Procedimento Comum Cível 0001892-61.2019.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2019

Valor da Causa

R$ 25.948,00

Órgão julgador

Vara de Acidentes de Trabalho de Sengés

Partes do Processo

JOSE CARLOS ANGELO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CELIO APARECIDO RIBEIRO

OAB/PR 55937·CPF·Representa: Autor

FERNANDA NASCIMENTO E SILVA DE ABREU

OAB/SP 291860·CPF·Representa: Autor

JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE

OAB/PR 55936·CPF·Representa: Autor

PRF4 - NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO - DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/08/2022, 12:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/08/2022, 09:24

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/08/2022, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2022, 13:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2022, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 13:29

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

18/08/2022, 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2022, 13:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/08/2022, 19:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/08/2022, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2022, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/08/2022, 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2022, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 17:51

Todas as movimentações(206)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/08/2022, 12:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/08/2022, 09:24

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/08/2022, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2022, 13:04

Documentos

Outros

•05/08/2022, 19:00

Outros

•29/07/2022, 18:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2022, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 13:29

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

18/08/2022, 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2022, 13:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/08/2022, 19:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/08/2022, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2022, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/08/2022, 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2022, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 17:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2022, 17:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/07/2022, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2022, 12:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/07/2022, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

05/07/2022, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/06/2022, 19:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2022, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/05/2022, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/05/2022, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2022, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2022, 14:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/05/2022, 14:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/05/2022, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2022, 18:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2022, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2022, 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 13:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/05/2022, 13:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/05/2022, 19:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2022, 15:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/05/2022, 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2022, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 13:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/04/2022, 20:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

20/04/2022, 14:52

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2022, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001892-61.2019.8.16.0161 Recurso: 0001892-61.2019.8.16.0161 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): Jose Carlos Angelo da Silva I. A controvérsia recursal em relação ao ressarcimento dos honorários pericias (Tema 1044 do STJ) restou superada, isso porque ficou decidido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, que o pagamento de tal verba deverá ser arcado pelo Estado do Paraná, conforme dispõe o art. 129, § único, da Lei nº 8.213/1991: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.” (STJ-1ª Seção, REsp 1.823.402/PR, Rel. Ministra). Assim, diante da decisão prolatada pela mencionada Corte Superior, modifico de ofício o v. Acórdão lançado anteriormente a respeito do tema, para condenar o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária neste feito. II. Publique-se e intimem-se. III. Proceda-se a baixa e o arquivamento. Curitiba, data da assinatura no sistema. Juiz Subst. 2ºGrau Marcelo Wallbach Silva Magistrado 31

17/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

16/06/2021, 17:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/06/2021, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

16/06/2021, 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2021, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/05/2021, 18:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2021, 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2021, 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2021, 10:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/05/2021, 21:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/04/2021, 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2021, 00:10

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

15/04/2021, 10:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2021, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

09/04/2021, 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2021, 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2021, 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2021, 10:17

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

31/03/2021, 20:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/02/2021, 14:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

11/02/2021, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2021, 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2021, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2021, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2021, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2021, 14:49

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/01/2021, 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

15/01/2021, 14:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/01/2021, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2021, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2021, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2021, 11:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/01/2021, 18:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/12/2020, 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2020, 00:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2020, 09:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/11/2020, 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2020, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2020, 09:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/11/2020, 22:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/11/2020, 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2020, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/11/2020, 15:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/11/2020, 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2020, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2020, 15:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/11/2020, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

15/11/2020, 10:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/10/2020, 10:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/10/2020, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/10/2020, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/10/2020, 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2020, 18:12

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUSTAVO AUGUSTO LUZIA VIZZOTTO

06/10/2020, 01:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2020, 12:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/10/2020, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2020, 10:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/10/2020, 10:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

30/09/2020, 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2020, 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2020, 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2020, 00:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/09/2020, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/09/2020, 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2020, 08:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/09/2020, 09:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/09/2020, 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2020, 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2020, 09:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/09/2020, 09:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

16/09/2020, 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2020, 01:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2020, 11:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/09/2020, 11:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/09/2020, 00:20

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUSTAVO AUGUSTO LUZIA VIZZOTTO

14/08/2020, 01:08

PROCESSO SUSPENSO

31/07/2020, 11:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/07/2020, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2020, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

23/07/2020, 22:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2020, 22:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2020, 15:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/07/2020, 15:45

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

18/07/2020, 01:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/07/2020, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2020, 14:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

01/07/2020, 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2020, 01:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2020, 15:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/06/2020, 15:10

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

16/06/2020, 15:10

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

16/06/2020, 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2020, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2020, 12:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/05/2020, 12:17

CONCEDIDO O PEDIDO

10/05/2020, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

04/05/2020, 13:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/05/2020, 01:02

PROCESSO SUSPENSO

17/04/2020, 13:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/04/2020, 11:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

20/02/2020, 15:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/02/2020, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2020, 00:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/02/2020, 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2020, 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2020, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2020, 14:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2020, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/02/2020, 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2020, 00:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/01/2020, 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2020, 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/12/2019, 20:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

30/12/2019, 20:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2019, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2019, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2019, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

02/12/2019, 11:36

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

02/12/2019, 09:48

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

22/11/2019, 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2019, 16:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

22/11/2019, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2019, 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2019, 16:18

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

22/11/2019, 14:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

22/11/2019, 12:18

JUNTADA DE LAUDO

22/11/2019, 11:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/11/2019, 15:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/11/2019, 10:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2019, 11:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2019, 11:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2019, 11:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

29/10/2019, 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2019, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2019, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2019, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2019, 14:22

MANDADO DEVOLVIDO

25/10/2019, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2019, 13:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/10/2019, 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2019, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2019, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2019, 15:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

21/10/2019, 12:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/10/2019, 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2019, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2019, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2019, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2019, 15:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/10/2019, 15:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

18/10/2019, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/10/2019, 22:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2019, 22:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2019, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2019, 16:55

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

16/10/2019, 16:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

15/10/2019, 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2019, 17:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/10/2019, 17:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

14/10/2019, 09:38

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2019, 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2019, 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2019, 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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