Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018342-97.2008.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018342-97.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018342-97.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018342-97.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ARMANDO ZANDONATO Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO 1. Pelo petitório do ev. 48.1, a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela exequente no evento 42.2. 2. Assim, homologo os cálculos apresentados pela exequente no valor de R$ 25.698,09 (vinte e cinco mil reais e seiscentos e noventa e oito reais e nove centavos), atualizados até agosto/2018. 3. Outrossim, em razão do acolhimento da impugnação, arbitro honorários de sucumbência devidos pela exequente/impugnada em R$500,00 (quinhentos reais) o que faço com fundamento no disposto no artigo 85, §§ 2º[1], cumulado com o §8º[2] do mesmo dispositivo legal, tendo em vista o baixo valor relativo ao excesso de execução. A cobrança fica suspensa em razão da justiça gratuita concedida no evento 1.1 – fl. 364. 4. Estabelecidas tais premissas, consigne-se que o pagamento de obrigações da Fazenda Pública está disciplinado no artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distritais e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social”. Dessa forma, o limite a ser definido como de pequeno valor poderia ser definido por lei específica, a ser editada pelo Estado, Distrito Federal ou Município. Caso o ente federativo não houvesse legislado sobre a questão, aplicar-se-ia o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para os Estados e Distrito Federal, e de 30 (trinta) salários mínimos para os Municípios, nos termos do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias[3]. Assim, existindo Lei Estadual que estabeleça os limites de definição de obrigação de pequeno valor, de rigor a sua adoção no caso em tela, nos moldes do artigo 100, §4º da CF e do artigo 87 da ADCT. Nessa toada, a Lei Estadual nº. 18664/2015 fixou o limite para expedição de RPV no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Outrossim, diante da atualização promovida por meio da Resolução Estadual nº 02/2021[4], o valor em questão foi alterado para R$ 18.510,25 (dezoito mil, quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos). 5. Outrossim, conforme já decidiram o Supremo Tribunal Federal[5] e o Superior Tribunal de Justiça[6], os honorários de sucumbência não se confundem com o débito principal, vez que se tratam de verba de natureza alimentar, ensejando a possibilidade de pagamento de forma autônoma e independente do pagamento do débito principal. 6. Portanto, tratando-se de dívida de pequeno valor, expeça-se RPV do valor devido a título de honorários de sucumbência, diretamente ao ente público (CN, art. 361, § 2º[7]). 7. Sem prejuízo, por se tratar de débito que ultrapassa o valor de R$ 18.510,25 (dezoito mil, quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos)., requisite-se o pagamento dos valores relativos ao débito principal, incluindo-se eventuais custas e despesas processuais pendentes devidas pela parte executada, ao DD. Presidente do Tribunal de Justiça (CN, art. 361[8]). 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente*. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; V - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos”. [2] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. [3] Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. [4] Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=407990 [5] EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (STF. Plenário. RE 564132/RS, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/10/2014 (repercussão geral) [6] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. RESP 1.347.736⁄RS. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.347.736⁄RS (Rel. Min. Castro Meira, acórdão pendente de publicação), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido da possibilidade de o valor da execução poder ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatório judicial. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.347.736-RS, Rel. Min. Castro Meira, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2013 (recurso repetitivo) [7] §2º Nos débitos de pequeno valor, o Juízo da execução deverá requisitar o pagamento diretamente ao ente devedor mediante requisição de pequeno valor (RPV). [8] Art. 361. O Juízo da execução requisitará o pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, mediante o preenchimento do modelo informatizado de ofício requisitório de precatório disponível no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP).

17/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO ZANDONATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(221)