberação do valor remanescente, fora oficiado a Receita Federal para esclarecer, de forma clara e objetiva, quais os requisitos para a emissão de “CND da obra” mencionada na petição inicial, bem como se a eventual liberação do montante de R$ 15.510,14 (o qual se encontra consignado em juízo) e se seria óbice à obtenção de tal CND ou da regularização da obra. Em manifestação (mov. 74.2), a Receita Federal informou que para a emissão da CND faz-se necessário a comprovação do recolhimento ou do parcelamento do valor, o qual não fora comprovado e a comprovação da inexistência de restrições vinculadas à matrícula CE. Afirma que em relação ao saldo remanescente constante nos autos para os controles de arrecadação e cobrança da RFB, seria necessário o recolhimento da complementação deste valor até o atingimento do valor apurado na aferição, igual a R$ 23.836,72. Intimada a parte ré se manifestou no mov. 81.1 aduzindo que a retenção é indevida e que a certidão negativa mencionada será obtida após a conclusão do processo que tramita junto a Justiça Federal sobre este mesmo caso e o valor será quitado pela requerida após determinação do Juízo competente. O autor se insurgiu a manifestação da ré (mov.82.1), pugnando pela fixação de multa diária até o limite do dobro do valor devido atualmente à RF, sem prejuízo de outras sanções caso tal medida não permita a obtenção da tutela pretendida, além de ser mantido o depósito judicial até o efetivo cumprimento da obrigação. Vieram-me conclusos. No caso em apreço, tenho que não merece acolhida o pedido da parte ré, até porque oficiado a Receita Federal, é possível perceber que o réu não formalizou qualquer pedido de parcelamento ou comprovou a quitação do débito. Ademais consta que além do valor depositado nestes autos ainda será necessária uma complementação para quitar a dívida. Afirma o réu estar aguardando decisão relativa a estes fatos junto a Justiça Federal, porem sequer faz prova de tais fatos. A súmula 446 do STJ, dispõe: Súmula 446: Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Assim, considerando que ainda não fora expedida a certidão necessária e havendo valores em aberto junto à Receita Federal, dos quais pende decisão acerca de pagamento integral ou parcelamento, tenho por bem INDEFERIR o pedido de levantamento do valor remanescente. Por ora, deixo de aplicar a multa requerida pela parte exequente no mov. 82.1, eis que as alegações da ré dão conta de que a mesma se encontra aguardando decisão judicial junto a Justiça Federal. Cientifique às partes acerca de tal decisão. Intime-se a parte exequente para que querendo se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Int-se. C-se. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(176)