Ação Penal - Procedimento Sumário 0008760-24.2013.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008760-24.2013.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008760-24.2013.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008760-24.2013.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 29/01/2013 Autor(s): 2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): MARIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA Réu(s): Aristo Rodrigues de Souza Em razão de fato de 29.01.2013, Aristo Rodrigues de Souza (nascido em 27.4.1948 – e, portanto, hoje com mais de setenta anos) foi denunciado por crime previsto nos arts. 129, § 9º, c/c 61, inc., II, alínea “h”, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (mov. 14). A denúncia foi recebida em 13.3.2018 (seq. 15) e, descontado o período de suspensão do prazo prescricional, por força do disposto no art. 366 do CPP – de 30.4.2019 a 21.01.2021 (movs. 53 e 67) –, já decorreu prazo superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses. O Ministério Público sustentou, então, que, “considerando as perspectivas infrutíferas de eventual condenação e o ideal de instrumentalidade do processo, que não se coaduna com a ausência de uma finalidade concreta a ser buscada por meio dele, não há como sustentar a existência de interesse de agir no caso em exame.” Acolho essa promoção (mov. 81) e, diante da falta de interesse de agir[1], determino o arquivamento dos autos. Ao Advogado Luiz Antonio Lopes (OAB/PR 62.138), nomeado (mov. 71), fixo honorários, pela apresentação de resposta à acusação (mov. 74), em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)[2], verba a ser custeada pela Fazenda Pública do Estado do Paraná – art. 134 da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994. (A presente decisão vale como certidão.) Int. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias (CN/CGJ-PR). Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Letícia Lustosa, Juíza de Direito [1] “O processo penal, por exigências processuais, sob imperativo de princípios constitucionais, mostra-se jornada árdua, envolvendo um complexo trabalho do Magistrado, do Ministério Público, da defesa, dos funcionários, numa atividade de tal porte que não se justifica sem um objetivo: dar resposta jurisdicional à pretensão punitiva estatal, sob feição final da coisa julgada. Estando fora de perspectiva tal resultado, eis que a prescrição acenada irá desintegrar a própria ação penal, porque aponta, em face da pena a ser concretizada, inevitavelmente, não superior a dois anos, que a pretensão punitiva estatal não poderia ter sido intentada, não se vislumbra interesse de hic et nunc agir. O exame de interesse de agir no caso, leva à recomendação do não dispêndio de recursos numa ação penal fadada ao destino descrito, aliviando-se o Poder Judiciário da carga de um processo com prognóstico visível de resultado estéril, anódino” (TACRIM-SP – HC – Voto vencedor: Walter Theodósio – RT 669/315). “De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevia o reconhecimento de prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio habeas corpus de para trancar a ação penal” (TACRIM – SP – HC – Rel. Sérgio Carvalhosa – RT 669/315). “A prescrição antecipada encontra seu principal fundamento na falta de interesse de agir, que acarreta a ausência de justa causa para o início ou prosseguimento da ação penal.” (JAWSNICKER, Francisco Afonso. PRESCRIÇÃO PENAL ANTECIPADA. 1ª Ed. Curitiba: Editora Juruá, 2004.) [2] Parâmetro: Resolução Conjunta 15/2019-PGE/SEFA.

17/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EVERTON LUIZ DA ROCHA MOSSATO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2022

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(117)