Cumprimento de sentença 0015174-72.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015174-72.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BRUNO CAMARA LOCATELLI Apelada: TANIA CLAUDIA CANTIDIO DA SILVA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015174-72.2017.8.16.0021 Recurso: 0015174-72.2017.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Imissão Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 184.1) interposto em face da sentença (mov. 178.1) que, em autos de Ação de Imissão na Posse ajuizada por Bruno Câmara Locatelli contra Tânia Cláudia Cantídio da Silva, julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Ante a sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, recorre o requerente pleiteando, em síntese, pela reforma da decisão recorrida para julgar procedente o pedido inicial, visto que a sentença de interdição produz efeitos ex nunc diante da incapacidade relativa, havendo que ser entendido como válido o negócio jurídico entabulado entre o autor e a requerida, para o fim de se determinar a imissão do requerente na posse do imóvel objeto do respectivo contrato. Contrarrazões ao mov. 194.1. Remetidos a este e. Tribunal de Justiça, os autos foram distribuídos por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 27691-07.2019.8.16.0000 (3.1 – AC), vindo conclusos à esta Relatora em seguida (mov. 6 – AC). Em despacho de mov. 11.1 – AC, determinou-se a intimação do apelante para que comprovasse documentalmente a sua situação de hipossuficiência, possibilitando a análise do pedido de gratuidade judiciária. Na mesma oportunidade, foi determinada vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. O apelante manifestou-se no mov. 16.1 – AC, juntando documentos. No mov. 19.1 – AC, a d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pelo desprovimento à Apelação Cível. Por meio do despacho de mov. 22.1 – AC, determinou-se a intimação da parte apelada para que se manifestasse sobre os documentos juntados pelo apelante na sequência da movimentação 16.1 – AC, o que foi atendido pela recorrida no mov. 27.1 – AC. Em mov. 33.1 – AC houve a inclusão do processo em pauta de julgamento, na sessão virtual realizada entre 07.02.2022 e 11.02.2022. No mov. 40.1 – AC o apelante juntou petição solicitando a análise de documento. Julgamento da Apelação Cível realizado em 14.02.2022 (mov. 42 – AC), com a juntada do acórdão em 15.02.2022 (mov. 43.1 – AC). É a breve exposição. Decido. Verifica-se que o processo retornou concluso à esta Relatora em razão da petição juntada pelo recorrente no mov. 40.1 – AC, na qual aborda novamente a questão referente a incapacidade civil da apelada, pleiteando pela juntada de documento que demonstraria que esta frequentou classe escolar na modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos), o que, segundo alega, comprovaria que a sua interdição se deu por conveniência exclusiva ao presente processo. Pleiteou pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e ao INSS para que tragam aos autos os comprovantes de trabalho, como CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) da apelada. De pronto, restam indeferidos os pleitos do recorrente. Em primeiro lugar, porque no acórdão lavrado (mov. 43.1 – AC), houve a devida abordagem às questões trazidas pela parte no que tange ao fato de a apelada ter frequentado modalidade de ensino EJA, e o documento anexado não possui o condão de influenciar as conclusões lançadas no referido decisório. Quanto ao requerimento para encaminhamento de ofício ao Ministério do Trabalho e ao INSS, evidente que este é momento processual inadequado para solicitação de tais diligências, porquanto a instrução processual já tenha se encerrado ainda em primeiro grau, não podendo haver acolhimento de tal pleito apenas com base na alegação de que o apelante obteve notícia de que a apelada se encontra trabalhando “com registro em carteira”. Outrossim, tem-se que a prestação jurisdicional, no que tange ao mérito do Recurso de Apelação, já foi entregue por este colegiado com o julgamento realizado e respectiva juntada do acórdão, não havendo qualquer motivo plausível para reabertura de prazo para juntada ou reanálise de provas, na medida em que o acervo probatório formado no processo foi suficiente para formação do convencimento deste órgão julgador. Portanto, indefere-se os requerimentos formulados pelo apelante. À Secretaria para que se proceda à intimação das partes sobre a publicação do acórdão, bem como para que se aguarde o transcurso dos prazos de eventuais recursos. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Krüger Pereira Relatora

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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